
Decisões relatadas por Douglas Alencar Rodrigues, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, na fase de execução de um processo, não é possível rediscutir os cálculos de contribuições para a Petros ou a forma de aplicar juros e correção monetária sobre os benefícios. Isso acontece quando a decisão anterior já havia sido respeitada e a discussão envolve leis comuns, não diretamente a Constituição. A fundação que pedia a revisão teve seu recurso negado.
O TST decidiu que a forma de calcular a gratificação de função, quando definida em um acordo coletivo entre a empresa e o sindicato, deve ser respeitada. Isso significa que, se o acordo já diz como calcular, não é permitido incluir outras verbas, como comissões, nessa base. A decisão se baseia no entendimento do STF de que acordos coletivos podem limitar direitos trabalhistas, desde que não sejam direitos essenciais e irrenunciáveis.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, não basta apenas dizer que ele deveria provar que fiscalizou o contrato. É essencial que o trabalhador comprove que houve negligência ou culpa do órgão público na fiscalização.
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar a negligência do poder público. Não basta mais presumir a culpa, seguindo uma nova regra do STF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a escala de trabalho 14x21 imposta por uma empresa a seus funcionários embarcados é inválida se não garante o descanso semanal remunerado. A empresa tentou reverter a decisão alegando novas normas coletivas, mas o tribunal não viu vícios na decisão anterior e manteve o entendimento favorável ao trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo que não esteja escrito na decisão original, o cálculo de horas extras por não dar o intervalo de descanso pode considerar uma pequena tolerância de tempo. Isso acontece porque o tribunal entendeu que era uma forma de interpretar o que já tinha sido decidido, sem desrespeitar a Constituição Federal. A decisão manteve o entendimento de que a aplicação desses limites não configura ofensa direta à lei maior.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando uma pessoa recebe o benefício da justiça gratuita, o pagamento de seus honorários de advogado fica suspenso. Isso significa que a cobrança só poderá acontecer se a pessoa tiver condições financeiras nos próximos dois anos. A decisão corrige uma omissão anterior e segue o que diz a lei e o Supremo Tribunal Federal.
Uma empresa teve seu recurso negado pelo TST porque não garantiu o valor total da dívida em uma ação trabalhista que já estava na fase de cobrança. Para recorrer nessa etapa, é obrigatório que o valor devido esteja assegurado, mesmo que outra empresa envolvida esteja em recuperação judicial. A falta dessa garantia impede que o recurso seja analisado.
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou omissão na fiscalização do contrato, e não apenas que o órgão não apresentou provas de fiscalização. A decisão segue o que foi definido pelo STF.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o governo seja culpado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a obrigação de provar, conforme tese do STF.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir o Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que o governo seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Não basta apenas alegar que o governo deveria provar que fiscalizou, a prova da culpa é essencial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter o ônus da prova, ou seja, exigir que o poder público prove que fiscalizou. Essa decisão alinha o TST ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o ente público seja responsabilizado, não basta apenas inverter o ônus da prova; o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração. Essa decisão alinha o TST ao que já havia sido definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que trabalhadores têm direito a comissões mesmo em vendas que foram canceladas ou não pagas pelos clientes. Além disso, decidiu que, para vendas parceladas, os juros e outros encargos financeiros devem ser incluídos na base de cálculo das comissões. Uma empresa tentou reverter a decisão, mas o TST manteve o entendimento, corrigindo apenas um erro de digitação sem alterar o resultado final.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o órgão deveria provar que fiscalizou, a prova da culpa é essencial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa do ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação for baseada apenas na inversão do ônus da prova. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma decisão importante do TST, seguindo o entendimento do STF, mudou a regra para a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, o órgão público não é mais automaticamente responsável por dívidas trabalhistas da empresa contratada. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa provar que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração. Não basta apenas alegar que o órgão público deveria provar que fiscalizou, a prova da culpa é essencial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre quando a Administração Pública deve responder por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, não basta que a Administração não prove que fiscalizou o contrato; o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha do poder público. Essa decisão segue uma orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir mais clareza sobre quem deve provar o quê.