
Decisões relatadas por Lelio Bentes Correa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é permitido discutir assuntos novos, como a desoneração previdenciária e o adicional de insalubridade, em um tipo de recurso chamado Agravo Interno. Isso acontece porque esses temas não foram apresentados nos recursos anteriores, caracterizando uma 'inovação recursal'. A decisão reforça que cada etapa do processo tem seu momento certo para apresentar os argumentos.
Esta decisão do TST explica por que alguns recursos não são aceitos. Em um caso, o recurso foi negado porque os argumentos não atacavam a decisão anterior. Em outro, o problema foi não indicar corretamente o trecho da decisão que se queria discutir, o que é uma regra importante para levar o caso adiante.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou a responsabilidade de uma empresa por uma doença alegada por um trabalhador. Isso aconteceu porque a perícia médica não encontrou ligação entre a doença e as atividades realizadas no trabalho. Assim, o TST não pôde reexaminar as provas, conforme sua Súmula 126.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores em edifícios com líquidos inflamáveis guardados no subsolo têm direito ao adicional de periculosidade. Isso vale mesmo que os tanques individuais sejam pequenos, desde que o volume total armazenado ultrapasse 250 litros. A corte entende que, nessas condições, toda a construção é considerada uma área de risco, visando proteger a segurança dos empregados.
Um recurso foi negado no TST porque os argumentos apresentados não atacaram diretamente os motivos da decisão anterior. Isso significa que a parte não contestou o ponto principal que levou à negativa inicial, impedindo que o tribunal analisasse o mérito da causa. A Súmula 422, I, do TST foi aplicada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo feito pelo sindicato com a empresa, após a decisão final de um processo coletivo, não pode diminuir os direitos de trabalhadores que não autorizaram essa transação. Isso significa que, se o seu nome não foi incluído no acordo sindical, você ainda pode buscar seus direitos individualmente. A atuação do sindicato é para representar a categoria no processo, mas não para abrir mão de direitos materiais sem consentimento expresso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior, negando os pedidos de um trabalhador sobre rescisão indireta, horas extras e danos morais. A corte explicou que não pode reavaliar as provas e fatos do processo, pois sua função é analisar a aplicação correta das leis, e não discutir novamente o que foi provado nas instâncias anteriores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento, conhecido como Embargos de Declaração, feito por um trabalhador. A decisão reforça que esse tipo de recurso só pode ser usado para corrigir falhas claras no julgamento, como omissão, contradição ou obscuridade. Não é permitido usar os Embargos para tentar rediscutir o mérito da causa ou pedir um novo julgamento.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência. Essa decisão segue um entendimento recente e vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa em recuperação judicial não tem direito à justiça gratuita de forma automática. Para conseguir o benefício e não pagar as custas do processo, ela precisa comprovar que realmente não tem condições financeiras. Essa decisão segue o entendimento já consolidado do TST sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha do órgão público na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que a prova deveria ser invertida, sendo essencial a comprovação do comportamento negligente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (Embargos de Declaração) feito pelo Estado. O Estado alegava que a decisão anterior tinha uma falha, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro, como omissão, contradição ou obscuridade. Assim, o recurso foi rejeitado porque não se encaixava nas situações previstas em lei para esse tipo de pedido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não analisar um recurso de uma empresa. O motivo foi que a empresa não indicou, de forma clara, o trecho da decisão anterior que tratava do assunto que ela queria rediscutir. Essa exigência é fundamental para que o TST possa analisar o caso, e sem ela, o recurso não pode seguir adiante.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, apresentado por uma empresa. A decisão reforçou que esse tipo de recurso só pode ser usado quando há falhas claras no julgamento anterior, como algo que não foi analisado, uma informação que se contradiz ou um ponto que não ficou claro. Como o tribunal não encontrou esses problemas, o pedido da empresa foi rejeitado.
Uma decisão importante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), baseada no Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente, ou seja, que não fiscalizou corretamente a empresa contratada. Não basta apenas alegar a dívida; é preciso demonstrar a falha do poder público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não analisar um recurso de uma empresa. Isso aconteceu porque a empresa não explicou de forma clara e específica os pontos que queria contestar na decisão anterior. Com isso, o tribunal não conseguiu entender quais eram os temas exatos do recurso, como questões de salário ou periculosidade, e nem mesmo avaliar a importância do caso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não pode rever a decisão de um tribunal inferior sobre a justa causa de um trabalhador, nem alterar o valor de uma indenização por danos morais. Isso acontece porque, para fazer essas mudanças, seria preciso analisar novamente todas as provas do processo, o que não é permitido nessa fase do recurso. O TST só interviria se o valor da indenização fosse muito baixo ou muito alto.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa privada que contrata serviços de outra é responsável pelos direitos trabalhistas, conforme a Súmula 331. A decisão também afastou a alegação de 'lide predatória' por falta de provas concretas e considerou que a decisão anterior já havia explicado tudo, não havendo nulidade.
Uma empresa estatal teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não pagou as custas e o depósito exigidos. O tribunal entendeu que, por atuar como uma empresa comum no mercado, buscando lucro, ela não tem os mesmos benefícios processuais que o poder público. Mesmo após ser avisada para regularizar o pagamento, a empresa não o fez, resultando na perda do recurso.
Uma empresa tentou reverter uma decisão do TST que a condenava a pagar indenização a uma trabalhadora gestante. Ela alegou que a decisão original tinha pontos não esclarecidos. No entanto, o TST negou o recurso, explicando que os Embargos de Declaração só servem para corrigir erros claros, não para rediscutir o caso.