Bem-estar social e o principio constitucional que orienta a atuacao do Estado brasileiro na promocao de condicoes materiais e imateriais necessarias a vida digna de todos os cidadaos, constituindo objetivo fundamental da Republica Federativa do Brasil conforme artigo 3 da CF/88. O constituinte de 1988 consagrou o bem-estar social como valor supremo do Estado Democratico de Direito, impondo ao poder publico deveres positivos de prestacao nas areas de saude, educacao, previdencia social, assistencia social, moradia, trabalho e lazer. O conceito de bem-estar social na CF/88 vincula-se diretamente ao principio da dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1 inciso III e aos objetivos de erradicacao da pobreza e reducao das desigualdades previstos no artigo 3 incisos III e IV. A ordem social brasileira, disciplinada nos artigos 193 a 232 da CF/88, tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justica sociais. A concretizacao do bem-estar social exige politicas publicas efetivas e alocacao adequada de recursos orcamentarios, gerando debate sobre o minimo existencial e a reserva do possivel. O STF tem reconhecido a justiciabilidade dos direitos sociais e a obrigacao estatal de garantir prestacoes minimas de bem-estar, consolidando jurisprudencia sobre o direito a saude, educacao e assistencia social como direitos subjetivos exigiveis judicialmente.
Bem-estar social
O que é Bem-estar social? Significado e Definição
Requisitos
- Previsao constitucional de direitos sociais e deveres estatais de prestacao nos artigos 6 a 11 e 193 a 232 da CF/88
- Formulacao e execucao de politicas publicas voltadas a efetivacao dos direitos sociais fundamentais
- Alocacao de recursos orcamentarios suficientes respeitando os pisos constitucionais de investimento em saude e educacao
- Universalidade no acesso aos servicos publicos essenciais sem discriminacao de qualquer natureza
Procedimento
- Planejamento das politicas publicas sociais pelo Poder Executivo com participacao social e previsao orcamentaria adequada
- Aprovacao legislativa dos programas sociais e dos recursos necessarios a sua implementacao no orcamento publico
- Execucao das politicas de bem-estar social pelos orgaos administrativos competentes com monitoramento de resultados
- Fiscalizacao da efetividade das politicas sociais pelos orgaos de controle e pelo Poder Judiciario quando provocado
Exemplos de Bem-estar social
- Sistema Unico de Saude (SUS) como politica universal de bem-estar social na area da saude conforme artigos 196 a 200 da CF/88
- Programa Bolsa Familia e seu sucessor como instrumentos de transferencia de renda para erradicacao da pobreza extrema
- Beneficio de Prestacao Continuada (BPC-LOAS) garantindo um salario minimo a idosos e deficientes em situacao de miserabilidade
Base Legal de Bem-estar social na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Doutrina do Estado Social de Direito
Jurisprudência sobre Bem-estar social
Consulte decisões atualizadas sobre Bem-estar social nos tribunais superiores: