Direito Previdenciário

Laudo Médico Pericial

📖 O que é Laudo Médico Pericial? Significado e conceito

Documento técnico elaborado por médico perito que avalia condição de saúde, capacidade laboral, nexo causal, extensão de danos e outros aspectos médicos com finalidade jurídica específica, como concessão de benefícios ou indenizações

💡 Exemplos

Perícia para benefício por incapacidade
Avaliação médica para indenização

📚 Base legal

Legislação Previdenciária
Medicina do Trabalho

⚖️ Jurisprudência sobre Laudo Médico Pericial

TJMGProvidoTJMG: Incapacidade Parcial e Condições Pessoais Garantem Aposentadoria por Incapacidade Permanente TRF6Não ProvidoTRF6 mantém decisão que negou benefício por incapacidade com base em laudo pericial judicial TRF2Não ProvidoTRF2 nega efeito suspensivo para redesignação de perícia em caso de auxílio-doença TRF4Não ProvidoTRF4 valida perícia médica virtual e nega BPC/LOAS por ausência de deficiência em caso de depressão TRF4Não ProvidoTRF4 decide que visão monocular pode gerar auxílio-doença e reabilitação, não aposentadoria por invalidez

Verbete: Laudo Médico Pericial — área de Direito Previdenciário. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.