Direito Processual
Intimação
📖 O que é Intimação? Significado e conceito
A intimação no processo penal é o ato de ciência a alguém de ato ou decisão processual. Distingue-se da citação. Pode ser pessoal, por mandado, carta precatória, edital ou meio eletrônico. O MP e Defensor Público são intimados pessoalmente. O réu preso deve ser intimado pessoalmente. A intimação da sentença faz correr o prazo recursal. A falta de intimação válida pode gerar nulidade. No processo eletrônico, considera-se efetivada quando consultada ou após decurso do prazo legal. O oficial de justiça certifica o cumprimento do mandado com data e hora.
📋 Requisitos
- Existência de ato a comunicar
- Forma adequada de intimação
- Destinatário correto
- Prova da ciência
📝 Procedimento
- Expedição da comunicação
- Cumprimento pelo oficial
- Certificação da ciência
- Registro nos autos
💡 Exemplos
- Intimação pessoal do réu preso
- Intimação do MP por carga
- Intimação por edital
📚 Base legal
- CPC, Arts. 269-275
- Lei 9.784/99
⚖️ Jurisprudência sobre Intimação
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