Advocacia Pública
📖 O que é Advocacia Pública? Significado e conceito
A advocacia pública compreende os órgãos responsáveis pela representação judicial e extrajudicial dos entes federativos e pelo assessoramento jurídico da Administração Pública. A Constituição Federal prevê a Advocacia-Geral da União (AGU) para a União, e os Estados e Municípios organizam suas procuradorias por lei própria.
A AGU (art. 131, CF) representa a União judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. É chefiada pelo Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente. As Procuradorias dos Estados e do DF (art. 132, CF) são organizadas em carreira, cujo ingresso depende de concurso público.
Os advogados públicos exercem função essencial à justiça, com prerrogativas como intimação pessoal, prazo em dobro, e dispensa de procuração. A consultoria jurídica preventiva visa evitar ilegalidades e litígios. A contencioso judicial defende o interesse público em milhares de processos. A advocacia pública diferencia-se do Ministério Público (defesa da ordem jurídica) e da Defensoria Pública (assistência aos necessitados).
📋 Requisitos
- Investidura por concurso público
- Inscrição na OAB
- Vínculo com ente federativo
- Atribuição legal de representação
- Independência técnica
- Subordinação administrativa
📝 Procedimento
- Receber demanda de representação ou consultoria
- Analisar juridicamente a questão
- Emitir parecer ou manifestação
- Atuar em processo judicial ou administrativo
- Negociar acordos quando autorizado
- Acompanhar cumprimento de decisões
- Reportar à chefia institucional
- Manter arquivos e sistemas atualizados
💡 Exemplos
- AGU representando União em ação judicial
- Procuradoria estadual em execução fiscal
- Parecer consultivo sobre licitação
- Acordo em ação de improbidade
- Atuação em controle de constitucionalidade
- Consultoria em contrato administrativo
📚 Base legal
- Constituição Federal, Art. 131
- LC 73/93