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Acórdãos do relator Ives Gandra Da Silva Martins Filho

Decisões relatadas por Ives Gandra Da Silva Martins Filho, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·22 de dez. de 2025

TST mantém decisão que afasta responsabilidade subsidiária do Estado do Piauí em caso de terceirização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que afastou a responsabilidade de um Estado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O trabalhador não conseguiu apresentar argumentos que mostrassem que o Estado teve culpa na fiscalização da empresa. Assim, o TST manteve o entendimento de que o mero não pagamento das obrigações pela terceirizada não torna o ente público automaticamente responsável.

Não ProvidoTST·19 de dez. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária da SABESP em terceirização por ausência de prova de culpa in vigilando

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como a SABESP, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Neste caso, o trabalhador não conseguiu apresentar novos argumentos que comprovassem essa negligência.

Parcialmente ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Trabalhador com doença ocupacional tem direito a pensão vitalícia, mesmo mantendo o emprego

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador que sofreu uma doença ocupacional e teve sua capacidade de trabalho reduzida, mesmo que parcial e permanentemente, tem direito a receber uma pensão mensal vitalícia. Isso vale mesmo que ele continue empregado e com o mesmo salário. A decisão visa compensar a diminuição da sua capacidade de trabalho.

ProvidoTST·19 de nov. de 2025

TST anula decisão que ignorou normas coletivas e Tema 1.046 do STF em turnos de revezamento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior de um tribunal regional porque este não analisou a existência de acordos coletivos sobre turnos de trabalho e a aplicação de uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.046). Mesmo após a empresa pedir esclarecimentos, o tribunal regional manteve a omissão. Agora, o caso terá que ser julgado novamente, com a devida análise desses pontos.

Não ProvidoTST·14 de nov. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária de Conselho e Banco por ausência de prova de negligência do ente público.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a administração pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue uma regra importante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·14 de nov. de 2025

INSS não é responsabilizado por dívidas trabalhistas de terceirizada, decide TST com base em entendimento do STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o INSS não deve pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Essa decisão se baseou em entendimentos importantes do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem que a Administração Pública só é responsável se houver prova de sua negligência. Como o trabalhador não apresentou novos argumentos, a decisão anterior foi mantida.

Não ProvidoTST·14 de nov. de 2025

Vendedor tem direito a comissão sobre juros de vendas parceladas e não perde por cliente inadimplente, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as comissões de vendedores sobre vendas parceladas devem incluir os juros e outros encargos financeiros. Além disso, a empresa não pode estornar a comissão do trabalhador caso o cliente não pague ou cancele a compra. Essa decisão reforça a proteção aos direitos dos vendedores.

Não ProvidoTST·30 de out. de 2025

TST confirma validade de acordo coletivo para turnos de revezamento, mesmo com flexibilização de jornada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida uma norma coletiva que estabelece e organiza os turnos ininterruptos de revezamento. A decisão reforça a importância dos acordos feitos entre empresas e sindicatos, mesmo que flexibilizem algumas regras da jornada de trabalho. O trabalhador que recorreu teve seu pedido negado, pois o tribunal considerou que a negociação coletiva tem força para definir essas condições.

Não ProvidoTST·24 de out. de 2025

TST afasta vínculo de emprego para motorista de aplicativo da 99 em caso que reforça autonomia.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um motorista de aplicativo não tinha vínculo de emprego com a plataforma. A principal razão foi a autonomia do profissional para escolher seus dias e horários de trabalho, o que descaracteriza a subordinação jurídica necessária para o reconhecimento do vínculo. A Justiça do Trabalho, contudo, é competente para analisar esses casos.

ProvidoTST·11 de abr. de 2025

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública ao vedar inversão do ônus da prova.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como um município, por exemplo) não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a culpa dela for apenas presumida ou se a prova de sua falha for invertida. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia se posicionado sobre o tema. Assim, para que a Administração Pública seja responsabilizada, é preciso que se prove que ela realmente falhou na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa falha.

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