Acórdãos do relator Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza
Decisões relatadas por Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas contratadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas que ela contrata. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência, e não basta apenas a empresa não ter pago as verbas. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST mantém decisão: Recurso não atacou os fundamentos da decisão anterior, aplicando Súmula 422
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impediu o prosseguimento de um recurso do trabalhador. Isso aconteceu porque o recurso apresentado não contestou de forma específica os motivos pelos quais a decisão anterior havia negado o seu seguimento. A corte aplicou uma regra importante, a Súmula 422, I, do TST, que exige que o recurso ataque diretamente os fundamentos da decisão que se busca reverter.
Administração Pública não é culpada automaticamente: TST exige prova de falha em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja culpado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a obrigação de provar contra o poder público.
TST decide: Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas se culpa for provada pelo trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência do órgão público na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o órgão não provou que fiscalizou.
Fim da responsabilidade automática: TST exige prova de culpa da Administração Pública em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve culpa do poder público. Não basta apenas a empresa não pagar; é preciso demonstrar a negligência do ente público. Essa decisão segue uma orientação recente do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizadas sem prova de culpa, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública não é mais automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. O trabalhador precisa provar a negligência ou falha na fiscalização do órgão público, e não apenas o não pagamento das verbas devidas. Essa decisão segue o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST Confirma: Juros de Vendas a Prazo Contam para Comissão de Vendedores
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os juros e encargos financeiros cobrados em vendas parceladas devem ser incluídos no valor total sobre o qual o vendedor recebe sua comissão. Isso significa que a empresa não pode descontar esses valores da base de cálculo da comissão. A decisão reforça a proteção ao trabalhador e segue a jurisprudência já consolidada do TST.
TST mantém divisor 220 para horas extras e esclarece quando Súmula 431 não se aplica
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o divisor 220 deve ser usado para calcular horas extras em um caso específico. A corte explicou que a Súmula 431, que prevê o divisor 200, não se aplica a trabalhadores com jornada diferente de 40 horas semanais. Assim, os embargos de declaração que pediam a mudança do divisor foram rejeitados.
Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizados sem prova de sua culpa
Uma decisão importante do TST esclareceu que a Administração Pública (como um órgão do governo) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não o contrário. Essa regra segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.
Fim da responsabilidade automática: TST exige prova de negligência do poder público em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em casos de empresas terceirizadas que não pagam seus funcionários. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha ou negligência por parte do poder público na fiscalização da empresa. Não basta mais apenas inverter a responsabilidade de provar a fiscalização para o órgão público. Essa decisão segue uma orientação importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST: Para a Administração Pública ser responsável por dívidas trabalhistas, o trabalhador precisa provar a culpa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o governo não conseguiu provar que fiscalizou, pois a culpa deve ser demonstrada pelo reclamante.
Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de culpa do trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de empresas terceirizadas. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na escolha ou na fiscalização da empresa. Não basta apenas alegar que o órgão não fiscalizou, a prova é essencial.
TST decide: Administração Pública não responde por dívidas trabalhistas sem prova de sua negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência do poder público. Não basta apenas alegar a falta de fiscalização, a culpa precisa ser demonstrada.
TST decide: Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova de negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão para seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente. Não basta apenas dizer que o órgão não fiscalizou, a prova dessa falha é essencial.
Administração Pública não é responsável por terceirizada sem prova de culpa, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização ou na escolha da empresa, e não apenas presumir a culpa. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública: Não há responsabilidade automática por dívidas trabalhistas de terceirizadas sem prova de
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o governo seja considerado culpado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o poder público não provou que fiscalizou a empresa.
TST Afasta Responsabilidade Subsidiária de Ente Público: Entenda o Tema 1.118 do STF e o Ônus da Prova
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser condenada a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada automaticamente. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas que o ente público não comprovou a fiscalização. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.
Sindicato pode defender direitos de todos os trabalhadores da categoria? TST reafirma legitimidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um sindicato tem o direito de representar todos os trabalhadores da sua categoria em processos judiciais, mesmo quando se trata de direitos individuais que são iguais para todos. Essa decisão reforça a capacidade do sindicato de defender os interesses de seus representados, mesmo que o assunto ainda esteja sendo discutido em outros casos importantes na Justiça.
TST decide que trabalhador deve provar culpa da Administração Pública em terceirização, não basta inversão do ônus
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, seguindo um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que houve negligência do órgão público. Não basta apenas alegar que o órgão não fiscalizou, a prova da culpa é essencial e não pode ser presumida.
TST decide: Para a Administração Pública ser responsabilizada, trabalhador precisa provar sua culpa, não basta
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público foi negligente na escolha ou na fiscalização da empresa. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar a culpa para o ente público, pois a culpa não pode ser presumida.