Acórdãos do relator Douglas Alencar Rodrigues
Decisões relatadas por Douglas Alencar Rodrigues, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Fim da Responsabilidade Automática: TST Alinha-se ao STF em Terceirização Pública
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do ente público. Não basta mais presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, seguindo uma nova regra do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST muda regra: Administração Pública só responde por terceirização se houver prova de sua culpa, não basta
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre quando a Administração Pública (governo) deve pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato por parte do poder público. Não basta apenas alegar que o governo não conseguiu provar que fiscalizou o contrato.
TST Muda Entendimento: Administração Pública Não é Responsável Automaticamente por Dívidas de Terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu posicionamento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público. Não basta apenas alegar que a Administração Pública não provou ter fiscalizado o contrato, conforme nova orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Anistia da Lei 8.878/94: TST veda efeitos financeiros retroativos para empregado readmitido
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador anistiado pela Lei 8.878/94 e readmitido em um órgão público não tem direito a que o período em que esteve afastado seja contado para fins de reposicionamento na carreira ou para receber salários retroativos. Essa decisão se baseia no artigo 6º da própria lei de anistia e em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbem pagamentos retroativos e exigem que a lei seja respeitada.
Administração Pública não responde por dívidas de terceirizadas sem prova de culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o poder público deveria provar que fiscalizou, a prova da culpa é essencial.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. É o trabalhador quem precisa comprovar que houve negligência ou falha do poder público para que a responsabilidade seja aplicada.
TST muda entendimento: Administração Pública não é responsável por terceirização sem prova de negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Não basta mais apenas inverter a responsabilidade da prova para o poder público.
TST Mantém Invalidade de Escala 14x21 para Trabalhadores Embarcados que Suprime Folgas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa não pode impor unilateralmente um sistema de trabalho em escala 14x21 para funcionários embarcados. Essa escala foi considerada inválida porque retira o direito ao descanso semanal e não respeita as regras específicas da profissão. A decisão reforça a proteção aos direitos dos trabalhadores.
TST esclarece responsabilidade da Administração Pública em terceirização: confissão ficta e ônus da prova
O TST analisou casos de responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. A decisão reafirma que a culpa do órgão público deve ser provada, não presumida. No entanto, se o órgão público não se defende no processo (confissão ficta), a responsabilidade pode ser mantida. Já se a responsabilidade foi imposta apenas porque o órgão não provou sua fiscalização, a decisão pode ser revista.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas de terceirizadas: trabalhador precisa provar
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas de empresas terceirizadas. Agora, o trabalhador precisa provar que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que a Administração Pública não comprovou a fiscalização, a prova da culpa é essencial.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas se Não Fiscalizar Contrato
Um trabalhador conseguiu que a Administração Pública fosse responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O tribunal entendeu que o ente público falhou em fiscalizar a empresa, especialmente quanto aos depósitos de FGTS. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa da Administração, e não apenas a dívida da empresa.
Administração Pública é responsável por dívidas trabalhistas se não fiscalizar empresa terceirizada
Um trabalhador conseguiu que a Administração Pública fosse responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O tribunal entendeu que o órgão público não fiscalizou corretamente a empresa, que atrasava os salários repetidamente. Essa falta de fiscalização, chamada culpa in vigilando, gerou a responsabilidade do ente público, seguindo o que o Supremo Tribunal Federal já decidiu.
TST: Dispensa de Trabalhador Doente no Aviso Prévio Gera Dano Moral, Mesmo com Reintegração
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa comete ato ilícito e deve pagar indenização por dano moral ao dispensar um trabalhador que está com doença incapacitante, mesmo que só tenha ficado sabendo da doença durante o aviso-prévio. A decisão reforça que a reintegração ao emprego não anula o direito à indenização por dano moral nesse tipo de situação. Isso porque o aviso-prévio é parte integrante do contrato de trabalho.
Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de culpa do trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para dizer que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato, e não o contrário. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fim da Responsabilidade Automática: TST Alinha-se ao STF em Terceirização
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização. Não basta mais presumir a culpa do poder público pela falta de provas, conforme a nova tese do STF.
Fim da responsabilidade automática da Administração Pública em terceirização: trabalhador deve provar negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública não será mais automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisará provar que o órgão público foi negligente ou falhou na fiscalização do contrato.
Empresa multada por não cumprir decisão e por tentar recorrer de forma protelatória no TST
Uma empresa tentou reverter uma multa que recebeu por não cumprir uma decisão judicial, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou seu pedido. O TST entendeu que, nessa fase do processo, só é possível discutir violações diretas à Constituição, e não a leis comuns. Por considerar o recurso sem fundamento, a empresa ainda recebeu uma nova multa por tentar atrasar o processo.
TST muda entendimento: Administração Pública só responde por terceirização com prova de negligência do trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior e agora entende que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar para o ente público, conforme tese do STF.
Fim da Inversão: Trabalhador deve Provar Culpa da Administração Pública em Terceirização
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, não basta que o governo não prove a fiscalização; o trabalhador precisa demonstrar que houve negligência ou omissão do ente público. Essa decisão segue uma orientação do Supremo Tribunal Federal, exigindo prova da culpa do poder público.
Fim da Responsabilidade Automática: TST Alinha-se ao STF sobre Dívidas de Terceirizadas da Administração Pública
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão. Não basta mais que o órgão não consiga provar que fiscalizou; a prova da culpa é do trabalhador.