Direito Previdenciário
Miserabilidade
📖 O que é Miserabilidade? Significado e conceito
Condição socioeconômica de extrema vulnerabilidade material, juridicamente relevante para concessão de benefícios assistenciais, gratuidade de justiça e outras medidas protetivas, caracterizada por critérios objetivos e subjetivos
💡 Exemplos
- Requisito para benefício assistencial LOAS
- Presunção para assistência judiciária gratuita
📚 Base legal
- Lei Orgânica da Assistência Social
- Jurisprudência do STJ
⚖️ Jurisprudência sobre Miserabilidade
TRF4ProcessualTRF4: Incapacidade preexistente não impede benefício assistencial; estudo social é essencialTRF4ProvidoTRF4 decide sobre requisitos do BPC/LOAS e a impossibilidade de acumular com pensão por morteTJRSNão ProvidoTJRS nega auxílio-doença e auxílio-acidente por falta de comprovação de incapacidade laboralTRF2Parcialmente ProvidoTRF2 decide sobre BPC/LOAS: como a nova lei afeta a renda familiar e a concessão do benefícioTRF3Não ProvidoTRF3 nega BPC e benefícios por incapacidade: entenda a decisão sobre requisitos e renda familiarVerbete: Miserabilidade — área de Direito Previdenciário. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.