Concubinato

Concubinato, no direito brasileiro contemporâneo, designa relação não eventual entre homem e mulher impedidos de casar, distinguindo-se da união estável que pressupõe ausência de impedimentos matrimoniais. Enquanto a união estável recebe proteção constitucional como entidade familiar, o concubinato é tratado como sociedade de fato, não gerando os mesmos efeitos jurídicos quanto a alimentos, meação e direitos sucessórios. A jurisprudência reconhece direito à partilha de bens adquiridos pelo esforço comum durante a relação concubinária, aplicando-se regras do direito obrigacional e não do direito de família. O concubinato adulterino ou desleal, mantido paralelamente ao casamento, não confere ao concubino direitos sobre patrimônio do outro. Situação diversa ocorre no concubinato de boa-fé, quando um dos envolvidos desconhecia o impedimento, caso em que podem ser reconhecidos alguns efeitos da união estável putativa.