
Decisões relatadas por Maria Helena Mallmann, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O TST decidiu que um grupo de trabalhadores não podia cobrar na justiça valores de uma ação coletiva movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Isso aconteceu porque eles não estavam na lista de beneficiários da decisão original ou porque a condenação era para a empresa fazer algo, e não pagar valores individualmente. A Corte entendeu que permitir essa cobrança ampliaria indevidamente os limites da decisão inicial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas que contratam serviços de transporte de mercadorias não são responsáveis por dívidas trabalhistas da transportadora. Isso acontece porque o contrato de transporte é considerado comercial, e não uma terceirização comum. A decisão se baseia em uma tese já firmada pelo TST, o Tema 59.
O TST reverteu uma decisão anterior, alinhando-se ao entendimento do STF. Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter o ônus da prova para o ente público.
O TST reverteu uma decisão anterior, afirmando que a Administração Pública não pode ser condenada a pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Agora, é o trabalhador quem precisa comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização para que haja essa responsabilidade. Essa mudança segue uma nova orientação do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu aumentar o valor da indenização por danos morais de um trabalhador que foi vítima de assédio moral. Ele era constantemente humilhado pelo seu superior, que o chamava de 'lixo' e fazia ameaças. A decisão considerou que o valor inicial não era suficiente para compensar o sofrimento e servir de lição para a empresa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão que condenava um órgão público a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A corte entendeu que não basta inverter o ônus da prova para responsabilizar o ente público; o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação for baseada apenas na inversão do ônus da prova. É essencial que o trabalhador comprove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) se aplica imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em andamento quando a lei entrou em vigor. Isso significa que, para o período de descanso e alimentação não concedido após 11 de novembro de 2017, a empresa só precisa pagar o tempo que faltou, e não mais o período total do intervalo como hora extra.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se a empresa falta à audiência de instrução e o trabalhador contesta os cartões de ponto apresentados, a jornada de trabalho alegada na petição inicial é considerada verdadeira. Isso significa que a confissão ficta da empresa prevalece, garantindo o pagamento de horas extras ao trabalhador. A decisão reforça a importância da presença da empresa nas audiências e da validade dos documentos.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não há fraude na venda de um imóvel se não havia registro de penhora ou prova de que o comprador agiu de má-fé. Além disso, a Corte afastou uma multa aplicada por embargos de declaração, entendendo que a parte estava apenas exercendo seu direito de defesa, e não tentando atrasar o processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, uma vez que o depósito recursal foi feito em dinheiro, a empresa não pode simplesmente trocá-lo por um seguro-garantia ou fiança bancária sem a concordância da outra parte. A decisão reforça a natureza do depósito como garantia e segue as regras da execução fiscal, que não permitem essa troca unilateral. Isso significa que o dinheiro depositado permanece como garantia, a menos que o credor concorde com a mudança.
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação de uma empresa em diversos pontos. Ela terá que pagar indenização por plano de saúde, reparação por doença relacionada ao trabalho, danos morais e horas extras. A decisão levou em conta a rescisão indevida do contrato e a comprovação dos danos sofridos pelo trabalhador.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque o trabalhador não conseguiu provar a fiscalização. É essencial que o trabalhador comprove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do STF sobre o tema.
O TST decidiu que, para calcular diferenças de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), a necessidade de interpretar a sentença original não significa que a decisão anterior está sendo desrespeitada. Além disso, o tribunal não pode reanalisar fatos e provas nessa fase do processo. Por isso, foi mantida a necessidade de uma perícia para ajustar os valores devidos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão que condenava a Administração Pública a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A condenação anterior se baseava apenas na ideia de que o órgão público deveria provar que fiscalizou o contrato. Agora, o TST seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que o trabalhador precisa comprovar a negligência do ente público para que ele seja responsabilizado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público deve pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, mas só se for provado que ele falhou em fiscalizar o contrato. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar; é preciso que o órgão público tenha sido negligente na sua fiscalização. Não se pode presumir a culpa do órgão, nem inverter o ônus da prova para ele.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou o recurso de uma trabalhadora que buscava estabilidade gestante. O motivo foi a falta de um requisito formal importante: ela não transcreveu o trecho da decisão anterior que tratava do assunto. Além disso, o TST negou o pedido da empresa para aplicar multa por má-fé à trabalhadora, pois não viu nenhuma conduta desonesta.
O TST mudou uma decisão anterior para se alinhar ao entendimento do STF. Agora, para que o Estado seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, não basta dizer que ele não provou ter fiscalizado o contrato. O trabalhador precisa, de fato, comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um ente público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada se não fiscalizar de forma adequada o contrato. A decisão reforça que não basta apenas a empresa terceirizada não pagar, é preciso comprovar que o ente público foi negligente na sua fiscalização. Isso significa que a culpa do ente público precisa ser provada, e não presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível penhorar parte da aposentadoria de um devedor para pagar dívidas trabalhistas. A decisão afastou um limite anterior de 40% do teto do INSS, permitindo a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos. No entanto, é obrigatório que o devedor continue recebendo, no mínimo, um salário mínimo legal para sua subsistência.