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Acórdãos do relator Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza

Decisões relatadas por Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Diferenças de PLR não são devidas se decisão regional seguiu norma e provas, sem reexame

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclareceu que não são devidas diferenças de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) quando a decisão anterior, de um tribunal regional, já se baseou nas regras do acordo coletivo e nas provas do processo. Isso acontece porque o TST não pode reavaliar fatos e provas, uma regra que impede a análise de recursos que exijam essa revisão. A decisão manteve o entendimento anterior, apenas adicionando explicações.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público ao não aceitar inversão do ônus da prova como base.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Não basta apenas alegar que o órgão não comprovou a fiscalização dos serviços.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública ao exigir prova de culpa do empregado, em juízo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado subsidiariamente, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização ou na escolha da empresa terceirizada. Não basta mais alegar que o órgão não fiscalizou, invertendo o ônus da prova.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST confirma que a responsabilização subsidiária de ente público exige prova de culpa, não a inversão do ônus

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o poder público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na escolha ou na fiscalização da empresa contratada. Não é permitido inverter o ônus da prova, ou seja, a culpa do ente público não é presumida.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão que presumia culpa da Administração Pública em terceirização, exigindo prova do trabalhador.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve culpa da Administração, seja na escolha da empresa ou na fiscalização do contrato. A decisão regional que havia atribuído essa responsabilidade apenas pela inversão do ônus da prova foi reformada, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público por terceirização em juízo de retratação: Tema 1.118

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas a empresa contratada não ter pago as obrigações, nem inverter o ônus da prova para o ente público.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Empresa é Condenada por Dano Moral Coletivo Após Desrespeitar Jornada e Intervalos de Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa que desrespeitava constantemente as regras de jornada de trabalho e de descanso, como os intervalos para refeição e entre jornadas. Essa prática expôs os trabalhadores a sérios riscos de saúde e segurança. Por isso, a empresa terá que pagar uma indenização por dano moral coletivo, servindo de alerta para outras empresas.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Em juízo de retratação, TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública baseada apenas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A corte seguiu um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o trabalhador prove a culpa do ente público, e não apenas a presunção de que ele deveria fiscalizar. Assim, a responsabilidade não pode ser imposta apenas pela inversão do ônus da prova.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Empresa Filantrópica com CEBAS Vencido Perde Recurso no TST por Falta de Depósito Recursal

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa perdeu seu recurso porque não pagou o depósito exigido. Ela alegava ser filantrópica e, portanto, isenta, mas seu certificado de entidade beneficente (CEBAS) estava vencido na hora de recorrer. O tribunal não concedeu prazo para regularizar a situação e considerou que o caso não tinha relevância suficiente para ser reexaminado em profundidade.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Alinha-se ao STF: Administração Pública Não Responde Automaticamente por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas inverter o ônus da prova. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118, que exige a comprovação da culpa do ente público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas se houver prova de sua culpa, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos terceirizados. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização. Não basta apenas alegar que o órgão público não comprovou a fiscalização do contrato.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST anula demissão de empregado público: empresa não provou motivo alegado para dispensa

Um trabalhador de empresa pública teve sua demissão anulada pelo TST. A empresa alegou um motivo para a dispensa, mas não conseguiu provar que esse motivo era verdadeiro. Por isso, a Justiça considerou a demissão inválida, mesmo com a existência de um processo administrativo.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide: Trabalhador deve provar culpa da Administração Pública em terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas alegar que o órgão não provou sua fiscalização, o ônus da prova é do trabalhador.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide: Administração Pública não responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas sem prova de culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas de forma automática. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na escolha ou fiscalização da empresa. A inversão do ônus da prova, por si só, não é suficiente para atribuir essa responsabilidade, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma decisão que usou inversão do ônus da prova para responsabilizar Administração Pública

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na escolha ou fiscalização da empresa. Não basta apenas inverter a responsabilidade da prova para o ente público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública não responde automaticamente por dívidas de terceirizadas: Entenda o Tema 1.118 do STF

Uma decisão importante do TST esclareceu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas inverter o ônus da prova.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado de SP ao exigir prova de culpa do trabalhador, não bastando

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o poder público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas inverter a obrigação de provar, como era feito antes, seguindo uma nova orientação do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém direito ao intervalo de 15 minutos para trabalhadoras e nega recurso de empresa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclareceu que as trabalhadoras têm direito a um intervalo de 15 minutos antes de iniciar a jornada extraordinária, conforme previsto na lei. Essa decisão reforça um entendimento já consolidado pelo próprio TST, o que impediu que o recurso da empresa fosse adiante. Assim, o direito da trabalhadora foi mantido, sem alterações no resultado final do processo.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública só paga dívida trabalhista se houver prova de sua culpa, decide TST

O TST decidiu que a Administração Pública (como um estado ou município) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços a ela. Para que o ente público pague, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas alegar que a empresa não pagou, é preciso demonstrar a culpa do órgão público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Município do Rio de Janeiro não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de culpa do trabalhador

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o município pague, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização ou na escolha da empresa. A decisão reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

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