Acórdãos do relator Douglas Alencar Rodrigues
Decisões relatadas por Douglas Alencar Rodrigues, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST mantém decisão: Recurso sem impugnação específica e PLR não comprovada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisões anteriores que negaram pedidos de um trabalhador. O recurso sobre horas extras e intervalo não foi aceito por não atacar os fundamentos da decisão anterior. Além disso, o TST não viu falha na fundamentação da decisão e negou o pagamento de PLR, pois o trabalhador não apresentou o documento que comprovaria esse direito.
Empresa tomadora de serviços responde por dívidas trabalhistas e declaração de pobreza garante justiça gratuita
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa que contrata serviços terceirizados é responsável pelas dívidas trabalhistas, mesmo que a terceirização seja legal. Além disso, confirmou que a simples declaração de que o trabalhador não tem condições de pagar as custas do processo é suficiente para conseguir a justiça gratuita, mesmo após a Reforma Trabalhista. Essa decisão protege os direitos dos trabalhadores e facilita o acesso à justiça.
TST Confirma Indenização por Doença Ocupacional com Base em Laudo Pericial
O TST confirmou que uma empresa deve pagar indenização a um trabalhador por doença relacionada ao trabalho. A decisão se baseou em um laudo médico que indicou um período específico de incapacidade parcial e temporária. Por isso, a indenização foi calculada apenas para esse período, sem incluir despesas médicas futuras ou outras verbas não comprovadas.
TST define critérios para cálculo de horas extras do intervalo da mulher antes da Reforma Trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclareceu como devem ser calculadas as horas extras devidas a uma trabalhadora bancária que não teve seu intervalo de 15 minutos respeitado antes da Reforma Trabalhista. A decisão detalhou a base de cálculo, o adicional e o divisor a serem usados, garantindo que a trabalhadora receba o valor correto. Isso foi feito para corrigir uma omissão na decisão anterior que havia reconhecido o direito, mas não os critérios de cálculo.
TST não analisa recurso de empresa por falhas processuais em casos de descontos e dano moral
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou analisar um recurso de uma empresa em dois pontos importantes. Primeiro, sobre descontos indevidos, porque a empresa não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que queria discutir. Segundo, em relação a um pedido de dano moral coletivo, pois a empresa não contestou de forma específica o motivo pelo qual seu recurso inicial havia sido barrado, que era a aplicação de uma súmula do TST.
Administração Pública não é mais responsável automaticamente por dívidas trabalhistas em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do ente público. Não basta apenas alegar que o órgão não provou que fiscalizou, pois a responsabilidade não pode ser presumida.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público. Não basta apenas alegar que o órgão não comprovou ter fiscalizado o contrato.
Dívidas de Terceirizadas: Administração Pública não é responsável sem prova de negligência, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ou omisso na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar para o ente público, exigindo-se a comprovação da culpa.
TST Alinha-se ao STF: Administração Pública Não é Responsável por Terceirizada Sem Prova de Culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, não basta apenas dizer que ela não provou ter fiscalizado o contrato. É essencial que o trabalhador demonstre que o órgão público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a falha do órgão e o prejuízo sofrido.
TST mantém decisões sobre recurso desfundamentado, clareza da inicial e insalubridade por calor
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um recurso que não ataca os pontos específicos da decisão anterior é inválido. Também reafirmou que uma petição inicial é válida se descreve claramente os fatos e pedidos, sem prejudicar a defesa. Além disso, manteve o direito ao adicional de insalubridade para quem trabalha exposto a calor excessivo e o direito a pausas para trabalhadores rurais.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas em terceirização sem prova de negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Não é mais suficiente apenas alegar que o órgão não comprovou a fiscalização.
Fim da responsabilidade automática: TST exige prova de negligência da Administração Pública em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão deveria provar que fiscalizou, a prova da culpa é essencial.
Fim da Responsabilidade Automática: TST Exige Prova de Negligência da Adm. Pública em Terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Não basta apenas dizer que o órgão não provou que fiscalizou, é preciso apresentar evidências da culpa do poder público.
TST Decide: Bônus por Produtividade e Metas Informais Contam como Salário e Geram Direitos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um bônus chamado 'Participação nos Resultados' (PR), pago por atingimento de metas e de forma habitual, deve ser considerado parte do salário. Isso acontece porque ele funciona como um prêmio pela produtividade, diferente da PLR comum. Além disso, a decisão reforça que mesmo políticas de metas não escritas podem gerar direito a reajustes salariais, se a prática da empresa for comprovada.
Administração Pública não é mais automaticamente responsável por dívidas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta mais presumir a culpa pela simples inversão do ônus da prova, seguindo uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST Confirma: Não Pagar Adicional de Insalubridade Gera Rescisão Indireta do Contrato
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a empresa que não paga o adicional de insalubridade comete uma falta grave. Essa falha permite que o trabalhador peça a rescisão indireta do contrato, ou seja, 'demita' a empresa por justa causa. A decisão reforça a proteção dos direitos dos trabalhadores expostos a condições insalubres.
Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizadas se a culpa não for provada pelo trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração, e não o contrário. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST Reverte Decisão: Administração Pública Não é Responsável Automaticamente por Dívidas de Terceirizadas
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o órgão não provou que fiscalizou, a prova da culpa é do trabalhador.
Reintegração por Liminar Anulada: O que Acontece com Salário e FGTS?
Quando um trabalhador é reintegrado ao emprego por uma decisão provisória, mas essa decisão é depois anulada, o TST decidiu que ele tem direito a manter o salário e o FGTS pelo período trabalhado. No entanto, não terá direito a outras verbas rescisórias, pois o vínculo foi considerado precário e não um contrato de trabalho completo.
TST Mantém Decisões Anteriores: Empresa Perde Recursos por Falhas Formais e Argumentativas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou recursos de uma empresa que buscava reverter decisões anteriores sobre horas extras, nulidade de julgamento e cerceamento de defesa. A Corte negou os pedidos da empresa, alegando que ela não apresentou os argumentos de forma correta ou não cumpriu as exigências para a apresentação dos recursos, mesmo em questões importantes para o direito do trabalho.