SúmulaSúmulas do STF

Súmula 343 — STF

Texto da súmula Documento oficial

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Fonte oficial: STF

⚖️ Linha do tempo — acórdãos que citam esta súmula

Em ordem cronológica (mais recentes primeiro).

2026TSTNão ProvidoTST confirma legalidade da terceirização de atividade-fim e aplica tese do STF em ação rescisória 2026TSTNão ProvidoTST valida terceirização em qualquer atividade e permite rever decisões antigas 2026TSTNão ProvidoTST valida terceirização de atividade-fim e garante liberdade de desenho empresarial 2026TSTNão ProvidoTST Confirma: Terceirização de Atividade-Fim é Válida e Protege a Liberdade das Empresas 2026TSTNão ProvidoTerceirização de Atividade-Fim é Válida: TST Segue STF e Protege Liberdade Empresarial 2026TSTNão ProvidoTST Reafirma Licitude da Terceirização de Atividade-Fim e Valida Ações Rescisórias 2026TSTProvidoAposentadoria espontânea não extingue contrato de trabalho de empregado público antes da reforma da previdência

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