Acórdãos do relator Douglas Alencar Rodrigues
Decisões relatadas por Douglas Alencar Rodrigues, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST Alinha Decisão à Tese do STF: Administração Pública Não é Responsável Automaticamente por Dívidas de
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento em um caso de terceirização, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. A decisão anterior do TST, que transferia o ônus da prova para o ente público, foi revista.
Administração Pública não paga dívida de terceirizada se trabalhador não provar negligência, decide TST
O TST mudou seu entendimento e decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter o ônus da prova e exigir que o ente público comprove sua fiscalização.
TST: Desmembramento de Salário sem Prejuízo e Regras de PLR por Acordo Coletivo são Válidos
O TST decidiu que mudar a forma de pagamento do salário, dividindo-o em salário-base e gratificação, não gera diferenças salariais se o valor total não diminuir. Além disso, a corte confirmou que as regras de acordos coletivos sobre o pagamento de PLR proporcional são válidas, mesmo que limitem o direito a certos períodos, seguindo uma decisão importante do STF. Isso significa que o que foi negociado entre a empresa e os sindicatos deve ser respeitado.
Fim da responsabilidade automática: TST muda regra para Administração Pública em terceirização após decisão do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Não basta mais apenas alegar que a Administração Pública deveria provar que fiscalizou corretamente, seguindo uma nova regra do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fim da Responsabilidade Automática: Administração Pública não Paga Dívida Trabalhista sem Prova de Negligência
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja obrigado a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público. Não basta mais presumir a culpa do ente público pela falta de provas, como era antes.
Administração Pública só responde por dívidas de terceirizada se houver prova de negligência, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o governo seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas contratadas, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Não basta apenas inverter o ônus da prova, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST Afasta Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública em Terceirização, Seguindo STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não deve ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, a menos que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o órgão deveria provar que fiscalizou. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST Confirma Responsabilidade Subsidiária de Empresas em Terceirização de Serviços
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão que responsabilizou empresas que contrataram serviços terceirizados por dívidas trabalhistas. Isso acontece quando fica provado que houve a terceirização de atividades e que essas empresas se beneficiaram diretamente do trabalho dos empregados terceirizados. A decisão reforça a proteção ao trabalhador em casos de terceirização.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter o ônus da prova, ou seja, exigir que o órgão público prove que fiscalizou.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas de terceirizadas: entenda o ônus da prova
Uma decisão importante do TST esclareceu que a Administração Pública (governo, prefeituras, etc.) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja cobrado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar para o governo; a prova da culpa é essencial.
Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas se sabia dos problemas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso acontece quando o órgão público sabia das irregularidades cometidas pela empresa e não agiu para fiscalizar. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, mas depende da comprovação de que o órgão público foi negligente em sua fiscalização.
TST não analisa pedido de nulidade de trabalhador por falta de transcrição de embargos de declaração
Um trabalhador tentou recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) alegando que uma decisão anterior não havia abordado todas as questões. Contudo, o TST não pôde analisar o pedido porque o trabalhador não incluiu no seu recurso as partes específicas de um documento anterior, conforme exigido pela lei. Essa falha impediu a verificação da suposta omissão judicial. Assim, o recurso não foi adiante.
TST mantém decisão: Recurso negado por erro formal e horas extras de bancário confirmadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior, rejeitando um recurso de uma empresa. A empresa não seguiu as regras para contestar uma suposta falha do tribunal inferior e também não conseguiu provar que um funcionário bancário exercia cargo de confiança, o que daria direito a menos horas extras. Assim, o trabalhador manteve o direito às horas extras.
TST decide: Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizadas sem prova de culpa do trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não provou que fiscalizou, seguindo a nova orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fim da responsabilidade automática: Trabalhador deve provar culpa da Adm. Pública em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade do governo em casos de terceirização. Para que o governo seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização. Não basta apenas alegar que o governo não provou que fiscalizou, a culpa precisa ser demonstrada.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas em terceirização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o governo seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Não basta apenas alegar que o governo não provou ter fiscalizado; a culpa precisa ser demonstrada.
Acordo Coletivo pode Retirar Horas de Trajeto? Entenda a Decisão do TST sobre Horas In Itinere
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo feito entre a empresa e os trabalhadores, por meio de sindicato, para não pagar as horas de trajeto (horas in itinere). Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a negociação coletiva de direitos trabalhistas, desde que não sejam direitos essenciais e irrenunciáveis. Assim, se o direito não for considerado absolutamente indispensável, a negociação coletiva pode prevalecer.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas se For Revel no Processo
Quando a Administração Pública não se defende em um processo trabalhista (revelia), ela pode ser considerada responsável pelas dívidas da empresa que contratou. Mesmo que a regra geral exija prova de sua negligência, a falta de defesa faz com que essa prova se torne desnecessária. Assim, o tribunal manteve a decisão que a condenou a pagar as verbas trabalhistas.
TST muda entendimento: Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de
O TST mudou uma decisão anterior para dizer que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato, e não apenas que o órgão não conseguiu provar que fiscalizou.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se for negligente
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. No caso analisado, a negligência foi comprovada pelo atraso constante no pagamento de salários dos trabalhadores.