
Decisões relatadas por Lelio Bentes Correa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou que a omissão do poder público causou o dano. Essa decisão segue entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TST analisou um recurso que tratava de três pontos: um recurso com argumentos que não batiam com a decisão anterior, a alegação de que não deixaram fazer perguntas importantes e a cobrança de honorários de advogado para quem tem direito à justiça gratuita. A corte manteve a decisão de primeira instância na maioria dos pontos, explicando que os argumentos do recurso estavam errados e que as perguntas não eram necessárias. Além disso, confirmou que quem tem justiça gratuita pode sim ser condenado a pagar honorários, mas a cobrança fica suspensa.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o tempo de deslocamento do trabalhador até o local de trabalho, quando feito à noite, deve ser considerado parte da jornada e, portanto, receber o adicional noturno. A decisão reforça que essas horas são computadas para todos os fins trabalhistas. Além disso, o tribunal manteve a responsabilidade de duas empresas como grupo econômico, rejeitando os recursos da empresa.
Uma empresa tentou reverter uma condenação por dano moral coletivo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas não conseguiu. O TST manteve a decisão anterior, pois para mudar o entendimento seria preciso analisar novamente as provas do caso, o que é proibido em recursos desse tipo pela Súmula 126. Assim, a condenação por irregularidades no ambiente de trabalho foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu posicionamento, seguindo o Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas que ela contrata. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência ou não fiscalizou corretamente a empresa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade por exposição a ruído excessivo, mesmo que a empresa forneça Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconhece a insalubridade para fins de aposentadoria especial nessas mesmas condições. Assim, se o ruído é alto o suficiente para justificar uma aposentadoria especial, ele também justifica o pagamento do adicional de insalubridade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as novas regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) se aplicam imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em andamento quando a lei entrou em vigor. Isso significa que, para fatos ocorridos após a vigência da lei, o pagamento de um intervalo não concedido, como o de recuperação térmica, passa a ter natureza indenizatória, e não mais salarial. A decisão reafirma um entendimento já consolidado pelo próprio TST em um tema repetitivo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores que limpam banheiros em hospitais, que são locais de grande circulação de pessoas, têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão se baseia na Súmula 448, II, do TST, que equipara essa atividade à coleta de lixo urbano, não à limpeza comum de residências ou escritórios. Isso significa que a empresa deve pagar o valor mais alto do adicional por essa exposição a agentes nocivos.
Neste caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração. Isso aconteceu porque o tribunal entendeu que a decisão anterior não tinha nenhum erro grave, como algo que faltou ser dito, uma informação que se contradizia ou algo que estava confuso. O recurso só pode ser usado para corrigir esses tipos de problemas, e não para tentar mudar o resultado do processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços a ela. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118, que exige a comprovação da culpa do ente público.
Um recurso foi negado pelo TST porque a empresa que recorreu não explicou por que a decisão anterior estava errada. Em vez de atacar os pontos específicos da decisão, o recurso apresentou argumentos genéricos. Por isso, o tribunal não pôde analisar o mérito da causa, nem mesmo se ela era importante para ter repercussão geral.
Um trabalhador tentou reverter uma decisão do TST sobre promoções por antiguidade e o plano de cargos e salários de sua empresa, a CORSAN. Ele usou um tipo de recurso chamado Embargos de Declaração, alegando que a decisão anterior tinha uma falha. No entanto, o TST negou o pedido, explicando que esse recurso não serve para rediscutir o caso, mas sim para corrigir erros específicos como omissão ou contradição.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas em recuperação judicial não precisam pagar o depósito recursal para apresentar recursos na Justiça do Trabalho. Essa regra vale para recursos interpostos após a Reforma Trabalhista de 2017. A decisão visa facilitar o acesso à justiça para empresas que já enfrentam dificuldades financeiras.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um trabalhador porque o recurso anterior não atacou especificamente os fundamentos da decisão que ele queria mudar. Essa regra, chamada dialeticidade recursal, é fundamental para que o tribunal possa analisar o pedido. Por isso, o mérito dos adicionais de insalubridade e periculosidade não foi analisado.
Uma empresa em recuperação judicial pediu para não pagar as custas do processo, alegando que sua situação financeira já seria prova suficiente. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido. A decisão reforça que estar em recuperação judicial não significa automaticamente que a empresa não pode arcar com as despesas, sendo necessário comprovar de forma clara a falta de dinheiro.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não houve falha na prestação da justiça quando o acórdão anterior apresentou uma fundamentação clara e completa, abordando todos os pontos importantes do caso. Assim, o recurso que buscava anular essa decisão foi negado. Para o TST, a decisão já estava bem explicada e não precisava de complementos.
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a falha do órgão e o prejuízo. Essa decisão segue um entendimento recente e vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não apresentou a fundamentação correta. Para que um recurso seja analisado em casos de procedimento sumaríssimo, é preciso alegar que a decisão anterior violou a Constituição ou contrariou súmulas importantes. Como isso não foi feito, o recurso da empresa não pôde ser processado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a simples declaração de que o trabalhador não tem condições de pagar as custas do processo é suficiente para ter direito à justiça gratuita, seguindo um entendimento já consolidado. Além disso, o TST manteve decisões anteriores que negaram pedidos de equiparação salarial e adicional de periculosidade, pois esses temas exigiriam reanalisar provas, o que não é permitido nessa fase do processo.
Esta decisão do TST esclarece que o governo não é automaticamente responsável por pagar as dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Isso significa que a culpa não é presumida, mas deve ser demonstrada com provas.