Direito Previdenciário
Data de cessação do benefício (DCB)
📖 O que é Data de cessação do benefício (DCB)? Significado e conceito
Marco temporal que determina o encerramento de benefício previdenciário temporário, fixado administrativamente ou judicialmente, a partir do qual cessa o pagamento e surgem efeitos jurídicos específicos
💡 Exemplos
- Término programado de auxílio-doença
- Final de benefício por incapacidade
📚 Base legal
- Lei de Benefícios Previdenciários
- Regulamentação do INSS
⚖️ Jurisprudência sobre Data de cessação do benefício (DCB)
TRF5Não ProvidoTRF5: Negado pedido de prorrogação de auxílio-doença por falta de incapacidade atualTRF2Parcialmente ProvidoINSS cessa benefício sem aviso: Justiça garante pagamento retroativo, mas nega restabelecimentoTRF2Parcialmente ProvidoTRF2 decide: Benefício por Incapacidade Temporária não exige reabilitação profissional e fixa nova data de cessaçãoTRF2ProvidoTRF2 garante restabelecimento de benefício por incapacidade cessado indevidamenteTRF2Parcialmente ProvidoINSS comunica benefício por incapacidade após o prazo e impede prorrogação? Justiça garante seu direito!Verbete: Data de cessação do benefício (DCB) — área de Direito Previdenciário. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.