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Acórdãos do relator Alexandre De Souza Agra Belmonte

Decisões relatadas por Alexandre De Souza Agra Belmonte, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·14 de nov. de 2025

Adicional de Insalubridade por Ruído: TST Confirma Condenação por Falta de EPIs Adequados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade. Isso aconteceu porque ele estava exposto a ruído e a empresa não conseguiu provar que forneceu e substituiu corretamente os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários. A decisão se baseou na análise das provas já feitas em instâncias anteriores, sem que o TST pudesse reexaminar os fatos.

ProvidoTST·14 de nov. de 2025

TST aplica Tema 1118 do STF: trabalhador deve provar negligência da AP na fiscalização do contrato

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para a Administração Pública ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente. Não basta apenas a inversão do ônus da prova, ou seja, a Administração Pública não precisa provar que fiscalizou o contrato. Essa decisão segue um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·14 de nov. de 2025

TST mantém decisão que negou prova de geolocalização para contestar horas extras

Uma empresa tentou reverter uma decisão no TST alegando que seu direito de defesa foi cerceado. Ela queria usar dados de geolocalização para provar que um trabalhador não fez horas extras. No entanto, o tribunal manteve a decisão anterior, entendendo que a empresa não conseguiu apresentar argumentos suficientes para mudar o que já havia sido decidido.

Não ProvidoTST·14 de nov. de 2025

Município perde recurso no TST por não contestar a decisão anterior de forma clara

Um município teve seu recurso negado pelo TST porque não explicou de forma clara e específica por que a decisão anterior estava errada. O tribunal entendeu que o recurso não atacou os pontos certos da decisão, o que é exigido pela lei e por uma regra do próprio TST. Assim, o recurso foi considerado sem fundamento e não pôde ser analisado.

Não ProvidoTST·14 de nov. de 2025

Empresa tem recurso negado no TST por não provar que não podia pagar as custas processuais

Uma empresa teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não conseguiu provar que não tinha condições financeiras para pagar as custas do processo. A decisão reforça que empresas precisam demonstrar de forma clara sua dificuldade econômica para conseguir o benefício da justiça gratuita. Sem essa comprovação, o recurso foi considerado deserto, ou seja, não foi analisado.

Não ProvidoTST·14 de nov. de 2025

Recurso de Revista negado no TST: Transcrever o acórdão inteiro não basta!

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não analisar um recurso de uma empresa. Isso aconteceu porque a empresa não seguiu as regras para apresentar o recurso, transcrevendo quase todo o acórdão anterior sem fazer uma análise detalhada. Para o TST, é preciso indicar os trechos específicos e explicar por que eles estão errados, e não apenas copiar o texto.

Não ProvidoTST·14 de nov. de 2025

Mesmo com ponto pré-assinalado, prova oral do trabalhador garante condenação por intervalo intrajornada irregular

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa que não concedeu o intervalo de almoço corretamente. Mesmo com o ponto pré-assinalado, a prova oral apresentada pelo trabalhador foi considerada suficiente para demonstrar que ele não usufruía do tempo de descanso. A decisão reforça a importância da prova testemunhal em casos de irregularidade no registro de ponto.

Não ProvidoTST·14 de nov. de 2025

Horas extras: TST mantém decisão quando jornada é apurada com provas parciais e outros elementos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o pedido de um trabalhador sobre horas extras. O tribunal entendeu que a discussão envolvia a análise de fatos e provas sobre a jornada de trabalho, o que não pode ser revisto em um recurso para o TST. A decisão se baseou na Súmula 338, II, do TST, que trata da impossibilidade de reexaminar provas nesse tipo de recurso.

Parcialmente ProvidoTST·14 de nov. de 2025

Acordo Coletivo pode retirar Horas de Percurso? TST diz que sim, seguindo o STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que acordos ou convenções coletivas podem sim suprimir ou limitar o pagamento das horas de percurso (horas in itinere). Essa decisão se baseou em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que valoriza a autonomia da negociação coletiva entre empresas e trabalhadores, desde que não afete direitos considerados absolutamente essenciais.

Não ProvidoTST·31 de mar. de 2026

TST decide sobre aplicação da Reforma Trabalhista para intervalo intrajornada em contratos de trabalho vigentes.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as mudanças da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre o intervalo de almoço e descanso se aplicam imediatamente aos contratos de trabalho que já estavam em vigor. Isso significa que, a partir da vigência da lei, o pagamento pela falta ou redução do intervalo passou a ter natureza indenizatória e é calculado apenas sobre o tempo que foi suprimido, sem ofender direitos adquiridos do trabalhador.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de negligência do trabalhador, decide TST.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·30 de out. de 2025

FGTS: TST mantém prescrição bienal para trabalhador que mudou de celetista para estatutário em 1990

O TST decidiu que um trabalhador que era celetista e se tornou estatutário em 1990 perdeu o direito de cobrar o FGTS de seu período celetista. Isso porque a mudança de regime extingue o contrato de trabalho, e o prazo para entrar com a ação é de dois anos a partir dessa mudança. Como a ação foi ajuizada em 2017, o prazo já havia expirado.

Parcialmente ProvidoTST·30 de out. de 2025

Comissionista com intervalo suprimido tem direito à hora extra completa e não pode ter comissão estornada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores que recebem comissão e têm seu horário de almoço ou descanso reduzido devem receber a hora extra completa, e não apenas o adicional. Além disso, a empresa não pode descontar comissões de vendas que foram canceladas ou trocadas, pois o risco do negócio é da empresa, não do empregado.

ProvidoTST·30 de out. de 2025

TST: Entidade Pública não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova concreta de falha na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige prova concreta da falha na fiscalização do contrato, e não apenas uma presunção de culpa. Isso significa que a mera falta de pagamento da empresa não torna automaticamente o órgão público responsável.

Não ProvidoTST·24 de out. de 2025

TST mantém decisão sobre reajustes salariais de ex-funcionário de Caixa Estadual, sem vícios nos Embargos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (Embargos de Declaração) feito por um Estado em um processo sobre reajustes salariais de um ex-empregado de uma antiga Caixa Econômica Estadual. O Estado alegava que a decisão anterior tinha um erro, mas o TST entendeu que não havia nenhum problema como omissão ou contradição. Assim, a decisão que negou o recurso principal por falta de relevância foi mantida.

Não ProvidoTST·24 de out. de 2025

Empresa tem Recurso de Revista negado no TST por não apontar trecho específico da decisão anterior

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ela não indicou, de forma clara e específica, qual parte da decisão anterior tratava do assunto que ela queria discutir. Essa exigência é fundamental para que o TST possa analisar o recurso. Com isso, a empresa não conseguiu que seu caso fosse reexaminado.

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