Competencia integrativa e a atribuicao constitucional que permite a determinado ente federativo ou orgao preencher lacunas normativas ou complementar a regulamentacao de materias que demandam a conjugacao de esforcos legislativos de diferentes niveis de governo para a formacao de um regime juridico completo. No direito constitucional brasileiro, a competencia integrativa relaciona-se com o modelo de federalismo cooperativo adotado pela CF/88, que distribui parcelas complementares da funcao legislativa entre Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, especialmente no ambito das competencias concorrentes do artigo 24. A Uniao edita normas gerais que estabelecem o arcabouco normativo basico, enquanto os entes subnacionais integram esse regime com normas suplementares que atendam as particularidades regionais e locais. A competencia integrativa tambem se manifesta quando leis complementares sao previstas para regulamentar dispositivos constitucionais, como no caso do artigo 146 que preve lei complementar para estabelecer normas gerais em materia tributaria. A doutrina constitucional reconhece que a competencia integrativa e essencial para a efetividade do federalismo cooperativo, pois permite que normas de diferentes niveis se articulem formando um sistema normativo coerente e completo. O exercicio da competencia integrativa exige coordenacao entre os entes para evitar antinomias e lacunas no ordenamento juridico, cabendo ao Poder Judiciario resolver eventuais conflitos entre as normas integrativas de diferentes esferas.
Competência Integrativa
O que é Competência Integrativa? Significado e Definição
Requisitos
- Existencia de norma constitucional que demande integracao legislativa por diferentes entes ou orgaos
- Competencia do ente para suplementar ou complementar a norma de nivel superior conforme reparticao constitucional
- Coerencia entre a norma integrativa e o arcabouco normativo geral estabelecido pelo ente competente
- Respeito aos limites da competencia integrativa sem contradicao com as normas gerais ou principios constitucionais
Procedimento
- Identificacao da lacuna normativa ou do espaco de integracao previsto pela Constituicao ou legislacao superior
- Elaboracao de norma integrativa pelo ente competente observando o conteudo das normas gerais ja existentes
- Aprovacao da norma integrativa conforme o processo legislativo proprio do ente que a edita
- Verificacao da compatibilidade entre a norma integrativa e o regime juridico geral para garantir coerencia do sistema
Exemplos de Competência Integrativa
- Estado editando norma integrativa de protecao ambiental que detalha as normas gerais federais para a realidade regional
- Lei complementar tributaria integrando o regime constitucional de impostos com normas gerais de instituicao e cobranca
- Municipio editando norma urbanistica que integra as diretrizes do Estatuto da Cidade a realidade urbana local
Base Legal de Competência Integrativa na Legislação Brasileira
- Teoria da Legislação
- Princípio da Legalidade
Jurisprudência sobre Competência Integrativa
Consulte decisões atualizadas sobre Competência Integrativa nos tribunais superiores: