Acórdãos do relator Lelio Bentes Correa
Decisões relatadas por Lelio Bentes Correa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Trabalhador em prédio com inflamáveis no subsolo tem direito a adicional de periculosidade, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores em edifícios com líquidos inflamáveis guardados no subsolo têm direito ao adicional de periculosidade. Isso vale mesmo que os tanques individuais sejam pequenos, desde que o volume total armazenado ultrapasse 250 litros. A corte entende que, nessas condições, toda a construção é considerada uma área de risco, visando proteger a segurança dos empregados.
TST nega recurso: Razões dissociadas impedem análise da causa
Um recurso foi negado no TST porque os argumentos apresentados não atacaram diretamente os motivos da decisão anterior. Isso significa que a parte não contestou o ponto principal que levou à negativa inicial, impedindo que o tribunal analisasse o mérito da causa. A Súmula 422, I, do TST foi aplicada.
Acordo do Sindicato Não Pode Cortar Seus Direitos Sem Sua Permissão, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo feito pelo sindicato com a empresa, após a decisão final de um processo coletivo, não pode diminuir os direitos de trabalhadores que não autorizaram essa transação. Isso significa que, se o seu nome não foi incluído no acordo sindical, você ainda pode buscar seus direitos individualmente. A atuação do sindicato é para representar a categoria no processo, mas não para abrir mão de direitos materiais sem consentimento expresso.
TST não reexamina fatos para decidir sobre rescisão indireta, horas extras e danos morais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior, negando os pedidos de um trabalhador sobre rescisão indireta, horas extras e danos morais. A corte explicou que não pode reavaliar as provas e fatos do processo, pois sua função é analisar a aplicação correta das leis, e não discutir novamente o que foi provado nas instâncias anteriores.
TST e STF: Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas se houver prova de
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência. Essa decisão segue um entendimento recente e vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).
Empresa estatal perde recurso no TST por não pagar custas: entenda o caso
Uma empresa estatal teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não pagou as custas e o depósito exigidos. O tribunal entendeu que, por atuar como uma empresa comum no mercado, buscando lucro, ela não tem os mesmos benefícios processuais que o poder público. Mesmo após ser avisada para regularizar o pagamento, a empresa não o fez, resultando na perda do recurso.
TST mantém condenação de empresa em indenização de gestante e nega Embargos de Declaração
Uma empresa tentou reverter uma decisão do TST que a condenava a pagar indenização a uma trabalhadora gestante. Ela alegou que a decisão original tinha pontos não esclarecidos. No entanto, o TST negou o recurso, explicando que os Embargos de Declaração só servem para corrigir erros claros, não para rediscutir o caso.
Recurso Trabalhista Negado no TST: A Importância de Indicar o Trecho Correto da Decisão
Uma empresa tentou reverter uma decisão no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas seu recurso foi negado. O motivo foi que a empresa não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que tratava do assunto que ela queria discutir, um requisito importante para que o recurso fosse analisado. Por isso, o TST nem chegou a avaliar o mérito da questão.
TST Nega Recurso de Empresa por Falta de Argumentos Específicos Contra Decisão Anterior
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque os argumentos apresentados não atacavam diretamente os motivos da decisão anterior. Isso significa que o recurso não foi sequer analisado em seu mérito, pois não cumpriu um requisito básico de apresentação. A falta de conexão entre o que se pedia e o que já havia sido decidido impediu que o tribunal avaliasse a importância do caso.
TST: Diferenças Salariais de Plano de Cargos e Salários têm prescrição parcial, protegendo o trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para pedidos de diferenças salariais que surgem do descumprimento de um Plano de Cargos e Salários, o prazo para reclamar é renovado a cada mês. Isso significa que a lesão é contínua, e não um evento único que teria um prazo de validade curto para ser contestado. Assim, o trabalhador tem mais tempo para buscar seus direitos na Justiça.
TST Garante Rescisão Indireta por FGTS Atrasado e Pagamento Integral, Mesmo com Parcelamento
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a empresa que atrasa ou não deposita o FGTS de forma regular e repetida pode ser 'demitida' pelo empregado, caracterizando a rescisão indireta. Além disso, o trabalhador tem direito a receber todo o FGTS devido, com a correção monetária correta, mesmo que a empresa tenha feito um acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal.
Limpeza de Banheiros de Escola com Grande Circulação Garante Insalubridade Máxima, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que trabalhadores que realizam a limpeza e coleta de lixo em banheiros de escolas com grande movimento (centenas de usuários diários) têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão se baseou na Súmula 448, II, do próprio TST, que trata de atividades em instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação. A empresa tentou recorrer, mas o TST considerou que o caso já estava de acordo com a jurisprudência e não havia motivos para reanalisar.
TST mantém decisões sobre dano moral por atraso de salários e multa da CLT para empresas em recuperação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou recursos sobre indenização por atraso de salários e a multa da CLT para empresas em recuperação judicial. A Corte manteve o entendimento de que atrasos reiterados geram dano moral e que a multa não se aplica a empresas em recuperação. Os recursos não foram aceitos por falta de transcendência ou necessidade de reexaminar provas.