VadeLab

Acórdãos do relator Lelio Bentes Correa

Decisões relatadas por Lelio Bentes Correa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Agravo Interno não provido: Recurso de Revista inadmitido por falha em indicar trecho prequestionado da decisão

Uma empresa tentou reverter uma decisão no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas seu recurso foi negado. O motivo foi que a empresa não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que tratava do assunto que ela queria discutir, um requisito importante para que o recurso fosse analisado. Por isso, o TST nem chegou a avaliar o mérito da questão.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Nega Recurso de Empresa por Falta de Argumentos Específicos Contra Decisão Anterior

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque os argumentos apresentados não atacavam diretamente os motivos da decisão anterior. Isso significa que o recurso não foi sequer analisado em seu mérito, pois não cumpriu um requisito básico de apresentação. A falta de conexão entre o que se pedia e o que já havia sido decidido impediu que o tribunal avaliasse a importância do caso.

ProvidoTST·07 de jan. de 2026

TST decide que trabalhador deve provar negligência da Administração Pública para ter responsabilidade subsidiária

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que houve negligência do órgão público. Não basta apenas o não pagamento da empresa contratada para que a responsabilidade seja automática.

ProvidoTST·07 de jan. de 2026

TST exige prova de negligência do ente público para responsabilidade subsidiária em terceirização, em juízo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do ente público na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Não ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Justiça do Trabalho não julga honorários de advogado: entenda a decisão do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho não tem poder para julgar brigas sobre o pagamento de honorários que o cliente combinou com seu advogado. Mesmo que o dinheiro esteja reservado no processo, essa discussão não é considerada uma questão trabalhista. Para o TST, esses casos devem ser resolvidos em outras áreas da Justiça, pois não envolvem diretamente a relação de trabalho.

Não ProvidoTST·18 de nov. de 2025

Empresa tem Recurso de Revista negado no TST por não indicar trecho da decisão anterior

Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não apontou, na sua petição, qual parte da decisão anterior tratava do assunto que ela queria discutir. Essa falha é um requisito importante para que o recurso seja analisado. Por isso, o TST manteve a decisão que já havia barrado o recurso da empresa.

Não ProvidoTST·17 de nov. de 2025

TST barra supressão total de intervalo de almoço em acordo coletivo, mesmo após a Reforma Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma cláusula de acordo coletivo que eliminava totalmente o intervalo de almoço e descanso é inválida. Mesmo com a Reforma Trabalhista, que permite flexibilizar alguns direitos, o tempo mínimo de 30 minutos para o intervalo intrajornada deve ser respeitado, pois é uma medida essencial para a saúde e segurança do trabalhador.

Parcialmente ProvidoTST·30 de set. de 2025

TST: Diferenças Salariais de Plano de Cargos e Salários têm prescrição parcial, protegendo o trabalhador

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para pedidos de diferenças salariais que surgem do descumprimento de um Plano de Cargos e Salários, o prazo para reclamar é renovado a cada mês. Isso significa que a lesão é contínua, e não um evento único que teria um prazo de validade curto para ser contestado. Assim, o trabalhador tem mais tempo para buscar seus direitos na Justiça.

Não ProvidoTST·30 de set. de 2025

TST Garante Rescisão Indireta por FGTS Atrasado e Pagamento Integral, Mesmo com Parcelamento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a empresa que atrasa ou não deposita o FGTS de forma regular e repetida pode ser 'demitida' pelo empregado, caracterizando a rescisão indireta. Além disso, o trabalhador tem direito a receber todo o FGTS devido, com a correção monetária correta, mesmo que a empresa tenha feito um acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal.

Não ProvidoTST·30 de set. de 2025

Limpeza de Banheiros de Escola com Grande Circulação Garante Insalubridade Máxima, Decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que trabalhadores que realizam a limpeza e coleta de lixo em banheiros de escolas com grande movimento (centenas de usuários diários) têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão se baseou na Súmula 448, II, do próprio TST, que trata de atividades em instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação. A empresa tentou recorrer, mas o TST considerou que o caso já estava de acordo com a jurisprudência e não havia motivos para reanalisar.

Não ProvidoTST·16 de set. de 2025

Auxílio-alimentação: TST confirma que benefício pago antes do PAT integra o salário do trabalhador

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o auxílio-alimentação deve ser considerado parte do salário quando a empresa começou a pagar o benefício antes de se filiar ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Isso significa que, para esses casos, o valor do auxílio deve ser incluído no cálculo de outras verbas trabalhistas, como férias e 13º salário. A decisão reforça um entendimento já consolidado na Justiça do Trabalho.

Parcialmente ProvidoTST·01 de jul. de 2025

TST decide que atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa, sem necessidade de prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou recursos sobre indenização por atraso de salários e a multa da CLT para empresas em recuperação judicial. A Corte manteve o entendimento de que atrasos reiterados geram dano moral e que a multa não se aplica a empresas em recuperação. Os recursos não foram aceitos por falta de transcendência ou necessidade de reexaminar provas.

← AnteriorPágina 8 · 152 acórdãos