Direito Previdenciário
Proventos Integrais
📖 O que é Proventos Integrais? Significado e conceito
Valor da aposentadoria ou pensão pago a um servidor público ou segurado que corresponde à totalidade da remuneração ou benefício que recebia em atividade ou que seria devido.
💡 Exemplos
- Aposentadoria de servidor público com valor igual ao último salário
- Pensão por morte que corresponde a 100% da aposentadoria do falecido
📚 Base legal
- Lei nº 8.112/90
- Legislação Previdenciária
⚖️ Jurisprudência sobre Proventos Integrais
TJRJProvidoTJRJ garante revisão de pensão por morte com paridade e pagamento de valores retroativos a pensionistaTJMGProvidoServidora Pública com Doença Incurável Consegue Aposentadoria por Invalidez Integral no TJMGSTFNão ProvidoSTF: Recurso Extraordinário não analisa cálculo de aposentadoria especial de servidor público por dependerVerbete: Proventos Integrais — área de Direito Previdenciário. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.