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Acórdãos do relator Lelio Bentes Correa

Decisões relatadas por Lelio Bentes Correa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST confirma: Reforma Trabalhista se aplica imediatamente ao intervalo de almoço não tirado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre o intervalo de almoço não tirado se aplicam imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em andamento quando a lei entrou em vigor. Isso significa que, para os períodos após a reforma, o trabalhador recebe apenas o tempo que faltou do intervalo, com um adicional, e esse valor tem natureza indenizatória, sem impactar outros direitos. A decisão segue um entendimento já consolidado do próprio TST.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Recurso em execução de empresa falida exige violação direta à Constituição

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que não aceitou um recurso de uma empresa em falência. A empresa queria discutir quem deveria julgar um pedido para que os sócios pagassem as dívidas, mas o recurso não foi aceito. Isso ocorreu porque não foi apontada uma violação direta à Constituição Federal, que é um requisito obrigatório para esse tipo de recurso na fase de execução.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de negligência na terceirização, vedada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência. Não basta apenas alegar; a prova da falha do ente público é fundamental para que ele seja responsabilizado.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Garante Estabilidade a Trabalhador com Doença Ocupacional Reconhecida Após o Fim do Contrato

O TST decidiu que um trabalhador tem direito à estabilidade provisória no emprego, mesmo que a doença ocupacional seja reconhecida só depois do fim do contrato. Não é preciso ter se afastado por mais de 15 dias ou recebido auxílio-doença acidentário para ter esse direito. Basta que se comprove a ligação entre a doença e o trabalho, aplicando uma tese já firmada pelo tribunal.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST valida cobrança em plano de saúde dos Correios para ativos e aposentados

O TST decidiu que a cobrança de mensalidades e coparticipação no plano de saúde dos Correios (Correios Saúde) é legal, tanto para empregados ativos quanto para aposentados. Essa decisão se baseia no Tema 83 de Recursos Repetitivos do próprio TST, que entende que a mudança nas regras de custeio não é prejudicial e não viola direitos, pois foi definida em um processo coletivo.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade automática da Administração Pública e define ônus da prova contra o empregado.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou que a conduta do órgão público causou o dano. Essa decisão segue um entendimento recente e vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou a ideia de que a responsabilidade seria presumida.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Acordo do Sindicato Limita Direitos? TST Explica Quando a Autorização dos Trabalhadores é Essencial

O TST decidiu que um acordo feito pelo sindicato com a empresa, após o fim de um processo coletivo, não pode limitar quem tem direito a receber. Para o sindicato negociar ou renunciar a direitos, precisa de autorização expressa dos trabalhadores. Quem não foi incluído no acordo pode buscar seus direitos individualmente.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso de Revista não analisado: Por que o TST exige fundamentação legal específica?

Um trabalhador tentou levar seu caso ao Tribunal Superior do Trabalho, mas o recurso não foi aceito para análise. Isso aconteceu porque a forma de apresentar o recurso não seguiu as regras específicas, não explicando claramente em qual ponto da lei ou da Constituição o pedido se encaixava. Por essa falha, o tribunal nem chegou a verificar se o caso era importante o suficiente para ser julgado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Justiça Gratuita Negada: Entenda Por Que o Recurso Pode Ser Considerado Deserto no TST

Um trabalhador teve seu recurso negado pelo TST porque não pagou as custas do processo. Ele havia pedido justiça gratuita, mas o pedido foi negado na primeira decisão e ele não contestou essa negativa no recurso seguinte. O TST entendeu que, sem novos fatos sobre sua situação financeira, não era possível conceder a justiça gratuita novamente, levando à perda do recurso.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa não apresentou todos os pontos? TST mantém presunção de horas extras para o trabalhador

