Acórdãos do relator Lelio Bentes Correa
Decisões relatadas por Lelio Bentes Correa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Fim da Responsabilidade Automática: TST Alinha-se ao STF e Exige Prova de Negligência da Administração Pública
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Agora, o poder público não é mais automaticamente responsável se a empresa não pagar seus funcionários. Para que a Administração Pública seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou que a conduta do órgão público causou o prejuízo.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizados, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas que ela contrata. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação de culpa.
TST Decide: Administração Pública não é Responsável Automaticamente por Dívidas Trabalhistas de Terceiros
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reavaliou um caso importante sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o trabalhador prove a negligência do órgão público para que ele seja responsabilizado. Ou seja, a responsabilidade não é automática, e o trabalhador precisa apresentar provas.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) não é automaticamente responsável por pagar as dívidas trabalhistas de empresas que ela contrata para prestar serviços. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a necessidade de comprovar a conduta negligente do ente público.
TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública em dívidas trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior e decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas que ela contratou. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a falha do órgão e o prejuízo. Essa mudança segue entendimentos recentes e obrigatórios do Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, decide
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços terceirizados. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração. Essa decisão segue o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), alterando como essas situações são julgadas.
Administração Pública é Responsabilizada por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada por Negligência Comprovada
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, não sendo uma responsabilidade automática. Neste caso, a própria Administração Pública confessou os fatos que levaram à comprovação de sua culpa.
Fim da Responsabilidade Automática: TST Alinha-se ao STF sobre Dívidas Trabalhistas de Terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública não é mais automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços terceirizados. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração.
TST Alinha-se ao STF: Administração Pública Não é Automaticamente Responsável por Dívidas Trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública (como prefeituras ou órgãos do governo) não é mais automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente em fiscalizar o contrato.
TST manda processo de volta para analisar se empresas de grupo econômico devem pagar juntas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um processo deve retornar ao tribunal de origem. Isso aconteceu porque uma decisão anterior não havia analisado se várias empresas de um mesmo grupo econômico deveriam ser responsabilizadas juntas pelo pagamento de valores devidos a um trabalhador. Agora, o tribunal de origem terá que examinar essa questão, podendo até mudar a decisão inicial.
Fim da Responsabilidade Automática da Administração Pública: Trabalhador deve Provar Culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de empresas terceirizadas que não pagam os direitos dos trabalhadores. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público, e não apenas o não pagamento pela empresa. Essa decisão segue uma nova regra estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Fim da Responsabilidade Automática: TST Alinha-se ao STF sobre Dívidas Trabalhistas da Administração Pública
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas que ela contrata. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou omissão do poder público, e que essa falha causou o prejuízo. Essa decisão segue o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.
Trabalhador que limpa banheiros de hospital tem direito a insalubridade em grau máximo, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores que limpam banheiros em hospitais, que são locais de grande circulação de pessoas, têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão se baseia na Súmula 448, II, do TST, que equipara essa atividade à coleta de lixo urbano, não à limpeza comum de residências ou escritórios. Isso significa que a empresa deve pagar o valor mais alto do adicional por essa exposição a agentes nocivos.
TST Nega Embargos de Declaração por Ausência de Vícios no Julgado: Entenda a Decisão
Neste caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração. Isso aconteceu porque o tribunal entendeu que a decisão anterior não tinha nenhum erro grave, como algo que faltou ser dito, uma informação que se contradizia ou algo que estava confuso. O recurso só pode ser usado para corrigir esses tipos de problemas, e não para tentar mudar o resultado do processo.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços a ela. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118, que exige a comprovação da culpa do ente público.
TST mantém decisão: Recurso que não ataca os fundamentos anteriores é negado
Um recurso foi negado pelo TST porque a empresa que recorreu não explicou por que a decisão anterior estava errada. Em vez de atacar os pontos específicos da decisão, o recurso apresentou argumentos genéricos. Por isso, o tribunal não pôde analisar o mérito da causa, nem mesmo se ela era importante para ter repercussão geral.
TST mantém decisão sobre promoções por antiguidade e PCS, negando Embargos de Declaração
Um trabalhador tentou reverter uma decisão do TST sobre promoções por antiguidade e o plano de cargos e salários de sua empresa, a CORSAN. Ele usou um tipo de recurso chamado Embargos de Declaração, alegando que a decisão anterior tinha uma falha. No entanto, o TST negou o pedido, explicando que esse recurso não serve para rediscutir o caso, mas sim para corrigir erros específicos como omissão ou contradição.
Empresas em Recuperação Judicial: TST Dispensa Depósito Recursal em Recursos Trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas em recuperação judicial não precisam pagar o depósito recursal para apresentar recursos na Justiça do Trabalho. Essa regra vale para recursos interpostos após a Reforma Trabalhista de 2017. A decisão visa facilitar o acesso à justiça para empresas que já enfrentam dificuldades financeiras.
Ruído no Trabalho: TST Mantém Adicional de Insalubridade Mesmo com EPI, Baseado em Tese do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade por exposição a ruído excessivo, mesmo que a empresa forneça Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconhece a insalubridade para fins de aposentadoria especial nessas mesmas condições. Assim, se o ruído é alto o suficiente para justificar uma aposentadoria especial, ele também justifica o pagamento do adicional de insalubridade.
Reforma Trabalhista: TST decide sobre aplicação imediata de novas regras a contratos antigos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as novas regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) se aplicam imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em andamento quando a lei entrou em vigor. Isso significa que, para fatos ocorridos após a vigência da lei, o pagamento de um intervalo não concedido, como o de recuperação térmica, passa a ter natureza indenizatória, e não mais salarial. A decisão reafirma um entendimento já consolidado pelo próprio TST em um tema repetitivo.