
Decisões relatadas por Douglas Alencar Rodrigues, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o governo seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Não basta apenas alegar que o governo não provou ter fiscalizado; a culpa precisa ser demonstrada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo feito entre a empresa e os trabalhadores, por meio de sindicato, para não pagar as horas de trajeto (horas in itinere). Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a negociação coletiva de direitos trabalhistas, desde que não sejam direitos essenciais e irrenunciáveis. Assim, se o direito não for considerado absolutamente indispensável, a negociação coletiva pode prevalecer.
Quando a Administração Pública não se defende em um processo trabalhista (revelia), ela pode ser considerada responsável pelas dívidas da empresa que contratou. Mesmo que a regra geral exija prova de sua negligência, a falta de defesa faz com que essa prova se torne desnecessária. Assim, o tribunal manteve a decisão que a condenou a pagar as verbas trabalhistas.
O TST mudou uma decisão anterior para dizer que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato, e não apenas que o órgão não conseguiu provar que fiscalizou.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre quando a Administração Pública (governo) deve pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato por parte do poder público. Não basta apenas alegar que o governo não conseguiu provar que fiscalizou o contrato.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador anistiado pela Lei 8.878/94 e readmitido em um órgão público não tem direito a que o período em que esteve afastado seja contado para fins de reposicionamento na carreira ou para receber salários retroativos. Essa decisão se baseia no artigo 6º da própria lei de anistia e em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbem pagamentos retroativos e exigem que a lei seja respeitada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o poder público deveria provar que fiscalizou, a prova da culpa é essencial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa não pode impor unilateralmente um sistema de trabalho em escala 14x21 para funcionários embarcados. Essa escala foi considerada inválida porque retira o direito ao descanso semanal e não respeita as regras específicas da profissão. A decisão reforça a proteção aos direitos dos trabalhadores.
O TST analisou casos de responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. A decisão reafirma que a culpa do órgão público deve ser provada, não presumida. No entanto, se o órgão público não se defende no processo (confissão ficta), a responsabilidade pode ser mantida. Já se a responsabilidade foi imposta apenas porque o órgão não provou sua fiscalização, a decisão pode ser revista.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa comete ato ilícito e deve pagar indenização por dano moral ao dispensar um trabalhador que está com doença incapacitante, mesmo que só tenha ficado sabendo da doença durante o aviso-prévio. A decisão reforça que a reintegração ao emprego não anula o direito à indenização por dano moral nesse tipo de situação. Isso porque o aviso-prévio é parte integrante do contrato de trabalho.
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização. Não basta mais presumir a culpa do poder público pela falta de provas, conforme a nova tese do STF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública não será mais automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisará provar que o órgão público foi negligente ou falhou na fiscalização do contrato.
Uma empresa tentou reverter uma multa que recebeu por não cumprir uma decisão judicial, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou seu pedido. O TST entendeu que, nessa fase do processo, só é possível discutir violações diretas à Constituição, e não a leis comuns. Por considerar o recurso sem fundamento, a empresa ainda recebeu uma nova multa por tentar atrasar o processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior e agora entende que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar para o ente público, conforme tese do STF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisões anteriores que negaram pedidos de um trabalhador. O recurso sobre horas extras e intervalo não foi aceito por não atacar os fundamentos da decisão anterior. Além disso, o TST não viu falha na fundamentação da decisão e negou o pagamento de PLR, pois o trabalhador não apresentou o documento que comprovaria esse direito.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa que contrata serviços terceirizados é responsável pelas dívidas trabalhistas, mesmo que a terceirização seja legal. Além disso, confirmou que a simples declaração de que o trabalhador não tem condições de pagar as custas do processo é suficiente para conseguir a justiça gratuita, mesmo após a Reforma Trabalhista. Essa decisão protege os direitos dos trabalhadores e facilita o acesso à justiça.
O TST confirmou que uma empresa deve pagar indenização a um trabalhador por doença relacionada ao trabalho. A decisão se baseou em um laudo médico que indicou um período específico de incapacidade parcial e temporária. Por isso, a indenização foi calculada apenas para esse período, sem incluir despesas médicas futuras ou outras verbas não comprovadas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou analisar um recurso de uma empresa em dois pontos importantes. Primeiro, sobre descontos indevidos, porque a empresa não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que queria discutir. Segundo, em relação a um pedido de dano moral coletivo, pois a empresa não contestou de forma específica o motivo pelo qual seu recurso inicial havia sido barrado, que era a aplicação de uma súmula do TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ou omisso na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar para o ente público, exigindo-se a comprovação da culpa.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. No caso analisado, a negligência foi comprovada pelo atraso constante no pagamento de salários dos trabalhadores.