A cidadania no direito constitucional brasileiro e conceito multidimensional que assume relevancia tanto como fundamento da Republica Federativa do Brasil, conforme artigo 1o, inciso II, da Constituicao Federal de 1988, quanto como principio estruturante do Estado Democratico de Direito. Em sentido estrito, cidadania designa o conjunto de direitos politicos que permitem ao individuo participar da vida politica do Estado mediante o exercicio do sufragio ativo e passivo, conforme disciplinado nos artigos 14 a 16 da CF/88. Em sentido amplo, cidadania corresponde ao status de titular de direitos fundamentais civis, politicos e sociais, compreendendo a participacao ativa na formacao da vontade estatal e no controle das decisoes governamentais. A cidadania ativa, conceito desenvolvido pela teoria constitucional contemporanea, enfatiza o papel do cidadao nao apenas como titular passivo de direitos, mas como agente transformador da realidade social e politica. A Constituicao Federal de 1988 consagrou a cidadania como valor supremo ao estabelece-la como fundamento do Estado, reforcando o compromisso com a construcao de uma sociedade democratica e participativa. O exercicio pleno da cidadania pressupoe a garantia de direitos fundamentais, o acesso a educacao, a participacao na vida publica e o controle social sobre os atos do Poder Publico, instrumentalizado por mecanismos como a acao popular, o mandado de seguranca coletivo e o direito de peticao.
Cidadania
O que é Cidadania? Significado e Definição
Requisitos
- Nacionalidade brasileira nata ou naturalizada conforme artigos 12 e 13 da CF/88
- Alistamento eleitoral e gozo dos direitos politicos para exercicio da cidadania ativa
- Ausencia de causas de suspensao ou perda dos direitos politicos previstas no artigo 15 da CF/88
- Capacidade civil e eleitoral para o exercicio pleno dos direitos e deveres inerentes a cidadania
Procedimento
- Aquisicao da nacionalidade brasileira por nascimento em territorio nacional ou por naturalizacao nos termos do artigo 12 da CF/88
- Alistamento eleitoral perante a Justica Eleitoral a partir dos dezesseis anos de idade, obrigatorio entre dezoito e setenta anos
- Exercicio dos direitos politicos mediante voto nas eleicoes e plebiscitos, podendo concorrer a cargos eletivos se preenchidos os requisitos constitucionais
- Participacao em mecanismos de democracia direta como iniciativa popular de leis, acao popular e outros instrumentos de controle social
Exemplos de Cidadania
- Cidadao brasileiro nato que completa dezoito anos realiza alistamento eleitoral obrigatorio perante a Justica Eleitoral para exercer direitos politicos
- Brasileiro naturalizado exerce plenamente a cidadania, exceto quanto aos cargos privativos de brasileiro nato conforme artigo 12, paragrafo 3o, da CF/88
- Cidadao que propoe acao popular questionando ato lesivo ao patrimonio publico exerce direito politico instrumentalizado pela cidadania
Base Legal de Cidadania na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Lei de Nacionalidade
Jurisprudência sobre Cidadania
Consulte decisões atualizadas sobre Cidadania nos tribunais superiores: