
Decisões relatadas por Alexandre De Souza Agra Belmonte, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para a Administração Pública ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente. Não basta apenas alegar que a fiscalização foi insuficiente, é preciso demonstrar a culpa do ente público. Essa decisão segue um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Agora, é o trabalhador quem precisa mostrar que o órgão público foi negligente. Essa negligência só acontece se a Administração for notificada sobre os problemas e não fizer nada para resolvê-los.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa não tem direito à justiça gratuita se não provar que realmente não consegue pagar as custas do processo. Mesmo com um prazo extra para fazer o pagamento, a empresa não o fez, o que levou à perda do recurso. A decisão reforça que empresas precisam demonstrar claramente sua dificuldade financeira para obter o benefício.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou que houve um elo entre a falha do órgão e o prejuízo. A simples falta de pagamento pela empresa não basta para transferir a responsabilidade.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Estado do Amazonas não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o Estado seja culpado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que mudou a forma como esses casos são julgados.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores que recebem o benefício da justiça gratuita não precisam pagar imediatamente os honorários advocatícios de sucumbência. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a cobrança imediata. Assim, a obrigação de pagar fica suspensa por um tempo, garantindo o direito de acesso à justiça.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um atleta tem direito a receber os reflexos do direito de arena em outras verbas, como 13º salário e férias. Isso aconteceu porque o pedido foi feito na ação inicial e a instância anterior não havia analisado essa questão. A decisão reconhece, de forma implícita, que o direito de arena tem natureza salarial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de que o recurso de uma empresa não seria analisado. Isso aconteceu porque a empresa não conseguiu provar que estava em recuperação judicial, condição que a isentaria de pagar as custas e o depósito necessários para recorrer. Sem essa comprovação, o recurso foi considerado 'deserto', ou seja, não pôde ser julgado.
O TST decidiu que um sindicato pode, sim, representar trabalhadores em ações coletivas para defender direitos que, embora sejam de cada um, têm a mesma origem, como piso salarial ou horas extras. A decisão reforça a capacidade dos sindicatos de atuar amplamente na defesa dos interesses da categoria. Isso significa que os trabalhadores podem ter seus direitos buscados pelo sindicato, sem que cada um precise entrar com um processo individual.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão anterior que negou o reconhecimento de vínculo de emprego a um trabalhador. A corte entendeu que não havia subordinação jurídica, pois o trabalhador tinha autonomia para decidir se compareceria ou não aos locais de carregamento e para recusar fretes, sem sofrer punições. Assim, a decisão original que considerou o trabalhador autônomo foi confirmada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa que buscava discutir o pagamento de minutos residuais e tempo à disposição. A decisão não analisou o mérito do caso porque a empresa não cumpriu um requisito importante: não transcreveu o trecho da decisão anterior que tratava especificamente desses temas, conforme exigido pela lei.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o recurso de uma empresa. O motivo foi que a empresa não apresentou, de forma correta, os trechos da decisão anterior que tratavam dos pontos que ela queria discutir. Essa falha processual impediu que o TST analisasse as questões de nulidade de citação e penhora que a empresa alegava.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não aceitar um recurso de uma empresa porque a procuração do advogado estava com o prazo de validade vencido no momento em que o recurso foi apresentado. Para o TST, uma procuração expirada é como se não existisse, e por isso não há como dar um prazo para corrigir esse tipo de erro. A empresa, portanto, não conseguiu ter seu recurso analisado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não pode reexaminar provas para verificar se um trabalhador teve direito ao intervalo de descanso entre semanas, especialmente após 25 dias de trabalho consecutivo. Isso acontece porque o recurso de revista não permite discutir fatos e provas, apenas questões de direito. A decisão manteve o entendimento de que a empresa deve pagar as horas extras pela violação desse intervalo.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um engenheiro de banco não tem direito ao auxílio-alimentação, pois sua categoria profissional é diferente da dos bancários e o benefício não estava previsto em seu contrato ou em normas específicas para engenheiros. A interrupção do pagamento, que antes era feito com base em regras dos bancários, ocorreu após uma decisão judicial que reconheceu a categoria diferenciada do trabalhador. A corte entendeu que isso não foi uma mudança prejudicial no contrato de trabalho.
Neste caso, uma empresa tentou reverter uma decisão que negou seu recurso de revista, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a negativa. A empresa não conseguiu apresentar argumentos suficientes para derrubar os motivos pelos quais seu recurso inicial foi barrado. Isso incluiu a alegação de que a decisão anterior não tinha uma boa explicação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, a Administração Pública (como prefeituras ou órgãos do governo) só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas da empresa contratada se o trabalhador provar que o órgão público agiu com negligência. Não basta mais presumir a culpa da Administração Pública ou inverter o ônus da prova. A negligência ocorre, por exemplo, se o órgão não agir após ser avisado formalmente sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente, ou seja, que não fiscalizou corretamente o contrato ou não agiu após ser avisado de problemas. A simples inversão do ônus da prova não é mais suficiente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a pandemia de COVID-19, por si só, não é motivo para uma empresa demitir funcionários alegando 'força maior'. Para isso, a empresa precisaria comprovar que encerrou suas atividades por causa direta da crise sanitária. A simples dificuldade financeira ou a falta de uso de auxílios do governo não justificam a demissão por força maior.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade. Isso aconteceu porque ele estava exposto a ruído e a empresa não conseguiu provar que forneceu e substituiu corretamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários. A decisão se baseou na análise das provas já feitas em instâncias anteriores, sem que o TST pudesse reexaminar os fatos.