Acórdãos do relator Lelio Bentes Correa
Decisões relatadas por Lelio Bentes Correa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST Mantém Responsabilidade de Empresa por Terceirização e Afasta Lide Predatória por Falta de Provas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa privada que contrata serviços de outra é responsável pelos direitos trabalhistas, conforme a Súmula 331. A decisão também afastou a alegação de 'lide predatória' por falta de provas concretas e considerou que a decisão anterior já havia explicado tudo, não havendo nulidade.
TST Confirma: Salário Pode Ser Penhorado para Dívida Trabalhista, Mas com Limites
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida a penhora de parte do salário ou aposentadoria de um devedor para pagar uma dívida trabalhista. Essa medida, no entanto, tem limites claros: não pode ultrapassar 50% dos rendimentos líquidos e o devedor deve sempre receber, no mínimo, um salário mínimo legal. A decisão reforça um entendimento já pacificado pelo tribunal.
Horas Extras e Cargo de Confiança: TST Nega Recurso que Buscava Rediscutir Decisão Anterior
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior sobre o pagamento de horas extras para um trabalhador que ocupava um cargo de confiança. A empresa tentou reverter essa decisão, alegando que um acordo coletivo deveria ser aplicado e que havia erros no julgamento. Contudo, o TST não encontrou falhas e manteve seu entendimento original, negando o pedido da empresa.
Sindicato pode defender direitos de trabalhadores em ações coletivas, mesmo com análise individual
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que sindicatos podem representar trabalhadores em ações judiciais, mesmo que os casos exijam análise individual de cada um. Essa decisão reforça o poder dos sindicatos de defender os direitos da categoria de forma ampla. Antes, um tribunal inferior havia negado essa possibilidade, mas o TST reverteu a decisão. Isso significa mais força para a atuação sindical na Justiça.
TST Nega Recurso de Empresa em Processo Sumaríssimo por Falta de Fundamentação Específica
Neste caso, uma empresa tentou reverter uma decisão desfavorável no Tribunal Superior do Trabalho, mas seu recurso foi negado. O tribunal entendeu que a empresa não apresentou os argumentos de forma específica, como exige a lei para processos mais rápidos. Por isso, não foi possível nem mesmo analisar o mérito do que a empresa pedia.
Recurso não é analisado pelo TST porque a empresa não explicou direito o que queria mudar na decisão
Uma empresa tentou recorrer de uma decisão, mas não explicou de forma clara e específica quais pontos da decisão ela queria contestar. Por causa dessa falta de clareza, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não pôde nem mesmo analisar se o caso tinha importância suficiente para ser julgado, mantendo a decisão anterior. Isso mostra a importância de ser muito específico ao apresentar um recurso para que ele seja considerado.
TST explica: Embargos de Declaração não servem para rediscutir decisão já clara
Um trabalhador entrou com um recurso chamado Embargos de Declaração no TST, buscando esclarecimentos sobre sua indenização. No entanto, o Tribunal decidiu que não havia nada de errado ou incompleto na decisão anterior. Ele explicou que esse tipo de recurso só serve para corrigir erros claros, e não para pedir para o caso ser julgado novamente.
TST Nega Embargos de Declaração: Julgado Não Apresenta Vícios Legais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (Embargos de Declaração) feito pelo Estado. O Estado alegava que a decisão anterior tinha uma falha, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro, como omissão, contradição ou obscuridade. Assim, o recurso foi rejeitado porque não se encaixava nas situações previstas em lei para esse tipo de pedido.
Recurso de Revista no TST: Por que a falta de citação do trecho do acórdão pode barrar seu processo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não analisar um recurso de uma empresa. O motivo foi que a empresa não indicou, de forma clara, o trecho da decisão anterior que tratava do assunto que ela queria rediscutir. Essa exigência é fundamental para que o TST possa analisar o caso, e sem ela, o recurso não pode seguir adiante.
