
Decisões relatadas por Evandro Pereira Valadao Lopes, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Um tribunal superior mudou sua decisão sobre quando o governo (Administração Pública) deve pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para o governo ser responsabilizado, o trabalhador precisa provar que o poder público foi negligente ou que sua conduta causou o problema. Não basta a empresa terceirizada não pagar, nem presumir a culpa do governo ou inverter o ônus da prova.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que empresas podem formar um grupo econômico por coordenação, mesmo sem uma hierarquia clara, e serem solidariamente responsáveis por dívidas trabalhistas. Essa decisão se aplica a contratos de trabalho feitos após a Reforma Trabalhista de 2017, desde que haja interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta entre elas. Isso significa que um trabalhador pode cobrar de qualquer empresa do grupo, mesmo que não tenha trabalhado diretamente para ela.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o poder público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização do contrato ou que a conduta do órgão público causou o dano. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TST, seguindo decisão do STF, reafirmou que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o poder público foi negligente ou que houve uma ligação direta entre a falha do órgão e o prejuízo sofrido. Não basta apenas alegar que a empresa não pagou, é preciso demonstrar a culpa da Administração.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A corte seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118), que exige que o trabalhador comprove a negligência do órgão público na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa ou inverter o ônus da prova contra a Administração Pública.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu não analisar o mérito de um pedido que buscava proibir a empresa de praticar atos discriminatórios ou de retaliação. O tribunal entendeu que o recurso não cumpria os requisitos formais necessários e que a questão não apresentava relevância suficiente para ser julgada em instância superior. Assim, a discussão sobre a proibição dessas práticas não foi examinada pelo TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior para isentar um órgão público de responsabilidade por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A mudança ocorreu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o trabalhador precisa provar a negligência do órgão público, e não basta a simples falta de pagamento da empresa contratada. Assim, a responsabilidade do poder público não pode ser presumida automaticamente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em terceirização. Para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as dívidas, nem se pode presumir a culpa do poder público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma cobrança judicial baseada na ideia de que a terceirização de atividades principais de uma empresa é ilegal não pode ser exigida. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado que toda e qualquer terceirização é permitida, inclusive das atividades-fim, antes mesmo de a decisão de cobrança se tornar definitiva. Assim, o TST confirmou que a decisão de cobrança é inválida por se basear em um entendimento que o STF já havia superado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é permitido terceirizar qualquer tipo de serviço, inclusive aqueles que são a principal atividade de uma empresa. Além disso, a decisão esclareceu que um trabalhador terceirizado não pode pedir o mesmo salário de um funcionário contratado diretamente pela empresa que o contratou. Essa mudança alinha o TST a entendimentos anteriores do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ou que sua conduta causou o problema. Não basta apenas a falta de provas ou a presunção de culpa para condenar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A mudança ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) definir que o trabalhador precisa provar a negligência do órgão público para que ele seja responsabilizado. Não basta a simples falta de fiscalização ou a presunção de culpa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente ou que houve uma ligação direta entre a falha do poder público e o prejuízo. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as dívidas ou a ausência de provas de fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um ente público em um caso de terceirização. A mudança ocorreu porque o trabalhador não conseguiu provar que o órgão público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a conduta do órgão e os prejuízos sofridos, conforme exige uma regra importante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de que um recurso não poderia ser analisado porque a empresa não comprovou corretamente o pagamento das custas e do depósito recursal. Os documentos apresentados não tinham informações suficientes para ligar o pagamento ao processo, e as guias oficiais não foram juntadas. Por isso, o recurso foi considerado 'deserto', ou seja, não pôde ser julgado.
Esta decisão importante do TST esclarece que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços terceirizados. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração, e não apenas alegar que a prova deveria ser invertida contra ela. É um marco para casos de terceirização envolvendo o poder público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e afastou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A mudança ocorreu porque o trabalhador não conseguiu provar que o órgão público agiu com negligência ou que sua conduta causou o problema, conforme uma nova regra do Supremo Tribunal Federal (STF). Não basta presumir a culpa do órgão público ou inverter o ônus da prova.
O TST mudou uma decisão anterior e retirou a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou que a conduta do órgão causou o problema. Não basta dizer que o órgão não fiscalizou ou que a empresa não pagou as dívidas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente ou que houve uma ligação direta entre a falha do poder público e o prejuízo. Não basta apenas alegar que a empresa não pagou, nem inverter o ônus da prova para o ente público. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em contratos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi realmente negligente. Não basta apenas a empresa contratada não ter pago as verbas, nem presumir a culpa do poder público.