Princípio da Eficiência
📖 O que é Princípio da Eficiência? Significado e conceito
O princípio da eficiência, inserido na Constituição pela EC 19/98 (Reforma Administrativa), exige que a Administração Pública atue de modo a atingir os melhores resultados com os recursos disponíveis, otimizando a relação custo-benefício na prestação de serviços públicos.
A eficiência administrativa compreende: eficiência em sentido estrito (relação entre meios e fins), eficácia (atingimento dos objetivos) e efetividade (impacto real na sociedade). O servidor público deve ser produtivo e qualificado; a Administração deve ser ágil e desburocratizada.
A avaliação periódica de desempenho dos servidores, a possibilidade de perda do cargo por insuficiência de desempenho, os contratos de gestão com agências executivas, e a gestão por resultados são instrumentos de concretização do princípio da eficiência.
📋 Requisitos
- Otimização dos recursos disponíveis
- Atingimento de resultados satisfatórios
- Presteza e qualidade no atendimento
- Produtividade do servidor público
- Racionalização de procedimentos
- Avaliação de desempenho
📝 Procedimento
- Planejar ações com metas e indicadores
- Otimizar processos administrativos
- Capacitar servidores continuamente
- Avaliar desempenho periodicamente
- Implementar gestão por resultados
- Desburocratizar o atendimento ao cidadão
💡 Exemplos
- Atendimento eletrônico para agilizar serviços
- Pregão eletrônico para compras mais eficientes
- Avaliação de desempenho para progressão funcional
- Contrato de gestão com metas de eficiência
- Desburocratização de licenças e alvarás
- Simplificação de procedimentos administrativos
📚 Base legal
- Constituição Federal, Art. 37
- Emenda Constitucional 19/98