Recurso da empresa negado no TST: Entenda a importância de argumentar corretamente
Um recurso de uma empresa foi negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque os argumentos apresentados não atacaram diretamente os motivos da decisão anterior. Isso é chamado de falta de dialeticidade, um princípio importante nos recursos. Por causa disso, o tribunal nem chegou a analisar o mérito do caso, que envolvia o regime de sobreaviso.
Empresa pública com fins lucrativos não tem isenção de custas e depósito recursal, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa de limpeza urbana, por ser uma sociedade de economia mista que atua como empresa privada e busca lucro, não tem os mesmos benefícios processuais do governo. Por isso, o recurso que ela apresentou foi considerado 'deserto' (não aceito) por falta de pagamento das taxas e do depósito obrigatório.
TST mantém decisão: Embargos de Declaração só cabem se houver omissão, contradição ou obscuridade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, apresentado por uma empresa. A decisão reforçou que esse tipo de recurso só pode ser usado quando há falhas claras no julgamento anterior, como algo que não foi analisado, uma informação que se contradiz ou um ponto que não ficou claro. Como o tribunal não encontrou esses problemas, o pedido da empresa foi rejeitado.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, decide
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços terceirizados. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência por parte da Administração. Essa decisão segue um entendimento recente e vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118.
TST mantém valor de indenização por dano moral em doença ocupacional: limites da revisão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em geral, não pode mudar o valor de uma indenização por danos morais que já foi fixado por outros tribunais, como no caso de uma doença de trabalho. Isso acontece porque para alterar esse valor, seria preciso analisar novamente todas as provas do processo, o que não é permitido nessa instância superior. Apenas se o valor fosse muito baixo ou muito alto, de forma clara, é que o TST poderia intervir.
Recurso de Revista Negado: Falha na Transcrição Impede Análise de Doença Ocupacional no TST
Um trabalhador teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não apresentou corretamente os trechos da decisão anterior. Essa falha técnica impediu que o tribunal analisasse o pedido principal, que era sobre o reconhecimento de uma doença relacionada ao trabalho, e também a relevância do caso.
TST Nega Embargos de Declaração e Mantém Deserção de Recurso de Empresa de Limpeza Urbana
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (Embargos de Declaração) feito por uma empresa de limpeza urbana. A empresa alegava que a decisão anterior tinha falhas, como omissão, mas o TST entendeu que não havia nenhum erro que justificasse o pedido. Assim, a decisão anterior, que considerou o recurso da empresa "deserto" (não pago corretamente), foi mantida.
TST Mantém Decisão: Não é Possível Discutir Temas Novos em Agravo Interno
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é permitido discutir assuntos novos, como a desoneração previdenciária e o adicional de insalubridade, em um tipo de recurso chamado Agravo Interno. Isso acontece porque esses temas não foram apresentados nos recursos anteriores, caracterizando uma 'inovação recursal'. A decisão reforça que cada etapa do processo tem seu momento certo para apresentar os argumentos.
Recursos no TST: Por que seu Agravo Interno ou Recurso de Revista pode ser negado?
Esta decisão do TST explica por que alguns recursos não são aceitos. Em um caso, o recurso foi negado porque os argumentos não atacavam a decisão anterior. Em outro, o problema foi não indicar corretamente o trecho da decisão que se queria discutir, o que é uma regra importante para levar o caso adiante.
TST e STF: Quem deve provar a culpa da Administração Pública em casos de terceirização?
Uma decisão importante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), baseada no Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente, ou seja, que não fiscalizou corretamente a empresa contratada. Não basta apenas alegar a dívida; é preciso demonstrar a falha do poder público.
TST: Ausência de ligação entre doença e trabalho impede indenização do empregador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou a responsabilidade de uma empresa por uma doença alegada por um trabalhador. Isso aconteceu porque a perícia médica não encontrou ligação entre a doença e as atividades realizadas no trabalho. Assim, o TST não pôde reexaminar as provas, conforme sua Súmula 126.