A competencia privativa corresponde ao conjunto de materias legislativas atribuidas pela Constituicao Federal de 1988, em seu artigo 22, exclusivamente a Uniao, com a peculiaridade de admitir delegacao aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre questoes especificas mediante autorizacao expressa por lei complementar, conforme preve o paragrafo unico do referido artigo. Este e o traco distintivo entre competencia privativa e competencia exclusiva, pois esta ultima e indelegavel. O rol do artigo 22 e extenso e abrange materias como direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrario, maritimo, aeronautico, espacial e do trabalho, alem de temas como desapropriacao, servico postal, comercio exterior e interestadual, nacionalidade, cidadania e naturalizacao, entre outros. A delegacao por lei complementar deve ser especifica, nao podendo ser generica ou abranger a totalidade da materia, devendo tratar apenas de questoes pontuais que comportem tratamento regionalizado. A jurisprudencia do STF e rigorosa na fiscalizacao de eventuais invasoes de competencia privativa da Uniao pelos Estados e Municipios, declarando inconstitucionais leis estaduais e municipais que versem sobre materias do artigo 22 sem a devida autorizacao por lei complementar federal.
Competência Privativa
O que é Competência Privativa? Significado e Definição
Requisitos
- Materia inserida no rol taxativo do artigo 22 da CF/88 ou dele decorrente por interpretacao sistematica
- Delegacao aos Estados somente por meio de lei complementar federal especifica
- Tratamento legislativo restrito a questoes especificas quando houver delegacao, nao sobre a integralidade da materia
- Respeito a isonomia entre os Estados na hipotese de delegacao, vedada a concessao discriminatoria
Procedimento
- Identificacao da materia no rol do artigo 22 da CF/88 como de competencia privativa da Uniao
- Elaboracao e aprovacao de projeto de lei complementar federal autorizando delegacao, se for o caso
- Edicao de lei estadual sobre questoes especificas dentro dos limites da delegacao autorizada
- Controle de constitucionalidade para verificar se o Estado respeitou os limites da delegacao concedida
Exemplos de Competência Privativa
- Lei estadual que cria tipo penal e declarada inconstitucional por invadir competencia privativa da Uniao para legislar sobre direito penal, artigo 22, I
- Lei complementar federal autoriza Estados a legislar sobre questoes especificas de direito processual relativas a organizacao judiciaria local
- Norma municipal sobre diretrizes de transito e invalidada pelo STF por tratar de materia privativa da Uniao conforme artigo 22, XI
Base Legal de Competência Privativa na Legislação Brasileira
- Constituição Federal
- Teoria do Federalismo
Jurisprudência sobre Competência Privativa
Consulte decisões atualizadas sobre Competência Privativa nos tribunais superiores: