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Acórdãos do relator Alexandre De Souza Agra Belmonte

Decisões relatadas por Alexandre De Souza Agra Belmonte, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide que empregada de loja de departamento que auxilia em vendas financeiras não se enquadra como

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador de loja de departamento que realiza atividades financeiras, como oferecer cartões ou empréstimos, não deve ser considerado um financiário. Isso acontece quando essas atividades são apenas para ajudar a vender mais produtos da loja e são consideradas secundárias. Para o TST, essa função se parece mais com a de um correspondente bancário, que não tem os mesmos direitos de um financiário.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST Define Natureza do Auxílio Alimentação em Contratos Antigos e Regras para Justiça Gratuita

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o auxílio alimentação mantém sua natureza de salário para trabalhadores com contratos iniciados antes da Reforma Trabalhista de 2017, mesmo após a lei. Além disso, a Corte confirmou que a indicação de valores estimados na ação não limita o valor final da condenação e que a simples declaração de que o trabalhador não tem condições de pagar as custas é suficiente para conseguir a justiça gratuita.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Fim da responsabilidade automática: Trabalhador precisa provar culpa da Administração Pública

O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, o trabalhador precisa comprovar que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta mais presumir a culpa, seguindo uma nova tese do STF.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide sobre dispensa de empregados por reestruturação e honorários para quem tem justiça gratuita

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso em que um trabalhador pedia a anulação de sua dispensa e reintegração. A Corte manteve a dispensa, entendendo que não foi coletiva e que a empresa agiu dentro de seu poder de gestão, comunicando o sindicato. Além disso, o TST afastou a cobrança de honorários advocatícios do trabalhador que era beneficiário da justiça gratuita, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST muda entendimento: Trabalhador precisa provar negligência da Administração Pública em terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta mais alegar que a Administração não comprovou a fiscalização, pois o ônus da prova não se inverte automaticamente.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Fim da Inversão: Trabalhador deve Provar Negligência da Administração Pública em Terceirização

O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente, ou seja, que não agiu mesmo após ser avisado sobre o descumprimento das obrigações. Essa decisão muda o entendimento anterior e segue uma nova regra do STF.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST: Analista de laboratório exposto a vidrarias e químicos tem direito a indenização por acidente.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas devem indenizar trabalhadores que sofrem acidentes em atividades de alto risco, como a de analista de laboratório. Nesses casos, a responsabilidade da empresa é automática, mesmo sem prova de culpa, e o dano moral é presumido. Isso significa que o trabalhador não precisa provar o abalo psicológico, apenas o acidente e o risco da função.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST: Número de Registro da Apólice no Documento Basta para Comprovar Seguro Garantia Judicial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para comprovar a validade de um seguro garantia judicial, basta que o número de registro da apólice esteja indicado no próprio documento. Essa indicação é suficiente para mostrar que o seguro está registrado na SUSEP, órgão fiscalizador. Assim, a falta de um comprovante separado não pode levar à perda do recurso por falta de pagamento (deserção), garantindo o direito de defesa da empresa.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST: Promoção por Merecimento Não é Automática e Depende de Critérios do Empregador

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que promoções por merecimento não acontecem de forma automática. Para que um trabalhador seja promovido por mérito, é preciso seguir os requisitos do Plano de Cargos e Salários da empresa, como a avaliação de desempenho e a existência de orçamento. O Judiciário não pode decidir no lugar da empresa sobre esses critérios.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Dano Moral Excessivo? TST Pode Reduzir o Valor e Explica Nulidade de Decisões Judiciais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há nulidade em uma decisão se o tribunal de origem já explicou os pontos importantes. Além disso, o TST pode diminuir o valor de uma indenização por dano moral se achar que ele está muito alto e desproporcional, usando critérios de razoabilidade. O caso envolvia um acidente de trabalho.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST: Empresa deve provar auxílio-alimentação indenizatório e declaração basta para justiça gratuita

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é responsabilidade da empresa provar que o auxílio-alimentação pago não tem natureza de salário. Além disso, o TST facilitou a concessão da justiça gratuita, afirmando que a simples declaração de que o trabalhador não tem condições de pagar as custas já é suficiente, mesmo que o salário seja superior ao limite legal. Essa decisão é importante para proteger os direitos dos trabalhadores.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Vendedor Externo tem Sindicato Próprio, decide TST, mesmo em Indústria de Bebidas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que vendedores externos possuem um enquadramento sindical específico, diferente do sindicato da empresa onde trabalham. Isso acontece porque a profissão de vendedor é considerada uma categoria diferenciada, com uma lei própria que a regulamenta. Assim, as regras do sindicato da atividade principal da empresa não se aplicam a esses profissionais, mesmo que a empresa seja uma indústria de bebidas.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST exige notificação formal para configurar negligência da Administração Pública em responsabilidade subsidiária.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não o contrário. Essa mudança segue uma nova regra estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1118.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST garante que horas extras habituais aumentam o valor de licença-prêmio e APIP

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras que o trabalhador faz com frequência devem ser consideradas no cálculo de valores como a licença-prêmio e as ausências permitidas para interesse particular (APIP). Isso significa que, se o trabalhador faz muitas horas extras, o valor dessas parcelas deve ser maior. A Corte entendeu que esses benefícios têm natureza salarial, ou seja, fazem parte do salário do trabalhador.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST: Espólio pode pedir mais indenização por doença ocupacional e pensão vai até os 78 anos do trabalhador

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o espólio de um trabalhador falecido tem o direito de pedir um valor maior de indenização por danos causados por uma doença ocupacional. A empresa foi responsabilizada por transtornos psicológicos que afetaram o empregado. Além disso, a pensão mensal por essa doença deve ser paga até a data em que o trabalhador completaria 78 anos de idade.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Trabalho Insalubre em Turnos: TST Garante Horas Extras se Acordo Coletivo Não Tiver Autorização Especial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo feito entre a empresa e os trabalhadores para estender a jornada em turnos de revezamento, quando a atividade é insalubre, não vale se não tiver uma autorização especial do Ministério do Trabalho. Sem essa permissão, as horas trabalhadas além da sexta diária devem ser pagas como extras. Essa medida visa proteger a saúde do trabalhador, evitando exposição excessiva a condições prejudiciais.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST anula acórdão que ignorou despacho de ação coletiva relevante para marco inicial da prescrição.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão de um tribunal inferior porque este não respondeu a uma questão importante sobre o início da contagem do prazo para cobrar uma dívida, mesmo após ser questionado. Essa falta de resposta é chamada de 'negativa de prestação jurisdicional' e impede que o processo avance corretamente. Com isso, o caso deverá ser reanalisado para que a questão seja devidamente esclarecida.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Responsabilidade da Administração Pública exige prova de negligência, não mera presunção de culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reavaliou um caso e decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Agora, para que a Administração seja responsabilizada, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público. Essa mudança segue um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Responsabilidade da Administração Pública: TST exige prova de culpa in vigilando após notificação formal.

O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que a Administração foi negligente na fiscalização. Não basta mais presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, seguindo uma nova decisão do STF.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública ao reverter decisão com base no Tema 1118 do STF.

Uma decisão importante do TST, seguindo o Supremo Tribunal Federal, mudou as regras para a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração. Não basta mais presumir a culpa ou inverter o ônus da prova.

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