
Decisões relatadas por Maria Helena Mallmann, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando uma empresa principal não paga uma dívida trabalhista, a empresa que responde subsidiariamente pode ser cobrada diretamente. Isso acontece mesmo que a empresa principal esteja em falência ou recuperação judicial, e sem a necessidade de primeiro tentar cobrar os sócios da empresa principal. A decisão reforça que essa ordem de cobrança é uma escolha do trabalhador, não uma obrigação.
O TST confirmou que pagar 'aluguel de veículo' com valor próximo ao salário pode ser fraude trabalhista, pois esconde parte do salário. A empresa foi condenada a pagar horas extras por jornada não registrada e não pôde descontar o valor de ferramentas extraviadas sem prova de culpa do trabalhador. A terceirização de serviços, no entanto, foi considerada lícita.
O TST decidiu que uma trabalhadora tem direito ao intervalo de 15 minutos antes de fazer hora extra, mesmo após a lei que previa isso ter sido revogada. Isso aconteceu porque a empresa tinha uma regra interna mais vantajosa que já fazia parte do contrato de trabalho da empregada. Essa regra não poderia ser mudada para quem já estava contratado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, afastando a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A condenação inicial se baseava na ideia de que o órgão público deveria provar que fiscalizou o contrato, mas o TST seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é o trabalhador quem precisa comprovar a negligência do ente público.
O TST decidiu que a cesta básica e o vale-alimentação podem ter natureza salarial, e que um professor com registro de ponto uniforme tem direito a horas extras. Também será reavaliada a estabilidade acidentária de um trabalhador que sofreu acidente em uma empresa enquanto tinha outro emprego simultâneo.
O TST decidiu que um sindicato deve pagar multa por agir de má-fé e honorários de advogado, mesmo que não tenha havido pedido expresso para isso. A decisão reforça que a Ação Rescisória não serve para rediscutir fatos e provas de um processo que já terminou, apenas para casos específicos de violação da lei ou erro de fato.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as comissões de vendedores por vendas parceladas devem incluir os juros e outros custos financeiros da operação. Essa regra vale a menos que haja um acordo claro entre o trabalhador e a empresa para excluir esses valores. A decisão reforça um entendimento já pacificado pelo TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso chamado 'embargos' que um trabalhador tentou apresentar. A decisão foi mantida porque o tipo de recurso escolhido não era o correto para aquela fase do processo, conforme uma regra específica do TST. Por ter entrado com um recurso claramente inadequado, o trabalhador foi condenado a pagar uma multa por agir de má-fé.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tipo de recurso, chamado embargos, não pode ser usado contra certas decisões de Turmas do próprio tribunal, especialmente quando a decisão anterior foi em um agravo. Por considerar o recurso claramente errado e sem chance de sucesso, o TST aplicou uma multa à parte que o apresentou por agir de má-fé no processo.