Competência Legislativa
📖 O que é Competência Legislativa? Significado e conceito
A competencia legislativa no direito constitucional brasileiro refere-se ao poder atribuido pela Constituicao Federal de 1988 aos entes federativos para elaborar leis sobre determinadas materias. Trata-se de especie do genero competencia constitucional, que se subdivide em competencia material (administrativa) e competencia legislativa (para editar normas). A reparticao de competencias legislativas obedece ao principio da predominancia do interesse, sendo que a Uniao legisla sobre materias de interesse nacional, os Estados sobre materias de interesse regional e os Municipios sobre assuntos de interesse local. A CF/88 preve competencias legislativas privativas da Uniao no artigo 22, competencias concorrentes entre Uniao, Estados e Distrito Federal no artigo 24, e competencia suplementar dos Municipios no artigo 30, inciso II. A competencia legislativa pode ser classificada em exclusiva, privativa, concorrente, suplementar e residual. A competencia exclusiva e indelegavel, enquanto a privativa admite delegacao por lei complementar conforme paragrafo unico do artigo 22. Na competencia concorrente, a Uniao edita normas gerais e os Estados exercem competencia suplementar. A jurisprudencia do STF tem papel fundamental na definicao dos limites de cada esfera legislativa, especialmente em materias de fronteira entre competencias.
📋 Requisitos
- Previsao constitucional expressa ou implicita da materia no ambito de competencia do ente legislante
- Observancia do principio da predominancia do interesse na definicao do ente competente
- Respeito a hierarquia normativa e aos limites fixados pela Constituicao Federal
- Inexistencia de usurpacao de competencia legislativa de outro ente federativo
📝 Procedimento
- Identificacao da materia a ser legislada e verificacao do ente competente conforme artigos 22, 24 e 30 da CF/88
- Elaboracao do projeto de lei pelo ente competente observando o processo legislativo constitucional
- Tramitacao do projeto conforme regimento interno da respectiva casa legislativa
- Controle de constitucionalidade preventivo ou repressivo para verificar respeito a reparticao de competencias
💡 Exemplos
- Lei estadual que dispoe sobre normas especificas de transito e declarada inconstitucional por invadir competencia privativa da Uniao prevista no artigo 22, XI
- Municipio que legisla sobre horario de funcionamento de estabelecimentos comerciais exerce legitimamente sua competencia sobre interesse local
- Estado que edita norma complementar sobre protecao ao meio ambiente atua dentro da competencia concorrente do artigo 24, VI
📚 Base legal
- Constituição Federal
- Teoria da Produção Normativa