Conformação

A conformação constitucional refere-se ao poder atribuído ao legislador infraconstitucional para, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal, concretizar, densificar e conformar o conteúdo de normas constitucionais, especialmente aquelas de eficácia limitada que dependem de regulamentação legislativa para produzir plenos efeitos. Este conceito relaciona-se intimamente com a liberdade de conformação legislativa, expressão da margem de apreciação e da discricionariedade constitucionalmente garantida ao Poder Legislativo para fazer escolhas políticas, estabelecer prioridades e definir o modo de implementação de comandos constitucionais. A doutrina constitucional alemã desenvolveu o conceito de Ausgestaltung para designar essa atividade conformadora do legislador. No sistema constitucional brasileiro, diversos dispositivos remetem ao legislador a tarefa de conformar direitos fundamentais e organizar instituições, como ocorre com os direitos sociais, a organização administrativa, o sistema tributário e a ordem econômica. O Supremo Tribunal Federal reconhece a existência de ampla margem de conformação legislativa em determinadas matérias, limitando sua intervenção aos casos de manifesta inconstitucionalidade ou violação ao núcleo essencial de direitos fundamentais. A conformação legislativa encontra limites nos princípios constitucionais, nos direitos fundamentais, nas cláusulas pétreas e na reserva do impossível, não podendo o legislador esvaziar completamente o conteúdo de comandos constitucionais sob pretexto de regulamentação.