
Decisões relatadas por Douglas Alencar Rodrigues, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em contratos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta mais presumir a culpa do órgão público apenas porque ele não apresentou provas de fiscalização, seguindo a nova orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando um trabalhador ganha um processo e recebe valores, a empresa é responsável por comprovar que recolheu o Imposto de Renda de forma individualizada para cada um e que entregou a declaração (DIRF) à Receita Federal. Essa comprovação é fundamental na fase final do processo, conhecida como cumprimento de sentença. A decisão reforça a obrigação da empresa em relação a esses documentos fiscais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a jornada de trabalho 12x36 continua válida, mesmo que o trabalhador faça horas extras com frequência ou atue em ambiente insalubre. Essa regra se aplica a contratos de trabalho iniciados ou em curso após a Reforma Trabalhista de 2017. A decisão reforça a aplicação imediata das novas leis trabalhistas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público deve responder pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, quando não fiscaliza corretamente. No caso, o atraso constante no pagamento dos salários dos trabalhadores pela empresa contratada demonstrou a falha na fiscalização do órgão público. Assim, a decisão manteve a responsabilidade do ente público em pagar o que era devido.
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão deveria ter provado que fiscalizou, a prova da culpa é do trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não deve ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, a menos que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o órgão deveria provar que fiscalizou. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o governo seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas contratadas, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Não basta apenas inverter o ônus da prova, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Uma decisão importante do TST esclareceu que a Administração Pública (governo, prefeituras, etc.) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja cobrado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar para o governo; a prova da culpa é essencial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso acontece quando o órgão público sabia das irregularidades cometidas pela empresa e não agiu para fiscalizar. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, mas depende da comprovação de que o órgão público foi negligente em sua fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não provou que fiscalizou, seguindo a nova orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade do governo em casos de terceirização. Para que o governo seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização. Não basta apenas alegar que o governo não provou que fiscalizou, a culpa precisa ser demonstrada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Antes, bastava que o órgão público não provasse a fiscalização para ser responsabilizado. Agora, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha do poder público na fiscalização do contrato para que ele seja responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa terceirizada. Essa decisão alinha o TST ao que já havia sido definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu posicionamento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público. Não basta apenas alegar que a Administração Pública não provou ter fiscalizado o contrato, conforme nova orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o poder público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do órgão público na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a obrigação de provar a fiscalização para o ente público, conforme a nova regra do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do órgão na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o órgão deveria provar que fiscalizou; a prova da culpa é essencial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Não basta mais apenas inverter a responsabilidade da prova para o poder público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. É o trabalhador quem precisa comprovar que houve negligência ou falha do poder público para que a responsabilidade seja aplicada.
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas de empresas terceirizadas. Agora, o trabalhador precisa provar que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que a Administração Pública não comprovou a fiscalização, a prova da culpa é essencial.
Um trabalhador conseguiu que a Administração Pública fosse responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O tribunal entendeu que o ente público falhou em fiscalizar a empresa, especialmente quanto aos depósitos de FGTS. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa da Administração, e não apenas a dívida da empresa.
Um trabalhador conseguiu que a Administração Pública fosse responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O tribunal entendeu que o órgão público não fiscalizou corretamente a empresa, que atrasava os salários repetidamente. Essa falta de fiscalização, chamada culpa in vigilando, gerou a responsabilidade do ente público, seguindo o que o Supremo Tribunal Federal já decidiu.