Censura e toda forma de controle, supressao ou restricao a liberdade de expressao, manifestacao do pensamento, criacao artistica, producao cientifica ou divulgacao de informacoes, exercida por autoridade publica ou por particulares investidos de poder, visando impedir a circulacao de ideias, opinioes ou conteudos considerados indesejaveis. No direito constitucional brasileiro, a censura e amplamente vedada pela CF/88, que consagra a liberdade de expressao como direito fundamental nos artigos 5 incisos IV, IX e XIV, e nos artigos 220 a 224 que disciplinam a comunicacao social. O constituinte de 1988 estabeleceu uma protecao robusta contra a censura como resposta ao periodo ditatorial em que a censura foi instrumento sistematico de repressao politica e cultural. A vedacao constitucional abrange tanto a censura previa quanto a censura posterior quando desproporcional, e tanto a censura estatal quanto a censura privada exercida por grupos economicos que controlam meios de comunicacao. A doutrina constitucional contemporanea discute novas formas de censura no ambiente digital, como a remocao de conteudos por plataformas de internet e o bloqueio de aplicativos por decisoes judiciais. O STF tem construido jurisprudencia equilibrada que proibe a censura mas admite responsabilizacao ulterior por abusos no exercicio da liberdade de expressao, conforme decidido na ADPF 130 e em diversos mandados de seguranca contra decisoes judiciais restritivas da liberdade de imprensa.
Censura
O que é Censura? Significado e Definição
Requisitos
- Existencia de ato estatal ou privado que restrinja a divulgacao de informacoes opinioes ou manifestacoes artisticas
- Natureza preventiva ou desproporcional da restricao que caracterize censura vedada pela Constituicao
- Ausencia de fundamento constitucional legitimo que justifique a restricao como protecao de outro direito fundamental
- Violacao dos dispositivos constitucionais de protecao a liberdade de expressao e comunicacao social
Procedimento
- Identificacao do ato censorio e verificacao de sua incompatibilidade com as liberdades constitucionais de expressao
- Impugnacao judicial do ato de censura por meio das acoes constitucionais cabiveis como mandado de seguranca ou ADPF
- Analise judicial da proporcionalidade da restricao distinguindo censura vedada de limitacao constitucional legitima
- Decisao judicial restaurando a liberdade de expressao e determinando cessacao da pratica censoria
Exemplos de Censura
- Censura a imprensa praticada durante o regime militar brasileiro com base no AI-5 e na Lei de Seguranca Nacional
- Decisoes judiciais determinando remocao de conteudos jornalisticos da internet debatidas como forma de censura judicial
- Bloqueio de aplicativos de comunicacao por decisao judicial questionado como censura desproporcional a liberdade de comunicacao
Base Legal de Censura na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Convenções de Direitos Humanos
Jurisprudência sobre Censura
Consulte decisões atualizadas sobre Censura nos tribunais superiores: