Competência Complementar

Competencia complementar e a atribuicao constitucional conferida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para suplementar a legislacao federal editando normas que detalhem e adaptem as normas gerais da Uniao as particularidades regionais e locais. No direito constitucional brasileiro, a competencia complementar encontra fundamento no artigo 24 paragrafo 2 da CF/88, que estabelece que a competencia da Uniao para legislar sobre normas gerais nao exclui a competencia suplementar dos Estados, e no artigo 30 inciso II, que confere aos Municipios competencia para suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber. A competencia complementar pressupoe a existencia previa de legislacao federal sobre normas gerais que sera detalhada e adaptada pelo ente subnacional, diferenciando-se da competencia supletiva que se exerce na ausencia de normas gerais federais. A doutrina federalista brasileira, representada por Fernanda Dias Menezes de Almeida e Raul Machado Horta, destaca que a competencia complementar e instrumento essencial do federalismo cooperativo, permitindo a adaptacao da legislacao nacional as diversidades regionais sem comprometer a unidade do ordenamento juridico. O exercicio da competencia complementar deve respeitar os limites das normas gerais federais, nao podendo o ente subnacional contrariar ou restringir o conteudo da legislacao federal, mas apenas detalha-lo e complementa-lo conforme suas necessidades especificas.