Prova Pericial
📖 O que é Prova Pericial? Significado e conceito
A prova pericial constitui meio de prova previsto no Código de Processo Civil (artigos 464 a 480) destinado a esclarecer fatos que dependem de conhecimento técnico ou científico especializado, não acessível ao juiz leigo. Consiste no exame, vistoria ou avaliação realizado por perito nomeado pelo juízo, profissional com formação técnica adequada à matéria objeto da perícia, que elabora laudo técnico fundamentado. A perícia é cabível quando a prova do fato depender de conhecimento especial (médico, contábil, engenharia, informática, grafotécnico, etc.). O procedimento inicia com decisão judicial determinando a perícia, nomeação de perito, formulação de quesitos pelas partes, manifestação sobre honorários periciais, realização do exame pelo perito com acesso a documentos e locais necessários, elaboração de laudo técnico fundamentado, apresentação nos autos, manifestação das partes, e eventual esclarecimento em audiência. As partes podem indicar assistentes técnicos que acompanham a perícia e apresentam pareceres divergentes. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir contrariamente se motivadamente (artigo 479 do CPC), mas na prática o laudo tem peso probatório significativo. Perícias complexas podem ser determinadas antes mesmo da fase instrutória para viabilizar o processo.
📋 Requisitos
- Necessidade de esclarecimento de fato que dependa de conhecimento técnico ou científico especializado
- Determinação judicial fundamentada sobre objeto, método e prazo da perícia a ser realizada
- Nomeação de perito com formação técnica adequada à matéria objeto do exame
- Depósito de honorários periciais antecipados pela parte a quem compete ou pelo Estado se beneficiário da gratuidade
📝 Procedimento
- Juiz determina realização de perícia especificando objeto e prazo, nomeando perito habilitado
- Partes apresentam quesitos (perguntas técnicas) e indicam assistentes técnicos se desejarem
- Perito realiza exame com acesso a documentos, locais e elementos necessários à análise técnica
- Apresentação de laudo pericial fundamentado nos autos, manifestação das partes e eventual esclarecimento em audiência
💡 Exemplos
- Juiz determina perícia contábil para apurar valor correto de haveres em dissolução de sociedade empresarial
- Perícia médica é realizada para determinar extensão de danos corporais em ação de indenização por acidente
- Perícia grafotécnica é determinada para verificar autenticidade de assinatura em documento contestado por uma das partes
📚 Base legal
- CLT Art. 195
- CPC Art. 464