O amplo acesso e principio constitucional que se manifesta em diversas dimensoes do direito brasileiro, especialmente no acesso a justica (artigo 5o, XXXV), acesso a educacao (artigo 205), acesso a saude (artigo 196) e acesso a informacao publica (artigo 5o, XXXIII). O principio do amplo acesso decorre do principio da dignidade da pessoa humana e dos objetivos fundamentais da Republica de construir uma sociedade justa e igualitaria. No ambito do acesso a justica, o principio e concretizado pela gratuidade de justica para hipossuficientes, assistencia juridica integral pela Defensoria Publica, simplificacao de procedimentos nos juizados especiais e vedacao ao non liquet. No acesso a educacao, materializa-se pela gratuidade do ensino publico fundamental e medio, reserva de vagas para grupos vulneraveis e programas de inclusao. No acesso a saude, efetiva-se pela universalidade e integralidade do Sistema Unico de Saude. No acesso a informacao, concretiza-se pela Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011) que estabelece publicidade como regra e sigilo como excecao. O amplo acesso nao e absoluto, podendo sofrer limitacoes proporcionais e razoaveis, mas o nucleo essencial do direito de acesso deve ser preservado sob pena de esvaziamento do direito fundamental.
Amplo Acesso
O que é Amplo Acesso? Significado e Definição
Requisitos
- Eliminacao de barreiras economicas, geograficas, sociais e procedimentais que impedem acesso a direitos fundamentais
- Criacao de mecanismos facilitadores do exercicio de direitos como gratuidade, simplificacao procedimental e assistencia estatal
- Garantia de acesso universal e igualitario aos servicos publicos essenciais independentemente da capacidade economica
- Vedacao de restricoes arbitrarias ou desproporcionais ao exercicio de direitos fundamentais de acesso
Procedimento
- Implementacao de politicas publicas de universalizacao do acesso a direitos fundamentais como justica, educacao e saude
- Eliminacao de custos processuais e administrativos para hipossuficientes mediante concessao de gratuidade de justica
- Criacao de procedimentos simplificados e desburocratizados para facilitar acesso a servicos publicos
- Fiscalizacao do cumprimento das normas de acesso e responsabilizacao por discriminacao ou restricao indevida
Exemplos de Amplo Acesso
- Hipossuficiente que obtem gratuidade de justica exerce direito de amplo acesso ao Poder Judiciario conforme artigo 5o, LXXIV
- Estudante de baixa renda que ingressa em universidade publica por meio de sistema de cotas exerce direito de amplo acesso a educacao
- Cidadao que solicita informacoes publicas a orgao governamental por meio da LAI exerce direito de amplo acesso a informacao
Base Legal de Amplo Acesso na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Tratados de Direitos Humanos
Jurisprudência sobre Amplo Acesso
Consulte decisões atualizadas sobre Amplo Acesso nos tribunais superiores: