Juros Moratórios
📖 O que é Juros Moratórios? Significado e conceito
Quando alguém deve uma quantia em dinheiro (ou outra prestação com valor determinado) e não paga no prazo combinado, a lei presume que esse atraso causa um prejuízo a quem deveria receber — mesmo que a pessoa não precise provar esse prejuízo especificamente. Para compensar esse atraso, incidem os juros moratórios, que se somam ao valor principal da dívida, à correção monetária (que apenas atualiza o valor pela inflação) e, muitas vezes, aos honorários de advogado, quando a cobrança precisa ser feita judicialmente.
Os juros moratórios podem ser combinados entre as partes (juros convencionais) ou, quando não houver acordo sobre a taxa, são fixados pela taxa legal prevista no Código Civil. Diferente dos juros remuneratórios — que remuneram o uso do capital emprestado, como nos contratos de financiamento —, os juros moratórios têm natureza de penalidade pelo atraso, e são devidos ainda que o credor não comprove ter sofrido prejuízo concreto com a demora.
O momento em que o devedor passa a dever juros moratórios está ligado ao conceito de mora: se a obrigação tem data certa para ser cumprida (termo), o simples vencimento sem pagamento já coloca o devedor em mora automaticamente ("mora de pleno direito"). Se não houver data certa, a mora só se constitui depois que o devedor for formalmente cobrado, seja judicial ou extrajudicialmente (interpelação).
Na prática forense, os juros moratórios aparecem em praticamente qualquer condenação que envolva pagamento em dinheiro — de ações de cobrança e indenização a benefícios previdenciários pagos com atraso — sempre acompanhando a correção monetária como parte do cálculo final do valor devido.
📋 Requisitos
- Existência de uma dívida líquida (valor determinado) e vencida
- Configuração da mora do devedor: vencimento sem pagamento, quando há termo certo, ou interpelação (cobrança formal), quando não há termo certo
- Ausência de justificativa legal para o atraso (como caso fortuito ou força maior, que pode afastar a mora em certas hipóteses)
📝 Procedimento
- A obrigação vence sem que o devedor pague no prazo (ou é formalmente cobrado, se não houver prazo certo)
- A partir da configuração da mora, começam a correr os juros moratórios sobre o valor devido
- Em caso de cobrança judicial, o juiz, ao condenar o devedor, determina o pagamento do principal acrescido de juros moratórios, correção monetária e, em regra, honorários advocatícios
- O cálculo final soma esses valores até a data do efetivo pagamento
💡 Exemplos
- O TRF1 confirmou condenação previdenciária com incidência de correção monetária e juros moratórios sobre pensão por morte concedida a trabalhador rural com qualidade de segurado especial comprovada (TRF1).
- O TRF1 manteve sentença de concessão de pensão por morte rural, determinando correção monetária e juros moratórios sobre os valores devidos, além de honorários advocatícios (TRF1).
- O TRF1 analisou ação monitória envolvendo contrato de financiamento de materiais de construção, discutindo juros moratórios e remuneratórios, capitalização mensal e comissão de permanência sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (TRF1).
📚 Base legal
- Código Civil, art. 389 — não cumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado — fonte: tabela `leis`
- Código Civil, art. 395 — o devedor responde pelos prejuízos que sua mora causar, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado — fonte: tabela `leis`
- Código Civil, art. 397 — o inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito a mora do devedor; não havendo termo, a mora se constitui por interpelação judicial ou extrajudicial — fonte: tabela `leis`
- Código Civil, art. 406 — quando os juros não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou decorrerem de determinação legal, serão fixados de acordo com a taxa legal — fonte: tabela `leis`
- Código Civil, art. 407 — o devedor deve juros de mora ainda que não se alegue prejuízo, tanto em dívidas em dinheiro quanto em prestações de outra natureza com valor fixado por sentença, arbitramento ou acordo — fonte: tabela `leis`