Uniao Federal
📖 O que é Uniao Federal? Significado e conceito
A União é pessoa jurídica de direito público interno que representa a República Federativa do Brasil no plano interno (perante os demais entes federativos) e exerce a soberania nacional no plano internacional. Não se confunde com a República Federativa do Brasil, que é pessoa jurídica de direito internacional.
A União possui competências exclusivas (art. 21, CF) - indelegáveis e materiais, como manter relações com Estados estrangeiros, declarar guerra e celebrar paz, emitir moeda - e competências privativas (art. 22, CF) - legislativas, podendo ser delegadas aos Estados por lei complementar.
Os bens da União estão listados no artigo 20 da CF: terras devolutas indispensáveis à defesa, lagos e rios em terras de seu domínio ou que banhem mais de um Estado, ilhas oceânicas, recursos minerais e do subsolo, mar territorial, terrenos de marinha, potenciais de energia hidráulica, recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, entre outros.
📋 Requisitos
- Exercício da soberania nacional no plano externo
- Autonomia político-administrativa no plano interno
- Competências exclusivas e privativas respeitadas
- Bens da União protegidos e administrados
- Organização dos três Poderes federais
📝 Procedimento
- Exercício das competências exclusivas e privativas
- Administração dos bens federais
- Representação internacional da República
- Manutenção das Forças Armadas
- Emissão de moeda pelo Banco Central
- Intervenção federal quando autorizada
💡 Exemplos
- Competência exclusiva para emitir moeda
- Competência privativa para legislar sobre direito penal
- Delegação de competência aos Estados por LC
- Terras devolutas federais na faixa de fronteira
- Mar territorial como bem da União
- Representação diplomática pelo Presidente
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal