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Acórdãos do relator Alexandre De Souza Agra Belmonte

Decisões relatadas por Alexandre De Souza Agra Belmonte, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Recurso de periculosidade negado no TST: a importância de destacar o trecho certo do acórdão

Um trabalhador tentou recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho para discutir o adicional de periculosidade, mas seu recurso foi negado. O motivo foi que, ao apresentar o recurso, ele não destacou a parte específica do acórdão anterior que tratava do assunto, uma exigência da lei. Assim, o TST manteve a decisão que já havia negado o seguimento do recurso.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de negligência após notificação formal.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que mudou a forma como esses casos são julgados.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

TST exige notificação formal para responsabilizar a Administração Pública por encargos trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. Essa mudança segue uma nova orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Administração Pública não é culpada por dívidas de terceirizada sem prova de negligência do trabalhador, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente, e não basta apenas a ausência de fiscalização. Essa decisão segue um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro em contrato, exigindo prova de negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e entendeu que o Estado do Rio de Janeiro não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o Estado seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência do poder público na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Empresa parcelou FGTS com a Caixa? O trabalhador ainda pode exigir o pagamento imediato, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que, mesmo que a empresa tenha feito um acordo para parcelar o FGTS atrasado com a Caixa Econômica Federal, o trabalhador tem o direito de exigir o pagamento imediato desses valores na Justiça. Além disso, a decisão sobre qual índice de correção monetária será usado pode ser deixada para o final do processo, sem prejudicar o trabalhador neste momento.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

TST decide que trabalhador deve provar negligência da Administração Pública para responsabilidade subsidiária.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente, ou seja, que não fiscalizou o contrato de forma adequada ou não agiu após ser avisado sobre os problemas. A simples inversão do ônus da prova não é suficiente para condenar a Administração.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

TST muda regra: trabalhador precisa provar negligência da Administração Pública em terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A exceção é se a Administração for notificada e não fizer nada para resolver o problema.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Ente Público não responde por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de negligência, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior sobre a responsabilidade de um município por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Agora, para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da administração, e não apenas presumir essa culpa. Essa mudança segue um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Trabalhador exposto ao calor excessivo tem direito a horas extras por intervalo suprimido, se contrato terminou

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que trabalhadores expostos a calor excessivo têm direito a receber horas extras caso não tenham tido os intervalos de recuperação térmica. Essa regra vale para contratos de trabalho que terminaram antes de novembro de 2019, quando uma nova portaria mudou as normas. A decisão reforça que a lei aplicada é aquela que estava em vigor na época do contrato.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado do Rio por dívidas trabalhistas sem notificação formal

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado do Rio de Janeiro não é responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada. Para que a Administração Pública seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente, ou seja, que não fiscalizou o contrato mesmo após ser formalmente avisado sobre problemas.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Trabalhador pode recorrer em processo de alçada se o pedido for assistência judiciária gratuita, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo em processos de baixo valor (chamados de 'alçada'), é possível recorrer quando o assunto é a concessão da assistência judiciária gratuita. Isso acontece porque o direito à gratuidade da justiça é considerado uma questão constitucional, garantindo ao cidadão o acesso à Justiça. A decisão reverteu o entendimento anterior que impedia o recurso nesses casos.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST reforma decisão em juízo de retratação: Administração Pública só responde por terceirizadas com prova de culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público foi negligente. Não basta apenas alegar que a empresa não pagou, nem se pode presumir a culpa do poder público pela inversão do ônus da prova.

ProvidoTST·17 de dez. de 2025

TST define que inércia da Administração Pública após notificação formal configura culpa in vigilando

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que mudou a forma como a culpa deve ser comprovada nesses casos.

ProvidoTST·17 de dez. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de culpa in vigilando, conforme Tema

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente, ou seja, que não fiscalizou corretamente o contrato ou não agiu após ser avisado sobre os problemas. A decisão reforça que a culpa não pode ser presumida.

ProvidoTST·17 de dez. de 2025

TST decide: Trabalhador deve provar negligência da Administração Pública para responsabilidade subsidiária

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para a Administração Pública ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa ou inverter o ônus da prova. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·16 de dez. de 2025

Se a renda do seu único imóvel alugado paga seu próprio aluguel, ele não pode ser penhorado, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o único imóvel de uma pessoa, mesmo que esteja alugado para terceiros, não pode ser penhorado. Isso acontece quando a renda desse aluguel é usada para pagar o aluguel da própria família do devedor, garantindo assim o direito à moradia. A decisão protege o patrimônio essencial para a subsistência familiar.

ProvidoTST·16 de dez. de 2025

TST exige prova de negligência da Administração Pública para responsabilidade subsidiária, superando inversão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque se inverteu a obrigação de provar. É essencial que o trabalhador comprove que o órgão público foi negligente, ou seja, que não fiscalizou corretamente o contrato ou agiu de forma omissa, causando o problema. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·16 de dez. de 2025

TST decide que culpa in vigilando da Administração Pública exige notificação prévia de negligência.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente, ou seja, que não agiu mesmo após ser avisado formalmente sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas.

ProvidoTST·15 de dez. de 2025

TST exige notificação formal à Administração Pública para configurar negligência e responsabilidade subsidiária.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, o trabalhador precisa provar que a Administração Pública foi negligente na fiscalização do contrato para que ela seja responsabilizada subsidiariamente. Não basta apenas inverter o ônus da prova. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

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