Competencia original e a atribuicao constitucional pela qual determinado orgao jurisdicional e o primeiro e direto responsavel pelo processamento e julgamento de uma causa ou acao, sem que esta tenha sido previamente apreciada por instancia inferior. No direito constitucional brasileiro, a competencia original e definida diretamente pela CF/88 para os tribunais superiores e para os demais orgaos jurisdicionais. O STF possui competencia originaria prevista no artigo 102 inciso I da CF/88, que inclui o processamento e julgamento das acoes diretas de inconstitucionalidade, das acoes declaratorias de constitucionalidade, da arguicao de descumprimento de preceito fundamental, do mandado de seguranca contra atos do Presidente da Republica e das Mesas da Camara e do Senado, e das infrações penais comuns do Presidente e de diversas autoridades. O STJ possui competencia originaria definida no artigo 105 inciso I, incluindo crimes comuns de Governadores e conflitos de competencia entre tribunais. Os tribunais regionais federais tem competencia originaria fixada no artigo 108 inciso I. A competencia original distingue-se da competencia recursal, em que o tribunal atua em grau de revisao de decisao proferida por instancia inferior. A doutrina processual constitucional enfatiza que a competencia originaria dos tribunais possui natureza constitucional e nao pode ser ampliada ou restringida por legislacao ordinaria, conforme reiterada jurisprudencia do STF que declarou inconstitucional tentativas de alteracao de sua competencia originaria por lei.
Competência Original
O que é Competência Original? Significado e Definição
Requisitos
- Previsao constitucional expressa da competencia originaria do tribunal para a materia ou acao em questao
- Presenca de uma das hipoteses taxativamente previstas no dispositivo constitucional que fixa a competencia
- Qualidade da parte ou natureza da causa que atraia a competencia originaria do tribunal conforme a CF/88
- Impossibilidade de ampliacao ou restricao da competencia originaria constitucional por legislacao infraconstitucional
Procedimento
- Verificacao da presenca dos pressupostos constitucionais que atraem a competencia originaria do tribunal
- Distribuicao da causa ou acao perante o tribunal competente com autuacao como feito de competencia originaria
- Processamento e julgamento pelo tribunal em primeira e unica instancia conforme regimento interno e normas processuais
- Prolacao de acordao pelo orgao colegiado competente com possibilidade de recurso apenas quando previsto constitucionalmente
Exemplos de Competência Original
- STF processando e julgando originariamente ADI contra lei federal conforme artigo 102 inciso I alinea a da CF/88
- STJ julgando originariamente conflito de competencia entre tribunal de justica e tribunal regional federal conforme artigo 105
- Tribunal de Justica processando originariamente mandado de seguranca contra ato do Governador do Estado
Base Legal de Competência Original na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Teoria dos Poderes Constituídos
Jurisprudência sobre Competência Original
Consulte decisões atualizadas sobre Competência Original nos tribunais superiores: