
Decisões relatadas por Douglas Alencar Rodrigues, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um recurso que não ataca os pontos específicos da decisão anterior é inválido. Também reafirmou que uma petição inicial é válida se descreve claramente os fatos e pedidos, sem prejudicar a defesa. Além disso, manteve o direito ao adicional de insalubridade para quem trabalha exposto a calor excessivo e o direito a pausas para trabalhadores rurais.
O Tribunal Superior do Trabalho mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão deveria provar que fiscalizou, a prova da culpa é essencial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um bônus chamado 'Participação nos Resultados' (PR), pago por atingimento de metas e de forma habitual, deve ser considerado parte do salário. Isso acontece porque ele funciona como um prêmio pela produtividade, diferente da PLR comum. Além disso, a decisão reforça que mesmo políticas de metas não escritas podem gerar direito a reajustes salariais, se a prática da empresa for comprovada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta mais presumir a culpa pela simples inversão do ônus da prova, seguindo uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a empresa que não paga o adicional de insalubridade comete uma falta grave. Essa falha permite que o trabalhador peça a rescisão indireta do contrato, ou seja, 'demita' a empresa por justa causa. A decisão reforça a proteção dos direitos dos trabalhadores expostos a condições insalubres.
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o órgão não provou que fiscalizou, a prova da culpa é do trabalhador.
Quando um trabalhador é reintegrado ao emprego por uma decisão provisória, mas essa decisão é depois anulada, o TST decidiu que ele tem direito a manter o salário e o FGTS pelo período trabalhado. No entanto, não terá direito a outras verbas rescisórias, pois o vínculo foi considerado precário e não um contrato de trabalho completo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou recursos de uma empresa que buscava reverter decisões anteriores sobre horas extras, nulidade de julgamento e cerceamento de defesa. A Corte negou os pedidos da empresa, alegando que ela não apresentou os argumentos de forma correta ou não cumpriu as exigências para a apresentação dos recursos, mesmo em questões importantes para o direito do trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do ente público na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a obrigação de provar para o lado da Administração.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o pedido de equiparação salarial a um trabalhador, pois não foram comprovadas funções e produtividade idênticas entre ele e os colegas. Além disso, o TST confirmou que o trabalhador exercia uma função de confiança bancária, o que afastou o direito a horas extras. A decisão ressalta a importância da prova e das características específicas do cargo para esses pedidos.
Um sindicato perdeu uma ação judicial que buscava a cobrança de contribuições sindicais de empregados de uma empresa pública. Como a ação foi ajuizada antes da Reforma Trabalhista e o sindicato defendia um interesse próprio, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que ele deveria pagar os honorários do advogado da parte vencedora. Isso significa que, mesmo antes da mudança na lei, sindicatos podiam ser condenados a pagar essas despesas se perdessem processos que não fossem em defesa de trabalhadores, mas sim de seus próprios interesses.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem direito a indenização por dano moral por doença ocupacional se não for comprovada a ligação entre a doença e o trabalho, nem a culpa da empresa. A corte também não pode reavaliar as provas do processo para mudar essa conclusão. Isso significa que a decisão de instâncias anteriores foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que trabalhadores que limpam banheiros de grande circulação têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão se baseou na Súmula 448, II, do TST, mesmo com um tema repetitivo sobre o assunto em andamento. Os embargos de declaração foram aceitos apenas para reconhecer a importância jurídica do caso, sem mudar o mérito da condenação.
Uma decisão importante do TST mudou o entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público. Não basta apenas alegar que o órgão deveria provar que fiscalizou o contrato.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um sindicato que representa trabalhadores em uma ação coletiva não precisa pagar os honorários do advogado da parte contrária, as custas do processo ou os valores de perícia, mesmo que perca a causa. Para que essa cobrança aconteça, é preciso provar que o sindicato agiu de má-fé, ou seja, com intenção de prejudicar ou enganar. Sem essa comprovação, a responsabilidade financeira não recai sobre a entidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão de um tribunal regional porque ele não explicou pontos importantes sobre uma verba chamada 'Participação nos Resultados'. Mesmo após pedidos de esclarecimento, o tribunal de origem não detalhou se essa verba poderia ser compensada com a PLR dos bancários. Por isso, o TST mandou o processo de volta para que a questão seja analisada corretamente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o valor do adicional noturno deve ser incluído no cálculo das horas extras feitas à noite. A decisão também manteve o reconhecimento de equiparação salarial para um trabalhador e negou um pedido de vale-refeição por falta de fundamentação. Além disso, o TST validou uma jornada de 44 horas semanais em turnos ininterruptos de revezamento, conforme acordo coletivo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, não basta apenas dizer que ele deveria ter provado a fiscalização. É essencial que o trabalhador comprove que o órgão público foi realmente negligente ou que sua conduta causou o problema.
Uma decisão importante do TST, seguindo o STF, esclareceu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público agiu com negligência. A culpa da Administração Pública não pode ser presumida, ela precisa ser demonstrada pelo trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a dispensa de um trabalhador foi nula. Isso aconteceu porque a empresa não seguiu sua própria "Política de Orientação para Melhoria", uma regra interna que funciona como parte do contrato de trabalho. Assim, o trabalhador tem direito a ser reintegrado ao emprego e receber os salários do período em que ficou afastado.