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Acórdãos do relator Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza

Decisões relatadas por Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova de culpa do trabalhador

Esta decisão do TST explica que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas dizer que o órgão não fiscalizou; a prova da culpa é essencial para que haja essa responsabilidade.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Quando o Protesto Judicial Chega ao Fim? O TST Explica o Exaurimento da Notificação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um protesto judicial, que é um tipo de pedido feito na justiça sem disputa entre as partes, termina quando a outra parte é oficialmente avisada. Essa decisão foi mantida mesmo após um pedido de esclarecimento, pois o tribunal não encontrou erros ou omissões. Isso significa que, para o TST, a validade do protesto se encerra com a simples notificação.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública ao reverter decisão que inverteu o ônus da prova.

O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas. Para a condenação, o trabalhador deve provar a culpa do ente público, como falha na fiscalização. Essa mudança segue um entendimento do STF, afastando a inversão do ônus da prova.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas contratadas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas que ela contrata. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência, e não basta apenas a empresa não ter pago as verbas. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém decisão: Recurso não atacou os fundamentos da decisão anterior, aplicando Súmula 422

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impediu o prosseguimento de um recurso do trabalhador. Isso aconteceu porque o recurso apresentado não contestou de forma específica os motivos pelos quais a decisão anterior havia negado o seu seguimento. A corte aplicou uma regra importante, a Súmula 422, I, do TST, que exige que o recurso ataque diretamente os fundamentos da decisão que se busca reverter.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Confirma: Juros de Vendas a Prazo Contam para Comissão de Vendedores

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os juros e encargos financeiros cobrados em vendas parceladas devem ser incluídos no valor total sobre o qual o vendedor recebe sua comissão. Isso significa que a empresa não pode descontar esses valores da base de cálculo da comissão. A decisão reforça a proteção ao trabalhador e segue a jurisprudência já consolidada do TST.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém divisor 220 para horas extras e esclarece quando Súmula 431 não se aplica

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o divisor 220 deve ser usado para calcular horas extras em um caso específico. A corte explicou que a Súmula 431, que prevê o divisor 200, não se aplica a trabalhadores com jornada diferente de 40 horas semanais. Assim, os embargos de declaração que pediam a mudança do divisor foram rejeitados.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Para a Administração Pública ser responsável por dívidas trabalhistas, o trabalhador precisa provar a culpa.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o governo não conseguiu provar que fiscalizou, pois a culpa deve ser demonstrada pelo reclamante.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública ao exigir prova de fiscalização negligente.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente. Não basta apenas dizer que o órgão não fiscalizou, a prova dessa falha é essencial.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública, exigindo prova de culpa do trabalhador e não

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência do poder público. Não basta apenas alegar a falta de fiscalização, a culpa precisa ser demonstrada.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Afasta Responsabilidade Subsidiária de Ente Público: Entenda o Tema 1.118 do STF e o Ônus da Prova

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser condenada a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada automaticamente. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas que o ente público não comprovou a fiscalização. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Sindicato pode defender direitos de todos os trabalhadores da categoria? TST reafirma legitimidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um sindicato tem o direito de representar todos os trabalhadores da sua categoria em processos judiciais, mesmo quando se trata de direitos individuais que são iguais para todos. Essa decisão reforça a capacidade do sindicato de defender os interesses de seus representados, mesmo que o assunto ainda esteja sendo discutido em outros casos importantes na Justiça.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Inversão do ônus da prova não é suficiente.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, seguindo um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que houve negligência do órgão público. Não basta apenas alegar que o órgão não fiscalizou, a prova da culpa é essencial e não pode ser presumida.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Justiça do Trabalho não julga isenção de cota patronal e FGTS sem provas ou inovação recursal

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão anterior que negou pedidos de uma empresa. A empresa buscava discutir a isenção de contribuições previdenciárias e diferenças de FGTS, mas o TST não reavaliou as provas e considerou que alguns argumentos foram apresentados tardiamente. Os embargos de declaração da empresa foram rejeitados por não haver falhas na decisão.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Plano de Saúde de Empregados: TST Valida Cobrança de Mensalidades e Coparticipação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa pode cobrar mensalidades e coparticipação pelo plano de saúde de seus funcionários, tanto os que estão trabalhando quanto os aposentados. Essa decisão se baseia em um acordo coletivo e está de acordo com o entendimento já consolidado do próprio tribunal. Isso significa que a alteração para incluir essas cobranças é considerada válida.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. A decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que mudou a forma como o ônus da prova é aplicado nesses casos.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova de culpa do trabalhador, não inversão do ônus.

O Tribunal Superior do Trabalho mudou uma decisão anterior e agora entende que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público. Não basta apenas a empresa não ter pago os direitos.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST decide em juízo de retratação que responsabilidade da Administração Pública exige prova de negligência

O TST, alinhado ao STF, decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas de terceirizadas. O trabalhador deve provar a negligência do órgão público na fiscalização ou escolha da empresa. Inverter o ônus da prova não basta.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública não é culpada automaticamente em terceirização: trabalhador precisa provar a falha

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve uma falha na fiscalização por parte do ente público. Não basta apenas alegar que a fiscalização não aconteceu.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Juízo de retratação afasta responsabilidade da Administração Pública por inversão do ônus da prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos terceirizados. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização. Não basta apenas alegar que o órgão não provou ter fiscalizado o contrato, conforme o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

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