Acórdãos do relator Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza
Decisões relatadas por Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público teve culpa, por exemplo, por não fiscalizar o contrato. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar para o ente público.
Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as verbas, nem a simples inversão do ônus da prova.
TST: Justiça do Trabalho não julga isenção de cota patronal e FGTS sem provas ou inovação recursal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão anterior que negou pedidos de uma empresa. A empresa buscava discutir a isenção de contribuições previdenciárias e diferenças de FGTS, mas o TST não reavaliou as provas e considerou que alguns argumentos foram apresentados tardiamente. Os embargos de declaração da empresa foram rejeitados por não haver falhas na decisão.
Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizados sem prova de culpa, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública (como um órgão do governo) não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ao fiscalizar ou contratar a empresa. Não basta apenas inverter o ônus da prova para responsabilizar o ente público.
TST decide: Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas de terceirizadas
O TST decidiu que a Administração Pública (como prefeituras ou estados) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na escolha ou fiscalização da empresa. Não basta apenas dizer que o órgão não provou que fiscalizou, a prova da culpa é essencial.
Plano de Saúde de Empregados: TST Valida Cobrança de Mensalidades e Coparticipação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa pode cobrar mensalidades e coparticipação pelo plano de saúde de seus funcionários, tanto os que estão trabalhando quanto os aposentados. Essa decisão se baseia em um acordo coletivo e está de acordo com o entendimento já consolidado do próprio tribunal. Isso significa que a alteração para incluir essas cobranças é considerada válida.
Fim da responsabilidade automática da Administração Pública em terceirização: TST segue STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na escolha ou fiscalização da empresa. A decisão alinha o TST ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova de culpa, decide TST
O TST reverteu uma decisão que responsabilizava o Estado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência do órgão público na fiscalização da empresa. Não basta apenas presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. A decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que mudou a forma como o ônus da prova é aplicado nesses casos.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova de culpa do trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não apresentou provas de fiscalização. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público foi negligente ao contratar ou fiscalizar a empresa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas: entenda o que
O Tribunal Superior do Trabalho mudou uma decisão anterior e agora entende que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público. Não basta apenas a empresa não ter pago os direitos.
Fim da responsabilidade automática: TST exige prova de culpa da Administração Pública em terceirização
O TST, alinhado ao STF, decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas de terceirizadas. O trabalhador deve provar a negligência do órgão público na fiscalização ou escolha da empresa. Inverter o ônus da prova não basta.
Administração Pública não é culpada automaticamente em terceirização: trabalhador precisa provar a falha
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve uma falha na fiscalização por parte do ente público. Não basta apenas alegar que a fiscalização não aconteceu.
TST muda entendimento: Administração Pública só responde se trabalhador provar negligência na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos terceirizados. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização. Não basta apenas alegar que o órgão não provou ter fiscalizado o contrato, conforme o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
TST muda entendimento: Ente público só responde por dívidas trabalhistas se o trabalhador provar sua culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e entendeu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização ou na escolha da empresa. Não basta apenas dizer que o órgão não fiscalizou; a prova da culpa é essencial e deve ser feita por quem alega.
Fim da Responsabilidade Automática: TST Alinha-se ao STF sobre Dívidas Trabalhistas de Terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na escolha ou na fiscalização da empresa terceirizada. Não basta apenas dizer que o órgão não provou que fiscalizou, o trabalhador é quem deve apresentar as provas.
Administração Pública não é mais responsável por dívidas trabalhistas sem prova de negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que o órgão não apresentou provas de que fiscalizou. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST: Valores Iniciais em Ações Trabalhistas Pós-Reforma São Estimativos e Não Limitam a Condenação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em processos trabalhistas iniciados após a Reforma de 2017, o valor que o trabalhador pede inicialmente na ação é apenas uma estimativa. Isso significa que a condenação final da empresa pode ser maior do que o valor sugerido no início do processo. Essa decisão visa garantir que o trabalhador receba o valor justo, mesmo que a estimativa inicial tenha sido menor.
TST mantém decisão: Agravo de Instrumento negado por falta de comparação de argumentos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou um recurso de uma empresa. A empresa questionava os cálculos de FGTS e multa sobre horas extras, mas não conseguiu demonstrar claramente onde estava o erro. Isso aconteceu porque ela não comparou de forma detalhada seus argumentos com a decisão anterior, conforme exigido pela lei.
Administração Pública não é responsável automaticamente: Trabalhador deve provar culpa, decide TST
O TST reverteu uma decisão anterior, alinhando-se ao entendimento do STF. Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada subsidiariamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa comprovar que houve falha ou negligência do poder público na fiscalização do contrato. Não basta apenas o não pagamento pela empresa contratada; a culpa do ente público deve ser provada.