Controle pela via de exceção é modalidade de fiscalização incidental de constitucionalidade em que questão constitucional é suscitada como exceção processual, objeção ou argumento defensivo contra aplicação de norma inconstitucional em processo judicial concreto. O termo exceção designa tecnicamente instrumento processual mediante o qual parte suscita questão preliminar que impede ou paralisa pretensão adversa. No controle de constitucionalidade, via de exceção caracteriza arguição defensiva de inconstitucionalidade para impedir aplicação de norma viciada ao caso concreto. Esta via identifica-se com controle difuso-concreto-incidental exercido em processos subjetivos, contrapondo-se ao controle por via de ação direta. A expressão via de exceção enfatiza dimensão processual defensiva da arguição constitucional, utilizada como escudo contra pretensões fundamentadas em normas inconstitucionais. Qualquer parte pode excepcionalmente arguir inconstitucionalidade como fundamento de defesa, impedimento ou objeção à aplicação normativa pretendida. O juiz ou tribunal decide incidentalmente a questão constitucional como preliminar ao mérito, produzindo efeitos inter partes. Historicamente, sistema brasileiro adotou controle de constitucionalidade pela via de exceção com decreto 848 de 1890 e Constituição de 1891, inspirado no modelo norte-americano. A via excepcional democratiza jurisdição constitucional, pois qualquer cidadão parte em litígio pode excepcionar aplicação de lei inconstitucional.
Controle pela Via de Exceção
O que é Controle pela Via de Exceção? Significado e Definição
Requisitos
- Processo judicial concreto em que se pretende aplicar lei ou ato normativo à situação litigiosa
- Suscitação de inconstitucionalidade como exceção ou objeção defensiva contra aplicação da norma
- Caráter incidental da questão constitucional como preliminar ao julgamento do mérito da causa
- Competência de qualquer juiz ou tribunal para conhecer excepcionalmente questão constitucional
Procedimento
- Arguição excepcional de inconstitucionalidade por parte como fundamento de defesa ou objeção processual
- Análise incidental da questão constitucional como preliminar prejudicial ao mérito da causa
- Decisão sobre constitucionalidade integrando fundamentação do julgamento com efeitos inter partes
- Não aplicação da norma declarada inconstitucional ao caso concreto em razão do acolhimento da exceção
Exemplos de Controle pela Via de Exceção
- Exceção de inconstitucionalidade de lei tributária arguida por executado em embargos à execução fiscal
- Objeção constitucional contra aplicação de lei processual em recurso de apelação cível
- Argumento excepcional de invalidade de decreto regulamentar em contestação de mandado de segurança
Base Legal de Controle pela Via de Exceção na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Sistema de Controle de Constitucionalidade
Jurisprudência sobre Controle pela Via de Exceção
Consulte decisões atualizadas sobre Controle pela Via de Exceção nos tribunais superiores: