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Acórdãos do relator Alexandre De Souza Agra Belmonte

Decisões relatadas por Alexandre De Souza Agra Belmonte, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST reverte decisão anterior em juízo de retratação e exige prova da culpa da administração pública

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta mais que a Administração Pública não comprove a fiscalização; a prova da culpa é do empregado, seguindo uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST exige prova de negligência do trabalhador para responsabilidade subsidiária da Administração Pública

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre quando a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, não basta apenas inverter a responsabilidade da prova; o trabalhador precisa comprovar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e exige que o trabalhador apresente provas da falha do poder público.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova de inércia após notificação formal

Uma nova decisão importante do TST, baseada no STF, mudou as regras sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, o trabalhador que busca receber da Administração Pública precisa provar que ela foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta mais presumir a culpa do órgão público pela simples inversão do ônus da prova.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública: trabalhador deve comprovar nexo causal entre dano e conduta

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que mudou a regra sobre quem deve apresentar essa prova.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide que Tema 1118 do STF impede responsabilização da Administração Pública apenas pela inversão do ônus

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou que houve um elo entre a falha do órgão e o prejuízo. Não basta apenas presumir a culpa da Administração Pública.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige notificação formal para provar culpa in vigilando.

O TST, alinhado ao STF, decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, o trabalhador precisa provar a negligência do órgão público, por exemplo, mostrando que o ente público ignorou notificações de descumprimento. A inversão do ônus da prova, por si só, não é mais suficiente para atribuir essa responsabilidade.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Correios não podem cortar 'Diferencial de Mercado' sem mudar as condições de trabalho, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não pode simplesmente cortar uma parcela salarial chamada 'Diferencial de Mercado'. Essa supressão é considerada ilegal se não houver mudança nas condições de trabalho do empregado. A decisão reforça a regra de que o contrato de trabalho não pode ser alterado para prejudicar o trabalhador.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de culpa in vigilando do trabalhador.

Uma nova decisão importante do TST, seguindo o STF, esclarece que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa negligência ocorre, por exemplo, se a Administração for avisada formalmente sobre os problemas e não fizer nada.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

TST decide que trabalhador deve provar negligência da Administração Pública para haver responsabilidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a culpa não pode ser presumida, mudando o entendimento anterior sobre quem deveria provar a fiscalização.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

TST Permite Penhora de Salário e Aposentadoria para Dívidas Trabalhistas, com Limites Claros

O TST decidiu que é possível penhorar parte do salário ou da aposentadoria para pagar dívidas trabalhistas. Essa penhora tem um limite de 50% do valor líquido e deve sempre garantir que o devedor receba, no mínimo, um salário mínimo. A decisão alinha-se a uma tese já firmada pelo próprio tribunal, reformando entendimentos anteriores que consideravam esses valores totalmente impenhoráveis.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

TST reverte condenação da Petrobras: Trabalhador deve provar negligência da Administração Pública em terceirização

O TST mudou sua decisão anterior e afastou a responsabilidade de uma empresa pública em um caso de terceirização. Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas contratadas, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público, e não o contrário. Essa mudança segue uma nova regra definida pelo Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Carteiros motorizados da ECT podem acumular adicionais de atividade e periculosidade, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que carteiros motorizados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) podem receber juntos o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade. A decisão se baseou no fato de que esses adicionais têm naturezas diferentes. Além disso, o tribunal considerou que o recurso da empresa era incabível, pois a decisão regional já estava de acordo com um entendimento fixado em um tema repetitivo do próprio TST.

Não ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Fundamentação sucinta no rito sumaríssimo: TST valida decisão e afasta nulidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que não foi considerada nula, mesmo com uma fundamentação mais curta. Isso aconteceu porque, em casos de rito sumaríssimo, a lei permite que a decisão seja mais direta, desde que explique o suficiente para resolver o problema. O trabalhador não conseguiu reverter a decisão sobre horas extras, adicional noturno e honorários.

Não ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Recurso de Revista: Transcrição errada do acórdão regional barra análise no TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso de revista não pode ser analisado se a parte que recorre apenas copiar o trecho da decisão anterior no início, sem ligá-lo diretamente aos seus argumentos. Essa falha impede que o recurso seja processado, mesmo que o assunto seja importante, como o adicional de periculosidade. É uma questão de forma que barra a análise do conteúdo.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

TST: Trabalhador deve provar negligência da Administração Pública em terceirização, não há inversão do ônus.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa mudança segue um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e altera a forma como esses casos são julgados.

Não ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Multa por embargos protelatórios e negativa de prestação jurisdicional: TST mantém decisão em execução

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o recurso de um trabalhador. Ele questionava uma multa aplicada por ter apresentado embargos de declaração considerados protelatórios e alegava que o tribunal inferior não havia analisado todos os pontos importantes do caso. O TST entendeu que os argumentos do trabalhador não foram suficientes para mudar a decisão anterior.

Não ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Empresa tem embargos de declaração negados no TST: Insatisfação com a decisão não é vício jurídico

Uma empresa teve seus embargos de declaração negados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O tribunal entendeu que a decisão anterior estava bem fundamentada e não apresentava falhas como omissão ou contradição, que são os únicos motivos para esse tipo de recurso. A mera insatisfação com o resultado não é suficiente para que os embargos sejam aceitos.

Não ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Promoção por Antiguidade: TST garante direito do trabalhador, sem depender de orçamento ou decisão da diretoria

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a promoção por antiguidade é um direito do trabalhador que cumpre o tempo necessário, não podendo ser impedida por falta de dinheiro no orçamento da empresa ou por uma decisão da diretoria. Condicionar essa promoção a esses fatores seria injusto e daria poder demais ao empregador. Por isso, o TST manteve a decisão que reconheceu o direito às diferenças salariais.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST esclarece: Multa por atrasar o processo é válida e valores iniciais são só uma estimativa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é correta a aplicação de multa quando uma das partes entra com recursos apenas para atrasar o processo, sem que haja erros reais na decisão anterior. Além disso, o TST reforçou que os valores pedidos inicialmente em um processo são apenas uma estimativa e não limitam o valor final que a empresa pode ser condenada a pagar.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de negligência após notificação formal.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que mudou a forma como esses casos são julgados.

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