Autonomia Privada e Direitos Fundamentais
📖 O que é Autonomia Privada e Direitos Fundamentais? Significado e conceito
Autonomia privada e direitos fundamentais constitui tema central do constitucionalismo contemporaneo brasileiro que examina a tensao e a interacao entre a liberdade dos particulares de autorregularem seus interesses e os limites impostos pelos direitos fundamentais nas relacoes entre privados. A Constituicao Federal de 1988, ao consagrar um extenso catalogo de direitos fundamentais com aplicabilidade imediata conforme artigo 5 paragrafo 1, promoveu a irradiacao desses direitos para as relacoes privadas, fenomeno conhecido como eficacia horizontal ou eficacia entre terceiros dos direitos fundamentais. A autonomia privada, embora nao seja direito fundamental explicito, encontra fundamento constitucional nos principios da dignidade da pessoa humana, da livre iniciativa e da liberdade contratual. A doutrina brasileira, influenciada pelas teorias alemas da Drittwirkung, debate os limites da incidencia dos direitos fundamentais sobre os negocios juridicos privados. O STF enfrentou a questao no celebre caso da exclusao de membro de cooperativa (RE 201.819), reconhecendo a aplicacao direta dos direitos fundamentais nas relacoes privadas quando ha assimetria de poder. Daniel Sarmento, Virgilio Afonso da Silva e Ingo Sarlet sao autores de referencia no Brasil sobre o tema. A ponderacao entre autonomia privada e direitos fundamentais exige analise caso a caso considerando a assimetria entre as partes e a essencialidade do bem juridico envolvido.
📋 Requisitos
- Identificacao de relacao juridica privada em que haja conflito entre autonomia contratual e direito fundamental
- Verificacao do grau de assimetria de poder entre as partes envolvidas na relacao privada
- Analise da essencialidade do direito fundamental em jogo e da intensidade da restricao imposta
- Aplicacao do principio da proporcionalidade para equilibrar autonomia privada e protecao do direito fundamental
📝 Procedimento
- Identificacao dos direitos fundamentais em colisao com a autonomia privada no caso concreto
- Verificacao da existencia de desigualdade material ou vulnerabilidade de uma das partes na relacao
- Realizacao da ponderacao mediante aplicacao dos subprincipios da adequacao necessidade e proporcionalidade em sentido estrito
- Definicao da solucao que melhor harmonize a protecao do direito fundamental com a preservacao da autonomia privada
💡 Exemplos
- Invalidade de clausula contratual discriminatoria em plano de saude que exclua cobertura por motivo de idade avancada
- RE 201.819 do STF reconhecendo direito ao contraditorio na exclusao de associado de cooperativa por aplicacao direta da CF/88
- Nulidade de clausula de nao-concorrencia abusiva em contrato de trabalho por violacao a liberdade profissional do artigo 5 inciso XIII
📚 Base legal
- Constituição Federal
- Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais