Acórdãos do relator Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza
Decisões relatadas por Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de culpa
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na escolha ou fiscalização da empresa. Não basta apenas inverter a responsabilidade da prova para o ente público.
Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizadas sem prova de culpa do trabalhador, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração. Não basta apenas alegar a falta de pagamento da empresa terceirizada para transferir a responsabilidade ao órgão público.
Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizadas sem prova de negligência do trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público foi de fato negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o ente público não provou que fiscalizou.
TST decide: Trabalhador precisa provar culpa da Administração Pública em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, o trabalhador precisa provar que a Administração Pública foi negligente para que ela seja responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas. Não basta apenas alegar que o órgão público não apresentou provas suficientes de sua fiscalização. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST decide: Administração Pública só é responsável subsidiariamente se o trabalhador provar sua culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na escolha ou fiscalização da empresa (culpa in eligendo ou in vigilando). Não basta apenas alegar que a empresa não pagou as verbas, nem que o ônus da prova seja invertido contra o ente público.
Administração Pública não responde automaticamente por dívidas de terceirizadas: Entenda o Tema 1.118 do STF
Uma decisão importante do TST esclareceu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas inverter o ônus da prova.
Poder Público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas: TST exige prova de culpa do trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o poder público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas inverter a obrigação de provar, como era feito antes, seguindo uma nova orientação do Supremo Tribunal Federal.
TST mantém direito ao intervalo de 15 minutos para trabalhadoras e nega recurso de empresa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclareceu que as trabalhadoras têm direito a um intervalo de 15 minutos antes de iniciar a jornada extraordinária, conforme previsto na lei. Essa decisão reforça um entendimento já consolidado pelo próprio TST, o que impediu que o recurso da empresa fosse adiante. Assim, o direito da trabalhadora foi mantido, sem alterações no resultado final do processo.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público teve culpa, seja por escolher mal a empresa ou por não fiscalizar adequadamente o contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade da prova para o ente público.
Administração Pública só paga dívida trabalhista se houver prova de sua culpa, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública (como um estado ou município) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços a ela. Para que o ente público pague, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas alegar que a empresa não pagou, é preciso demonstrar a culpa do órgão público.
Fim da responsabilidade automática: TST exige prova de culpa da Administração Pública em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de empresas terceirizadas. Agora, para que o poder público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas, o trabalhador precisa provar que houve negligência do órgão, e não apenas que a empresa não pagou. Não basta mais inverter o ônus da prova para o ente público, exigindo-se a comprovação de sua culpa.
TST decide: Administração Pública só responde por dívidas de terceirizada se trabalhador provar culpa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), que exige a comprovação da culpa do poder público, e não apenas a falta de fiscalização.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova de culpa do trabalhador
Esta decisão do TST explica que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas dizer que o órgão não fiscalizou; a prova da culpa é essencial para que haja essa responsabilidade.
Fim da responsabilidade automática: Trabalhador precisa provar negligência do Poder Público em terceirização
O TST mudou uma regra importante sobre a responsabilidade do governo por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Antes, era o governo quem precisava provar que fiscalizou o contrato. Agora, o trabalhador é quem deve comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização para que ele seja responsabilizado, seguindo uma decisão do STF.
TST afasta responsabilidade de ente público em terceirização: trabalhador deve provar negligência
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter o ônus da prova, como alguns tribunais faziam, pois o STF já pacificou esse entendimento.
TST decide: Trabalhador deve provar culpa do ente público para responsabilidade subsidiária
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente, o trabalhador precisa comprovar que houve falha ou negligência do órgão público na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a obrigação de provar a culpa para o ente público, a prova deve ser feita pelo trabalhador.
Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizados sem prova de culpa do trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior, seguindo um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência ou não fiscalizou corretamente. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar, a prova é do trabalhador.
Quando o Protesto Judicial Chega ao Fim? O TST Explica o Exaurimento da Notificação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um protesto judicial, que é um tipo de pedido feito na justiça sem disputa entre as partes, termina quando a outra parte é oficialmente avisada. Essa decisão foi mantida mesmo após um pedido de esclarecimento, pois o tribunal não encontrou erros ou omissões. Isso significa que, para o TST, a validade do protesto se encerra com a simples notificação.
Fim da responsabilidade automática: Trabalhador precisa provar culpa da Administração Pública em terceirização
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas. Para a condenação, o trabalhador deve provar a culpa do ente público, como falha na fiscalização. Essa mudança segue um entendimento do STF, afastando a inversão do ônus da prova.
TST decide: Administração Pública só responde por terceirização se trabalhador provar sua culpa
O TST reverteu uma decisão anterior, aplicando um entendimento do STF. Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que o órgão público teve culpa, seja por não fiscalizar ou por contratar mal. Não basta apenas alegar que a fiscalização não foi comprovada pelo ente público.