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, se a empresa não apresenta todos os registros de ponto ou se eles mostram horários sempre iguais, a jornada de trabalho alegada pelo empregado é considerada verdadeira. Essa decisão dificulta que a empresa discuta o tema de horas extras em instâncias superiores. O entendimento reforça a importância de controles de jornada fidedignos por parte do empregador.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Advogado sem procuração: TST barra recurso e explica a importância da documentação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso porque o advogado da empresa não tinha procuração nos autos. A decisão reforça que a representação legal é fundamental para que o recurso seja analisado. Sem a procuração ou mandato tácito, o recurso é considerado irregular e não pode ser julgado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Recurso de Revista Negado: Por Que Indicar o Trecho do Prequestionamento é Crucial no TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ela não indicou, de forma clara, qual parte da decisão anterior tratava do assunto que ela queria rediscutir. Essa exigência legal é fundamental para que o recurso seja aceito. Por causa dessa falha, o TST nem chegou a analisar a importância do caso.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas se confessar negligência na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reavaliou uma decisão sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Ficou claro que o órgão público não é automaticamente responsável, mas se ele mesmo admitir que falhou em fiscalizar o contrato, então a responsabilidade subsidiária pode ser aplicada para garantir os direitos do trabalhador.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST mantém decisão: Sem nexo causal com o trabalho, não há estabilidade por doença

Um trabalhador buscou na Justiça a estabilidade por doença ocupacional, alegando que sua condição de saúde tinha relação com o trabalho. Contudo, os tribunais entenderam que não havia provas suficientes para comprovar essa ligação. Por isso, o pedido de estabilidade foi negado, e o caso não pôde ser reexaminado em instâncias superiores.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa autuada por não contratar PCDs: TST exige prova de esforços para preencher vagas

Uma empresa foi multada por não contratar o número mínimo de pessoas com deficiência exigido por lei. Ela tentou anular essa multa, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a autuação. A decisão se baseou no fato de que a empresa não conseguiu provar que fez todos os esforços para preencher as vagas, e rever essa questão exigiria analisar provas, o que não é permitido nessa fase do processo.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Horas Extras no Regime 12x36: TST Mantém Decisão sobre Divisor 220 e Normas Coletivas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o divisor 220 não deve ser usado para calcular horas extras em jornadas de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (12x36) se o acordo coletivo não prevê isso. A regra do divisor 220, nesse caso, era exclusiva para jornadas de 44 horas semanais. Assim, a decisão anterior que beneficiava o trabalhador foi mantida.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho pode julgar casos de FGTS previstos na Constituição, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de recolhimento do FGTS quando o direito está previsto na Constituição Federal. A decisão esclarece que esses casos são diferentes daqueles em que o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a competência da Justiça do Trabalho, pois estes últimos se referiam a normas administrativas. Assim, o TST reforça que o FGTS é um direito trabalhista fundamental e sua cobrança pode ser feita na Justiça do Trabalho.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Nega Indenização por Complementação de Aposentadoria: Entenda a Decisão sobre Fatos e Duplicidade

Um trabalhador buscou no TST uma indenização por supostos prejuízos em sua complementação de aposentadoria, alegando que a empresa não fez os recolhimentos corretos. Contudo, o Tribunal negou o pedido. A decisão se deu porque seria preciso analisar novamente as provas do caso, o que não é permitido nessa fase do processo, e também porque o trabalhador já tinha outro processo em andamento com o mesmo objetivo.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST: Recurso em processo trabalhista rápido é negado por falta de base legal clara sobre valores

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ela não indicou corretamente qual lei ou súmula da Constituição foi desrespeitada. Essa exigência é fundamental para processos trabalhistas mais rápidos, conhecidos como sumaríssimos. A discussão era sobre se o valor pedido na ação limita o que o trabalhador pode receber, mas o recurso não pôde ser analisado por falha na sua apresentação.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST mantém justa causa por falta de EPI: Entenda o limite para rever decisões baseadas em provas

Um trabalhador tentou reverter sua demissão por justa causa no TST, alegando que não usou o Equipamento de Proteção Individual (EPI). No entanto, o tribunal não pôde analisar o caso a fundo porque a decisão anterior se baseou em provas e fatos, o que impede a revisão em instâncias superiores. Assim, a demissão por justa causa foi mantida.

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