VadeLab

Acórdãos do relator Douglas Alencar Rodrigues

Decisões relatadas por Douglas Alencar Rodrigues, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de negligência na terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato, e não apenas que o órgão não conseguiu provar que fiscalizou. Essa decisão segue uma orientação recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma acórdão anterior e afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública em terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Não basta apenas dizer que o órgão não provou que fiscalizou o contrato.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Pensão Mensal: TST decide que valor fixo na sentença, e não percentual, é a base para o cálculo

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, para calcular a pensão mensal devida a um trabalhador, deve-se usar o valor em dinheiro que foi fixado na decisão inicial, já corrigido. Mesmo que a decisão original mencionasse um percentual da remuneração, o que vale é o valor nominal expresso. Isso garante que a decisão judicial seja cumprida exatamente como foi determinada, sem violar a coisa julgada.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Fim da Responsabilidade Automática: TST decide que trabalhador deve provar culpa da Administração Pública

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público. Não basta apenas alegar que o órgão não provou ter fiscalizado o contrato.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão que condenou AP por terceirização, exigindo prova de negligência do empregado e não inversão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização. Não basta apenas inverter o ônus da prova, ou seja, exigir que a Administração Pública prove que fiscalizou.

Parcialmente ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reafirma direito a 15 minutos de intervalo para mulheres antes da Reforma Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o intervalo de 15 minutos para mulheres, previsto no artigo 384 da CLT antes da Reforma Trabalhista de 2017, deve ser pago como hora extra caso não seja concedido. A decisão segue o entendimento do Tema 63 do TST, que considera essa pausa uma medida de saúde e segurança. Assim, a empresa que não respeitou esse direito foi condenada a pagar o período correspondente.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público ao mudar decisão e exigir prova de negligência

O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização. Não basta apenas presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, como era feito antes.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública afastada se baseada só na inversão do ônus da prova

O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, não basta que ele não prove que fiscalizou o contrato. É o trabalhador quem precisa comprovar que houve negligência ou falha do poder público na fiscalização.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST adequa decisão ao STF: responsabilidade subsidiária da Adm Pública exige prova de negligência do reclamante.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi realmente negligente. Não basta apenas alegar que o órgão deveria provar que fiscalizou o contrato.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Mantém Decisão Anterior: Falha Formal Impede Reanálise de Terceirização, Mesmo com Nova Tese do STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu não rever uma decisão anterior sobre a licitude da terceirização, mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter pacificado o tema. A recusa em reanalisar o caso ocorreu porque a decisão original não havia entrado no mérito da discussão, mas sim negado o recurso por uma falha formal na sua apresentação. Assim, a questão principal da terceirização não foi discutida no momento da decisão que se queria rever.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém responsabilidade subsidiária do ente público por FGTS não recolhido, com culpa in vigilando.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas, como o FGTS não pago, de uma empresa que ele contratou. Isso ocorre quando o órgão público falha em fiscalizar a empresa, caracterizando uma 'culpa in vigilando'. A decisão está alinhada com o Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação dessa falha, e não apenas a dívida da empresa.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Mero Inconformismo com a Decisão Não Justifica Embargos de Declaração

Neste caso, tanto a empresa quanto o trabalhador tentaram mudar uma decisão anterior usando um tipo de recurso chamado embargos de declaração. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que eles estavam apenas insatisfeitos com o resultado, sem apontar falhas reais como omissão ou contradição na decisão. Por isso, os recursos foram negados e a decisão original foi mantida.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Fim da Condenação Automática: TST Muda Regra para Responsabilidade da Administração Pública

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas contratadas, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público. Não basta mais apenas alegar que o órgão não fiscalizou, invertendo o ônus da prova. Essa mudança segue uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão anterior e exige comprovação de negligência para responsabilidade subsidiária da Administração

O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em contratos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, não basta dizer que ele não provou ter fiscalizado o contrato. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi realmente negligente ou omisso, causando o prejuízo.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão anterior: Administração Pública não responde subsidiariamente sem comprovação de sua

O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas, não basta alegar que ele não fiscalizou. É preciso que o trabalhador prove que houve negligência ou culpa do ente público na fiscalização do contrato.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Garante Execução de RMNR: Decisão Anterior ao STF é Protegida pela Coisa Julgada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um pagamento referente ao complemento da RMNR deve ser mantido. Isso porque a decisão que garantiu esse direito já havia se tornado definitiva antes de uma nova regra do Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa tentou reverter a situação, mas o TST confirmou que o que já foi julgado não pode ser rediscutido, aplicando até uma multa por tentar atrasar o processo.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reverte subsidiária da Administração Pública, exigindo que trabalhador prove negligência e nexo causal.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato. Não basta mais apenas alegar que o órgão não fiscalizou, a prova é essencial.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reverte decisão em juízo de retratação, exigindo prova do autor para responsabilizar a Administração Pública.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público, e não apenas que a empresa terceirizada não pagou. Essa decisão segue uma nova regra estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública ao reverter decisão anterior baseada em inversão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, seguindo o Supremo Tribunal Federal (STF), não basta apenas inverter o ônus da prova para responsabilizar o ente público. É preciso que o trabalhador comprove que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se for negligente

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. No caso analisado, a negligência foi comprovada pelo atraso constante no pagamento de salários dos trabalhadores.

← AnteriorPágina 3 · 393 acórdãosPróxima →