Direito Administrativo

Eficiência administrativa

📖 O que é Eficiência administrativa? Significado e conceito

Princípio que impõe à Administração Pública a obtenção de resultados positivos e satisfatórios no serviço público, mediante organização racional dos meios e recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis

💡 Exemplos

Gestão pública otimizada
Administração com foco em resultados

📚 Base legal

Princípios Administrativos
Reforma Administrativa

⚖️ Jurisprudência sobre Eficiência administrativa

TRF4Não ProvidoTRF4 decide que prazo para julgamento de recurso administrativo previdenciário é de 365 dias, não 30 TRF5Não ProvidoTRF5: Demora do INSS em realizar perícia médica para benefício previdenciário viola direito do segurado TRF5ProvidoTRF5 determina que INSS antecipe perícias de BPC/LOAS por demora excessiva, garantindo direito do segurado TRF3Não ProvidoTRF3 mantém decisão que condena INSS por demora excessiva na implantação de benefício previdenciário TRF5ProvidoTRF5 garante antecipação de perícia do INSS e conclusão de processo por demora excessiva

Verbete: Eficiência administrativa — área de Direito Administrativo. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.