
Decisões relatadas por Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclareceu que não são devidas diferenças de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) quando a decisão anterior, de um tribunal regional, já se baseou nas regras do acordo coletivo e nas provas do processo. Isso acontece porque o TST não pode reavaliar fatos e provas, uma regra que impede a análise de recursos que exijam essa revisão. A decisão manteve o entendimento anterior, apenas adicionando explicações.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Não basta apenas alegar que o órgão não comprovou a fiscalização dos serviços.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado subsidiariamente, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização ou na escolha da empresa terceirizada. Não basta mais alegar que o órgão não fiscalizou, invertendo o ônus da prova.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o poder público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na escolha ou na fiscalização da empresa contratada. Não é permitido inverter o ônus da prova, ou seja, a culpa do ente público não é presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve culpa da Administração, seja na escolha da empresa ou na fiscalização do contrato. A decisão regional que havia atribuído essa responsabilidade apenas pela inversão do ônus da prova foi reformada, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas a empresa contratada não ter pago as obrigações, nem inverter o ônus da prova para o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa que desrespeitava constantemente as regras de jornada de trabalho e de descanso, como os intervalos para refeição e entre jornadas. Essa prática expôs os trabalhadores a sérios riscos de saúde e segurança. Por isso, a empresa terá que pagar uma indenização por dano moral coletivo, servindo de alerta para outras empresas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A corte seguiu um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o trabalhador prove a culpa do ente público, e não apenas a presunção de que ele deveria fiscalizar. Assim, a responsabilidade não pode ser imposta apenas pela inversão do ônus da prova.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa perdeu seu recurso porque não pagou o depósito exigido. Ela alegava ser filantrópica e, portanto, isenta, mas seu certificado de entidade beneficente (CEBAS) estava vencido na hora de recorrer. O tribunal não concedeu prazo para regularizar a situação e considerou que o caso não tinha relevância suficiente para ser reexaminado em profundidade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas inverter o ônus da prova. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118, que exige a comprovação da culpa do ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos terceirizados. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização. Não basta apenas alegar que o órgão público não comprovou a fiscalização do contrato.
Um trabalhador de empresa pública teve sua demissão anulada pelo TST. A empresa alegou um motivo para a dispensa, mas não conseguiu provar que esse motivo era verdadeiro. Por isso, a Justiça considerou a demissão inválida, mesmo com a existência de um processo administrativo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas alegar que o órgão não provou sua fiscalização, o ônus da prova é do trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas de forma automática. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na escolha ou fiscalização da empresa. A inversão do ônus da prova, por si só, não é suficiente para atribuir essa responsabilidade, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na escolha ou fiscalização da empresa. Não basta apenas inverter a responsabilidade da prova para o ente público.
Uma decisão importante do TST esclareceu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas inverter o ônus da prova.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o poder público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas inverter a obrigação de provar, como era feito antes, seguindo uma nova orientação do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclareceu que as trabalhadoras têm direito a um intervalo de 15 minutos antes de iniciar a jornada extraordinária, conforme previsto na lei. Essa decisão reforça um entendimento já consolidado pelo próprio TST, o que impediu que o recurso da empresa fosse adiante. Assim, o direito da trabalhadora foi mantido, sem alterações no resultado final do processo.
O TST decidiu que a Administração Pública (como um estado ou município) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços a ela. Para que o ente público pague, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas alegar que a empresa não pagou, é preciso demonstrar a culpa do órgão público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o município pague, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização ou na escolha da empresa. A decisão reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.