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Acórdãos do relator Douglas Alencar Rodrigues

Decisões relatadas por Douglas Alencar Rodrigues, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública ao se retratar e exigir prova de culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o governo seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Não basta apenas alegar que o governo não provou ter fiscalizado; a culpa precisa ser demonstrada.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Acordo Coletivo pode Retirar Horas de Trajeto? Entenda a Decisão do TST sobre Horas In Itinere

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo feito entre a empresa e os trabalhadores, por meio de sindicato, para não pagar as horas de trajeto (horas in itinere). Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a negociação coletiva de direitos trabalhistas, desde que não sejam direitos essenciais e irrenunciáveis. Assim, se o direito não for considerado absolutamente indispensável, a negociação coletiva pode prevalecer.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas se For Revel no Processo

Quando a Administração Pública não se defende em um processo trabalhista (revelia), ela pode ser considerada responsável pelas dívidas da empresa que contratou. Mesmo que a regra geral exija prova de sua negligência, a falta de defesa faz com que essa prova se torne desnecessária. Assim, o tribunal manteve a decisão que a condenou a pagar as verbas trabalhistas.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de terceirização por inversão do ônus

O TST mudou uma decisão anterior para dizer que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato, e não apenas que o órgão não conseguiu provar que fiscalizou.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST muda regra: Administração Pública só responde por terceirização se houver prova de sua culpa, não basta

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre quando a Administração Pública (governo) deve pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato por parte do poder público. Não basta apenas alegar que o governo não conseguiu provar que fiscalizou o contrato.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Anistia da Lei 8.878/94: TST veda efeitos financeiros retroativos para empregado readmitido

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador anistiado pela Lei 8.878/94 e readmitido em um órgão público não tem direito a que o período em que esteve afastado seja contado para fins de reposicionamento na carreira ou para receber salários retroativos. Essa decisão se baseia no artigo 6º da própria lei de anistia e em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbem pagamentos retroativos e exigem que a lei seja respeitada.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública não responde por dívidas de terceirizadas sem prova de culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o poder público deveria provar que fiscalizou, a prova da culpa é essencial.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Mantém Invalidade de Escala 14x21 para Trabalhadores Embarcados que Suprime Folgas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa não pode impor unilateralmente um sistema de trabalho em escala 14x21 para funcionários embarcados. Essa escala foi considerada inválida porque retira o direito ao descanso semanal e não respeita as regras específicas da profissão. A decisão reforça a proteção aos direitos dos trabalhadores.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST esclarece responsabilidade da Administração Pública em terceirização: confissão ficta e ônus da prova

O TST analisou casos de responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. A decisão reafirma que a culpa do órgão público deve ser provada, não presumida. No entanto, se o órgão público não se defende no processo (confissão ficta), a responsabilidade pode ser mantida. Já se a responsabilidade foi imposta apenas porque o órgão não provou sua fiscalização, a decisão pode ser revista.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Dispensa de Trabalhador Doente no Aviso Prévio Gera Dano Moral, Mesmo com Reintegração

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa comete ato ilícito e deve pagar indenização por dano moral ao dispensar um trabalhador que está com doença incapacitante, mesmo que só tenha ficado sabendo da doença durante o aviso-prévio. A decisão reforça que a reintegração ao emprego não anula o direito à indenização por dano moral nesse tipo de situação. Isso porque o aviso-prévio é parte integrante do contrato de trabalho.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Fim da Responsabilidade Automática: TST Alinha-se ao STF em Terceirização

O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização. Não basta mais presumir a culpa do poder público pela falta de provas, conforme a nova tese do STF.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Fim da responsabilidade automática da Administração Pública em terceirização: trabalhador deve provar negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública não será mais automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisará provar que o órgão público foi negligente ou falhou na fiscalização do contrato.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Empresa multada por não cumprir decisão e por tentar recorrer de forma protelatória no TST

Uma empresa tentou reverter uma multa que recebeu por não cumprir uma decisão judicial, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou seu pedido. O TST entendeu que, nessa fase do processo, só é possível discutir violações diretas à Constituição, e não a leis comuns. Por considerar o recurso sem fundamento, a empresa ainda recebeu uma nova multa por tentar atrasar o processo.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público sem que trabalhador comprove negligência na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior e agora entende que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar para o ente público, conforme tese do STF.

Parcialmente ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém decisão: Recurso sem impugnação específica e PLR não comprovada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisões anteriores que negaram pedidos de um trabalhador. O recurso sobre horas extras e intervalo não foi aceito por não atacar os fundamentos da decisão anterior. Além disso, o TST não viu falha na fundamentação da decisão e negou o pagamento de PLR, pois o trabalhador não apresentou o documento que comprovaria esse direito.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Empresa de energia é responsabilizada subsidiariamente em terceirização lícita; declaração basta para justiça

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa que contrata serviços terceirizados é responsável pelas dívidas trabalhistas, mesmo que a terceirização seja legal. Além disso, confirmou que a simples declaração de que o trabalhador não tem condições de pagar as custas do processo é suficiente para conseguir a justiça gratuita, mesmo após a Reforma Trabalhista. Essa decisão protege os direitos dos trabalhadores e facilita o acesso à justiça.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Confirma Indenização por Doença Ocupacional com Base em Laudo Pericial

O TST confirmou que uma empresa deve pagar indenização a um trabalhador por doença relacionada ao trabalho. A decisão se baseou em um laudo médico que indicou um período específico de incapacidade parcial e temporária. Por isso, a indenização foi calculada apenas para esse período, sem incluir despesas médicas futuras ou outras verbas não comprovadas.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST não analisa recurso de empresa por falhas processuais em casos de descontos e dano moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou analisar um recurso de uma empresa em dois pontos importantes. Primeiro, sobre descontos indevidos, porque a empresa não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que queria discutir. Segundo, em relação a um pedido de dano moral coletivo, pois a empresa não contestou de forma específica o motivo pelo qual seu recurso inicial havia sido barrado, que era a aplicação de uma súmula do TST.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Dívidas de Terceirizadas: Administração Pública não é responsável sem prova de negligência, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ou omisso na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar para o ente público, exigindo-se a comprovação da culpa.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se for negligente

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. No caso analisado, a negligência foi comprovada pelo atraso constante no pagamento de salários dos trabalhadores.

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