Direito Previdenciário
Fonte de Custeio
📖 O que é Fonte de Custeio? Significado e conceito
Origem específica e permanente de recursos para financiamento de benefício ou despesa continuada, exigida constitucionalmente para criação, majoração ou extensão de prestações de seguridade social, garantindo equilíbrio financeiro e atuarial
💡 Exemplos
- Receita designada para novo benefício
- Origem de recursos para aumento de prestação
📚 Base legal
- Constituição Federal
- Lei de Responsabilidade Fiscal
⚖️ Jurisprudência sobre Fonte de Custeio
TRF4ProvidoContribuinte Individual pode ter tempo especial reconhecido para aposentadoria, decide TRF4TRF4Não ProvidoTRF4 Reafirma Direito à Aposentadoria Especial por Exposição a Inflamáveis e ExplosivosTRF6Não ProvidoTRF6 garante aposentadoria especial para eletricitários expostos a alta tensão, mesmo após 1997Verbete: Fonte de Custeio — área de Direito Previdenciário. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.