
Decisões relatadas por Ives Gandra Da Silva Martins Filho, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que afastou a responsabilidade de um Estado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O trabalhador não conseguiu apresentar argumentos que mostrassem que o Estado teve culpa na fiscalização da empresa. Assim, o TST manteve o entendimento de que o mero não pagamento das obrigações pela terceirizada não torna o ente público automaticamente responsável.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como a SABESP, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Neste caso, o trabalhador não conseguiu apresentar novos argumentos que comprovassem essa negligência.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador que sofreu uma doença ocupacional e teve sua capacidade de trabalho reduzida, mesmo que parcial e permanentemente, tem direito a receber uma pensão mensal vitalícia. Isso vale mesmo que ele continue empregado e com o mesmo salário. A decisão visa compensar a diminuição da sua capacidade de trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior de um tribunal regional porque este não analisou a existência de acordos coletivos sobre turnos de trabalho e a aplicação de uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.046). Mesmo após a empresa pedir esclarecimentos, o tribunal regional manteve a omissão. Agora, o caso terá que ser julgado novamente, com a devida análise desses pontos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a administração pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue uma regra importante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o INSS não deve pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Essa decisão se baseou em entendimentos importantes do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem que a Administração Pública só é responsável se houver prova de sua negligência. Como o trabalhador não apresentou novos argumentos, a decisão anterior foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as comissões de vendedores sobre vendas parceladas devem incluir os juros e outros encargos financeiros. Além disso, a empresa não pode estornar a comissão do trabalhador caso o cliente não pague ou cancele a compra. Essa decisão reforça a proteção aos direitos dos vendedores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida uma norma coletiva que estabelece e organiza os turnos ininterruptos de revezamento. A decisão reforça a importância dos acordos feitos entre empresas e sindicatos, mesmo que flexibilizem algumas regras da jornada de trabalho. O trabalhador que recorreu teve seu pedido negado, pois o tribunal considerou que a negociação coletiva tem força para definir essas condições.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um motorista de aplicativo não tinha vínculo de emprego com a plataforma. A principal razão foi a autonomia do profissional para escolher seus dias e horários de trabalho, o que descaracteriza a subordinação jurídica necessária para o reconhecimento do vínculo. A Justiça do Trabalho, contudo, é competente para analisar esses casos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um município, por exemplo) não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a culpa dela for apenas presumida ou se a prova de sua falha for invertida. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia se posicionado sobre o tema. Assim, para que a Administração Pública seja responsabilizada, é preciso que se prove que ela realmente falhou na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa falha.