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Acórdãos do relator Maria Helena Mallmann

Decisões relatadas por Maria Helena Mallmann, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·14 de nov. de 2025

Empresa subsidiária paga dívida trabalhista mesmo com a principal em falência e sem buscar bens dos sócios, decide

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando uma empresa principal não paga uma dívida trabalhista, a empresa que responde subsidiariamente pode ser cobrada diretamente. Isso acontece mesmo que a empresa principal esteja em falência ou recuperação judicial, e sem a necessidade de primeiro tentar cobrar os sócios da empresa principal. A decisão reforça que essa ordem de cobrança é uma escolha do trabalhador, não uma obrigação.

Parcialmente ProvidoTST·27 de out. de 2025

Aluguel de veículo como salário? TST confirma fraude e condena empresa por horas extras e desconto indevido

O TST confirmou que pagar 'aluguel de veículo' com valor próximo ao salário pode ser fraude trabalhista, pois esconde parte do salário. A empresa foi condenada a pagar horas extras por jornada não registrada e não pôde descontar o valor de ferramentas extraviadas sem prova de culpa do trabalhador. A terceirização de serviços, no entanto, foi considerada lícita.

Não ProvidoTST·27 de out. de 2025

Intervalo de 15 minutos para mulheres antes da hora extra: TST garante direito por norma interna, mesmo

O TST decidiu que uma trabalhadora tem direito ao intervalo de 15 minutos antes de fazer hora extra, mesmo após a lei que previa isso ter sido revogada. Isso aconteceu porque a empresa tinha uma regra interna mais vantajosa que já fazia parte do contrato de trabalho da empregada. Essa regra não poderia ser mudada para quem já estava contratado.

ProvidoTST·27 de out. de 2025

TST afasta condenação de ente público por terceirização baseada em inversão do ônus da prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, afastando a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A condenação inicial se baseava na ideia de que o órgão público deveria provar que fiscalizou o contrato, mas o TST seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é o trabalhador quem precisa comprovar a negligência do ente público.

Parcialmente ProvidoTST·30 de out. de 2025

Cesta Básica é Salário? Professor com Ponto Britânico e Acidente em Outra Empresa: Entenda a Decisão do TST

O TST decidiu que a cesta básica e o vale-alimentação podem ter natureza salarial, e que um professor com registro de ponto uniforme tem direito a horas extras. Também será reavaliada a estabilidade acidentária de um trabalhador que sofreu acidente em uma empresa enquanto tinha outro emprego simultâneo.

Não ProvidoTST·24 de out. de 2025

Multa por má-fé e honorários sem pedido: TST mantém condenação e veda reexame de provas em Ação Rescisória

O TST decidiu que um sindicato deve pagar multa por agir de má-fé e honorários de advogado, mesmo que não tenha havido pedido expresso para isso. A decisão reforça que a Ação Rescisória não serve para rediscutir fatos e provas de um processo que já terminou, apenas para casos específicos de violação da lei ou erro de fato.

Não ProvidoTST·22 de out. de 2025

Vendedor tem direito a comissão sobre juros de vendas a prazo, decide TST, salvo acordo em contrário

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as comissões de vendedores por vendas parceladas devem incluir os juros e outros custos financeiros da operação. Essa regra vale a menos que haja um acordo claro entre o trabalhador e a empresa para excluir esses valores. A decisão reforça um entendimento já pacificado pelo TST.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Trabalhador é multado por má-fé ao insistir em embargos incabíveis contra decisão de Turma em agravo.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso chamado 'embargos' que um trabalhador tentou apresentar. A decisão foi mantida porque o tipo de recurso escolhido não era o correto para aquela fase do processo, conforme uma regra específica do TST. Por ter entrado com um recurso claramente inadequado, o trabalhador foi condenado a pagar uma multa por agir de má-fé.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST nega recurso por ser incabível e multa parte por má-fé em caso de penhora de aposentadoria

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tipo de recurso, chamado embargos, não pode ser usado contra certas decisões de Turmas do próprio tribunal, especialmente quando a decisão anterior foi em um agravo. Por considerar o recurso claramente errado e sem chance de sucesso, o TST aplicou uma multa à parte que o apresentou por agir de má-fé no processo.

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