Acórdãos do relator Douglas Alencar Rodrigues
Decisões relatadas por Douglas Alencar Rodrigues, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST Mantém Adicional Noturno na Base de Cálculo de Horas Extras Noturnas e Equiparação Salarial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o valor do adicional noturno deve ser incluído no cálculo das horas extras feitas à noite. A decisão também manteve o reconhecimento de equiparação salarial para um trabalhador e negou um pedido de vale-refeição por falta de fundamentação. Além disso, o TST validou uma jornada de 44 horas semanais em turnos ininterruptos de revezamento, conforme acordo coletivo.
TST Alinha-se ao STF: Trabalhador Deve Provar Negligência da Administração Pública em Terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência do poder público na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não provou sua fiscalização.
TST reverte decisão: Administração Pública não é responsável sem prova de negligência em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento em um caso de terceirização. Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas contratadas, o trabalhador precisa provar que houve negligência do poder público. Não basta apenas alegar que a Administração deveria provar que fiscalizou o contrato.
Fim da Responsabilidade Automática: TST Exige Prova de Culpa da Administração Pública em Terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, não basta apenas dizer que ele deveria ter provado a fiscalização. É essencial que o trabalhador comprove que o órgão público foi realmente negligente ou que sua conduta causou o problema.
Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizadas sem prova de negligência do trabalhador
Uma decisão importante do TST, seguindo o STF, esclareceu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público agiu com negligência. A culpa da Administração Pública não pode ser presumida, ela precisa ser demonstrada pelo trabalhador.
Empresa descumpre regra interna e tem dispensa de trabalhador anulada pelo TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a dispensa de um trabalhador foi nula. Isso aconteceu porque a empresa não seguiu sua própria "Política de Orientação para Melhoria", uma regra interna que funciona como parte do contrato de trabalho. Assim, o trabalhador tem direito a ser reintegrado ao emprego e receber os salários do período em que ficou afastado.
TST muda entendimento: Administração Pública só responde por dívidas de terceirizadas se culpa for provada pelo
O TST mudou seu posicionamento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Não basta mais apenas inverter a obrigação de provar para o ente público.
TST Mantém Cálculos de Contribuições à Petros e Juros em Execução por Respeito à Coisa Julgada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, na fase de execução de um processo, não é possível rediscutir os cálculos de contribuições para a Petros ou a forma de aplicar juros e correção monetária sobre os benefícios. Isso acontece quando a decisão anterior já havia sido respeitada e a discussão envolve leis comuns, não diretamente a Constituição. A fundação que pedia a revisão teve seu recurso negado.
Gratificação de Função: TST Valida Acordo Coletivo e Impede Integração de Comissões
O TST decidiu que a forma de calcular a gratificação de função, quando definida em um acordo coletivo entre a empresa e o sindicato, deve ser respeitada. Isso significa que, se o acordo já diz como calcular, não é permitido incluir outras verbas, como comissões, nessa base. A decisão se baseia no entendimento do STF de que acordos coletivos podem limitar direitos trabalhistas, desde que não sejam direitos essenciais e irrenunciáveis.
Fim da Responsabilidade Automática: Administração Pública e Terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, não basta que o órgão público não prove que fiscalizou o contrato; é o trabalhador quem precisa demonstrar que houve negligência ou culpa do poder público para que ele seja responsabilizado.
Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizada só pela inversão do ônus da prova, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, não basta apenas dizer que ele deveria provar que fiscalizou o contrato. É essencial que o trabalhador comprove que houve negligência ou culpa do órgão público na fiscalização.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão deveria provar que fiscalizou.
Administração Pública não é culpada por dívidas trabalhistas de terceirizada só por inversão do ônus da prova
O Tribunal Superior do Trabalho mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que o ente público seja culpado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
TST e STF: Administração Pública não é mais responsável automaticamente por dívidas de terceirizadas
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar a negligência do poder público. Não basta mais presumir a culpa, seguindo uma nova regra do STF.
Escala 14x21 para trabalhadores embarcados é inválida se suprimir folga semanal, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a escala de trabalho 14x21 imposta por uma empresa a seus funcionários embarcados é inválida se não garante o descanso semanal remunerado. A empresa tentou reverter a decisão alegando novas normas coletivas, mas o tribunal não viu vícios na decisão anterior e manteve o entendimento favorável ao trabalhador.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova de negligência do trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter o ônus da prova, exigindo que a Administração prove que fiscalizou.
TST decide sobre limites de tolerância em horas extras por intervalo de descanso na execução
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo que não esteja escrito na decisão original, o cálculo de horas extras por não dar o intervalo de descanso pode considerar uma pequena tolerância de tempo. Isso acontece porque o tribunal entendeu que era uma forma de interpretar o que já tinha sido decidido, sem desrespeitar a Constituição Federal. A decisão manteve o entendimento de que a aplicação desses limites não configura ofensa direta à lei maior.
TST Confirma Suspensão da Cobrança de Honorários para Beneficiários da Justiça Gratuita
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando uma pessoa recebe o benefício da justiça gratuita, o pagamento de seus honorários de advogado fica suspenso. Isso significa que a cobrança só poderá acontecer se a pessoa tiver condições financeiras nos próximos dois anos. A decisão corrige uma omissão anterior e segue o que diz a lei e o Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas em terceirização? Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, aplicando uma regra já consolidada. A empresa pública tentou reverter a decisão, alegando que leis específicas deveriam ser aplicadas, mas o tribunal considerou que ela estava apenas tentando rediscutir o caso. Por isso, os recursos foram rejeitados e a empresa recebeu uma multa por tentar atrasar o processo.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público. Não basta apenas alegar que o órgão deveria provar que fiscalizou o contrato.